Súmula-TSE nº 1 (Cancelada)

A Súmula nº 1 foi cancelada pelo Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28.6.2016. Assim determinava: “Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I,g)”

Súmula-TSE nº 2

Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

Referências:

  • Lei nº 9.096/1995, arts. 17 e 19.
  • Ac.-TSE nº 12378, de 1º.9.1992, no Recurso nº 9694.
  • Ac.-TSE nº 12367, de 27.8.1992, no Recurso nº 9712.
  • Ac.-TSE nº 12368, de 27.8.1992, no Recurso nº9709.
Súmula-TSE nº 3

No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 25.9.2014, no AgR-REspe nº 184028 e, de 4.9.2014, no REspe nº 38455: no julgamento dos registros de candidaturas, o órgão jurisdicional deve considerar o documento juntado de forma tardia, enquanto não esgotada a instância ordinária.
  • Ac.-TSE nº 12493, de 10.9.1992, no Recurso nº 9857.
  • Ac.-TSE nº 12609, de 19.9.1992, no Recurso nº10143.
Súmula-TSE nº 4

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Referências:

  • Lei nº 9.504/1997, art. 12, § 1º, I a V.
  • Ac.-TSE nº 12497, de 10.9.1992, no Recurso nº 9979.
Súmula-TSE nº 5

Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º, II, l, da LC nº 64/90.

Referências:

  • LC nº 64/1990, art. 1º, II, “l”.
  • Ac.-TSE nº 12757, de 24.9.1992, no Recurso nº 10280.
  • Ac.-TSE nº 12758, de 24.9.1992, no Recurso nº 10129.
Súmula-TSE nº 6

São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito.

Referências:

  • CF, art. 14, § 7º;
  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 27.11.2012, no AgR-REspe nº 22077.
Súmula-TSE nº 7 (Cancelada)

A Súmula nº 7 foi cancelada pela Res.-TSE nº 20.920/2001. Assim determinava: “É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato”

Súmula-TSE nº 8 (Cancelada)

A Súmula nº 8 foi cancelada pela Res.-TSE nº 20.920/2001. Assim determinava: “O vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo.”

Súmula-TSE nº 9

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Referências:

  • CF, art. 15, III.
  • Ac.-TSE nº 12926, de 1º.10.1992, no Recurso nº 10797.
  • Ac.-TSE nº 12877, de 29.9.1992, no Recurso nº 9760.
  • Ac.-TSE nº 12731, de 24.9.1992, no Recurso nº 9900.
Súmula-TSE nº 10

No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

Referências:

  • LC nº 64/1990, art. 8º.
  • Ac.-TSE nº 12935, de 1º.10.1992, no Recurso nº 10100.
  • Ac.-TSE nº 12906, de 30.9.1992, no Recurso nº 10446.
Súmula-TSE nº 11

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Referências:

  • Ac.-TSE nº 12937, de 1º.10.1992, no Recurso nº 9678.
  • Ac.-TSE, de 3.11.2010, no AgR-REspe nº 937944: ilegitimidade também de candidato, coligação ou MPE.
  • Ac.-TSE nº 22.578/2004: aplicação desta súmula a todos os legitimados a impugnar registro de candidatura. Ac.-TSE nºs 12.371/1992, 13.058/1992, 13.268/1996, 14.133/1996 e Ac.-TSE, de 19.12.2006, no REspe nº 27.967: legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral, ainda que não haja impugnado o pedido de registro de candidato; contra, os Ac.-TSE nºs 12.230/1994 e 14.294/1996.
  • V. Ac. STF, de 18.12.2013, no ARE nº 728188; e Res.-TSE nº 23.405/2014: o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação, sendo-lhe inaplicável a presente súmula.
Súmula-TSE nº 12

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

Referências:

  • Ac.-TSE nº 12956, de 1º.10.1992, no Recurso nº 10402.
  • Ac.-TSE nº 12933, de 1º.10.1992, no Recurso nº 10837.
  • Ac.-TSE nº 12902, de 30.9.1992, no Recurso nº 9927.
  • Res.-TSE nº 18219, de 2.6.1992, na Cta nº 12739.
Súmula-TSE nº 13

