São crimes eleitorais as infrações penalmente sancionadas, que dizem respeito às várias e diversas fases da formação do eleitorado e processo eleitoral (Nelson Hungria).

Crime eleitoral é considerado crime comum, porquanto crime comum para a CF/88 são todos os crimes, exceto os chamados crimes de responsabilidade (STF, HC 42.108-PE, Min. Evandro Lins e Silva).

  • Crimes comuns: julgados pelas Justiças Especializadas ou Justiça Comum;
  • Crimes de responsabilidade: julgados pelo Legislativo;
  • Natureza jurídica das normas penais eleitorais: Lei ordinária. A CF exige Lei Complementar somente para dispor a respeito da organização e competência da Justiça Eleitoral (art. 121, caput, CF).