Reunião ou assembléia formada pelos filiados a um partido político – chamados convencionais – cuja finalidade é eleger os que disputarão as eleições.

As principais regras para as eleições de 2020 estão contidas nos arts 7º a 9º da Lei n. 9.504/97 e arts. 6º a 8º da Resolução TSE n. 23.609 de 18/12/2019.

Autonomia Partidária

As regras para as convenções devem estar previstas no Estatuto Partidário (art. 17, § 1º, CF; e arts. 8º, § 2º, e 11, § 1º, I, da Lei n. 9.504/97; e arts. 15, VI, e 51, da Lei n. 9.096/95).

Omissão de Estatuto Partidário

No caso de omissão sobre as convenções no estatuto do Partido, cabe ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as respectivas normas, publicando-as no DOU no prazo de 180 dias antes das eleições (art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.504/97).

Conflito de Convenções

Se, na deliberação sobre coligações, a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 8º)

As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária na condição estabelecida no caput deste artigo deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 8°, §1°).

Se da anulação decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 (dez) dias subsequentes à anulação (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 8°, §2°).

Questão Relevante

Competência da Justiça Eleitoral quando a questão tiver reflexo no processo eleitoral (MS – Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 060074762 – RIO DE JANEIRO – RJ, Acórdão de 17/09/2019, Relator(a) Min. Og Fernandes).Incompetência da Justiça Eleitoral para dirimir questões interna corporis dos partidos políticos (AI – Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 7098 – VITÓRIA – ES Acórdão de 12/05/2015 Relator(a) Min. Luiz Fux).

Prazo de Realização e Deliberação

A escolha de candidatos pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário (art. 6°, da Res. TSE n. 23.609/2019).

Mesmo quando a escolha for delegada a órgão partidário (executiva do partido, p. ex.) deve obedecer prazo para a escolha dos candidatos (até 30 de junho). Em sentido contrário: TSE, RESpe n. 26.7763, j. 21/09/2006 – Rel. Min. Asfor Rocha.

Coligações

Devem ser firmadas dentro da mesma circunscrição (municipal e estadual), apenas para a eleição majoritária, (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 4º). “É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para a eleição majoritária”.

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos políticos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos 

Na formação de coligações, os partidos políticos, devem designar um representante ou até três delegados perante o Juízo Eleitoral, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral.

Utilização de Prédios Públicos

Os partidos políticos deverão comunicar por escrito ao responsável pelo local, com antecedência mínima de uma semana, a intenção de nele realizar a convenção (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 6°, §2°, I). Na hipótese de coincidência de datas, será observada a ordem de protocolo das comunicações (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 6°, §2°, III).Para a realização das convenções, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 6, §1°).