Não é auto-aplicável o § 9º do art. 14 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão n° 4/94.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28.6.2016, com supressão de vírgula.
  • Ac.-TSE, de 6.8.1994, no RO nº 12107.
  • Ac.-TSE, de 6.8.1994, no RO nº 12081.
  • Ac.-TSE, de 4.8.1994, no RO nº 12082.
Súmula-TSE nº 14 (Cancelada)

A Súmula nº 14 foi cancelada pela Res.-TSE nº 21.885/2004. Assim determinava: “A duplicidade de que cuida o parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único do artigo 58 da referida lei”.

Súmula-TSE nº 15

O exercício de mandato eletivo não é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 234956.
  • Ac.-TSE, de 12.12.2012, no AgR-REspe nº 14241.
  • Ac.-TSE, de 11.10.2008, no REspe nº 30465.
Súmula-TSE nº 16 (Cancelada)

A Súmula nº 16 foi revogada em 5.11.2002, em julgamento de questão de ordem em face da Informação nº 138/2002-Coep/DG (Ata da sessão de julgamento publicada no DJ de 14.11.2002), e cancelada pelo Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28.6.2016. Assim determinava: “A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei nº 9.096, de 19.9.95).”

Súmula-TSE nº 17 (Cancelada)

A Súmula nº 17 foi cancelada em 16.4.2002, em julgamento de Questão de Ordem no REspe nº 19.600. Assim determinava: “Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei nº 9.504, de 30.9.97).”

Súmula-TSE nº 18

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 15.2.2000, no Ag nº 2096.
  • Ac.-TSE, de 14.12.1999, no REspe nº 16195.
  • Ac.-TSE, de 30.9.1999, no REspe nº 16107.
  • Ac.-TSE, de 14.9.1999, no REspe nº 16073.
  • Ac.-TSE, de 12.8.1999, no REspe nº 15883.
  • Ac.-TSE, de 10.8.1999, no REspe nº 16025.
Súmula-TSE nº 19

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC n. 64/90).

Referências:

  • LC nº 64/1990, art. 22, XIV.
  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635.
  • Ac.-TSE, de 11.9.2014, no RO nº 20837.
  • Ac.-TSE, de 29.5.2014, na Cta nº 43344.
Súmula-TSE nº 20

A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.

Referências:

  • Lei nº 9.096/1995, art. 19.
  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-REspe nº 200915.
  • Ac.-TSE, de 9.10.2014, no AgR-REspe nº 76721.
  • Ac.-TSE, de 29.11.2012, no AgR-REspe nº 7488.
Súmula-TSE nº 21 (Cancelada)

A Súmula nº 21 foi cancelada pelo Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345, publicado no DJE de 24, 27 e 28.6.2016. Assim determinava: “O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação”.

Súmula-TSE nº 22

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 23

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345
Súmula-TSE nº 24

Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 25

É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 26

É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 27

É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 28

A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345
Súmula-TSE nº 29

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 30

Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 31

Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 32

É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 33

Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 19.5.2015, na AR nº 46634.
  • Ac.-TSE, de 3.3.2015, na AR nº 27404.
  • Ac.-TSE, de 21.5.2013, na AR nº 141847.
Súmula-TSE nº 34

Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 35

Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 36

Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal).

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 37

Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 38

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 6.6.2013, no AgR-REspe nº 784884.
  • Ac.-TSE, de 1º.7.2011, no AgR-REspe nº 955944296.
  • Ac.-TSE, de 17.5.2011, no AgR-AI nº 254928.
Súmula-TSE nº 39

Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 40

O partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 41

Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 42

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345
Súmula-TSE nº 43

As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 103442.
  • Ac.-TSE, de 26.8.2014, no REspe nº 80982.
Súmula-TSE nº 44

O disposto no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo Código de Processo Civil.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Súmula-TSE nº 45

Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 8.2.2011, no AgR-RO nº 371450.
Súmula-TSE nº 46

