Manifestação individual e silenciosa do eleitor: é permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput).

Aglomeração de pessoas: é vedado, no dia do pleito, até o término do horário de votação, portando vestuário padronizado, usando de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).

É proibido a distribuição de camisetas no dia da eleição.

Recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras: proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 2º).

Vestimentas e crachás dos fiscais partidários: só é permitido que constem nos crachás o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º).