As condutas vedadas estão previstas nos arts. 73, 74, 75 e 77 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e constituem em espécies de abuso de poder político que se manisfestam através do desvirtuamento da administração pública, especialmente em relação aos recursos materiais (Incisos I, II, IV e § 10), humanos (incisos III e V), financeiros (inc. VI, alínea “a”, VII e VIII) e de comunicação (inc. VI, alineas “b” e “c”) todos do art. 73 da LE.