É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização  judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores que excederam os limites legais, para os fins da representação cabível, em que poderá requerer, judicialmente e de forma individualizada, o acesso aos dados relativos aos rendimentos do doador.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 19.5.2015, no AgR-REspe nº 42727.
  • Ac.-TSE, de 24.4.2014, nos ED-AgR-AI nº 5779.
  • Ac.-TSE, de 12.12.2013, no AgR-REspe nº 76258.
  • Ac.-TSE, de 4.11.2010, no AgR-REspe nº 82404.
Súmula-TSE nº 47

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 24.3.2015, no AgR-REspe nº 121176.
  • Ac.-TSE, de 12.2.2015, no AgR-AI nº 288.
  • Ac.-TSE, de 24.5.2012, no REspe nº 1313059.
Súmula-TSE nº 48

A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, não é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 17.12.2014, no AgR-REspe nº 55420.
  • Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-REspe nº 711642.
  • Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-AI nº 15709.
Súmula-TSE nº 49

O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 15.5.2014, no REspe nº 48423.
  • Ac.-TSE, de 20.8.2013, no AgR-REspe nº 50622.
  • Ac.-TSE, de 17.9.2002, no REspe nº 20178.
  • Ac.-TSE, de 1º.9.1998, no RO nº 123.
Súmula-TSE nº 50

O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 24.10.2014, no AgR-REspe nº 76398.
  • Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-REspe nº 66469.
  • Ac.-TSE, de 26.8.2014, no REspe nº 80982.
Súmula-TSE nº 51

O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se afastarem os eventuais vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 2.10.2014, no AgR-REspe nº 89941.
  • Ac.-TSE, de 25.9.2014, no AgR-REspe nº 91815.
  • Ac.-TSE, de 20.9.2012, no AgR-REspe nº 50383.
Súmula-TSE nº 52

Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 4.9.2014, no REspe nº 191822.
  • Ac.-TSE, de 4.9.2014, no REspe nº 82281.
  • Ac.-TSE, de 25.10.2012, no AgR-REspe nº 12135.
Súmula-TSE nº 53

O filiado a partido político, ainda que não seja candidato, possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 21.8.2014, no RCand nº 73976.
  • Ac.-TSE, de 26.11.2008, no AgR-REspe nº 32625.
  • Ac.-TSE, de 2.9.1998, no RO nº 191.
Súmula-TSE nº 54

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 30.10.2014, no AgR-RO nº 92054.
  • Ac.-TSE, de 2.10.2014, no AgR-RO nº 100018.
  • Res.-TSE nº 21615, de 10.2.2004, na Cta nº 985.
  • Ac.-TSE, de 15.9.2004, no REspe nº 22733.
Súmula-TSE nº 55

A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao
deferimento do registro de candidatura.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 6.12.2012, no AgR-REspe nº 22075.
  • Ac.-TSE, de 18.10.2012, no AgR-REspe nº 6616.
  • Ac.-TSE, de 7.6.2011, no AgR-RO nº 445925.
Súmula-TSE nº 56

A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 11.11.2014, no AgR-REspe nº 275.
  • Ac.-TSE, de 12.11.2013, no AgR-REspe nº 26242.
  • Ac.-TSE, de 23.10.2012, no AgR-REspe nº 20347.
Súmula-TSE nº 57

Referências:A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, pela Lei nº 12.034/2009.

Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ac.-TSE, de 16.10.2012, no AgR-REspe nº 23211.
Ac.-TSE, de 16.12.2010, no REspe nº 482632.
Ac.-TSE, de 28.9.2010, no REspe nº 442363.

Súmula-TSE nº 58

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 18.9.2014, no AgR-RO nº 94078.
  • Ac.-TSE, de 11.9.2014, no AgR-REspe nº 27920.
  • Ac.-TSE, de 13.11.2012, no AgR-REspe nº 48231.
Súmula-TSE nº 59

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 22.10.2014, nos ED-RO nº 96862.
  • Ac.-TSE, de 23.10.2012, no AgR-REspe nº 22783.
  • Ac.-TSE, de 6.11.2008, no REspe nº 32209.
Súmula-TSE nº 60

O prazo da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 2.10.2014, no RO nº 58743.
  • Ac.-TSE, de 17.3.2005, no REspe nº 23851.
Súmula-TSE nº 61

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

Referências:

Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
Ac.-TSE, de 23.4.2015, no PA nº 93631.
Ac.-TSE, de 13.11.2014, no AgR-RO nº 44087.
Ac.-TSE, de 23.10.2012, no AgR-REspe nº 22783.

Súmula-TSE nº 62

Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 23.4.2015, na Rp nº 128704.
  • Ac.-TSE, de 7.4.2015, no REspe nº 52183.
  • Ac.-TSE, de 25.6.2014, no AgR-REspe nº 77719.
Súmula-TSE nº 63

A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, tendo em vista a natureza não tributária da dívida, observados, ainda, o contraditório e a ampla defesa.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 30.4.2015, no AgR-AgR-REspe nº 12465.
  • Ac.-TSE, de 25.11.2014, no AgR-REspe nº 57928.
  • Ac.-TSE, de 12.11.2013, no AgR-REspe nº 26242.
Súmula-TSE nº 64

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 3.9.2014, no RO nº 71414.
  • Ac.-TSE, de 7.6.2011, no RO nº 252037.
  • Ac.-TSE, de 13.4.2011, no RO nº 248677.
Súmula-TSE nº 65

Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

Referências:

  • Lei nº 13.105, de 16.3.2015, art. 218, § 4º.
  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 14.4.2015, no REspe nº 104683;
  • Ac.-STF, de 5.3.2015, no AgR-EDv-ED-ED-AgR-AI nº 703269.
  • Ac.-STF, de 22.3.2012, no AgR-RE nº 626358.
Súmula-TSE nº 66

A incidência do § 2º do art. 26-C da LC nº 64/90 não acarreta o imediato indeferimento do registro ou o cancelamento do diploma, sendo necessário o exame da presença de todos os requisitos essenciais à configuração da inelegibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 11.12.2014, no MS nº 54746.
  • Ac.-TSE, de 23.9.2014, no REspe nº 38375.
  • Ac.-TSE, de 19.12.2012, no AgR-REspe nº 6750.
Súmula-TSE nº 67

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 25.6.2015, na Cta nº 8271.
  • Ac.-STF, de 27.5.2015, na ADI nº 5081.
Súmula-TSE nº 68

A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 25.10.2014, no AgR-RMS nº 10292.
  • Ac.-TSE, de 9.9.2014, no REspe nº 116839.
Súmula-TSE nº 69

Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 16.10.2014, no ED-RO nº 20837.
  • Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635.
  • Ac.-TSE, de 24.6.2014, na Cta nº 13115.
  • Ac.-TSE, de 25.3.2014, no ED-AgR-REspe nº 40785.
  • Ac.-TSE, de 13.3.2014, no AgR-REspe nº 19557.
  • Ac.-TSE, de 5.12.2013, no REspe nº 8450.
  • Ac.-TSE, de 14.11.2013, no AgR-AI nº 17773.
  • Ac.-TSE, de 22.10.2013, no REspe nº 8235.
  • Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 9628.
Súmula-TSE nº 70

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.

Referências:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 16.10.2014, no ED-RO nº 20837.
  • Ac.-TSE, de 16.9.2014, no RO nº 56635.
  • Ac.-TSE, de 24.6.2014, na Cta nº 13115.
  • Ac.-TSE, de 25.3.2014, no ED-AgR-REspe nº 40785.
  • Ac.-TSE, de 13.3.2014, no AgR-REspe nº 19557.
  • Ac.-TSE, de 5.12.2013, no REspe nº 8450.
  • Ac.-TSE, de 14.11.2013, no AgR-AI nº 17773.
  • Ac.-TSE, de 22.10.2013, no REspe nº 8235.
  • Ac.-TSE, de 12.9.2013, no REspe nº 9628.
Súmula-TSE nº 71

Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

Referência:

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.
  • Ac.-TSE, de 2.6.2015, no AI nº 3037 – Questão de ordem.
Súmula-TSE nº 72

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Referência:

Ac.-TSE, de 26.10.2017, no PA nº 32345.