As principais regras envolvendo propaganda eleitoral para as eleições de 2020 estão estabelecidas nos arts. 36 a 58-A da Lei n. 9.504/97 e Resolução TSE n. 23.610 de 18 de dezembro de 2019.

A propaganda eleitoral é qualquer método persuasivo lícito para obter a adesão do eleitorado visando conquistar mandato eletivo. É necessária e indispensável para o aperfeiçoamento do processo democrático.

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Res. TSE n. 23.610/2019, art. 2º).       

A configuração de propaganda eleitoral antecipada independe da distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções partidárias de escolha dos candidatos. (Ac.-TSE, de 6.4.2010, na Rp nº 1.406)

Critérios para identificação dos limites para a propaganda no período pré-eleitoral:

  • o pedido explícito de votos, entendido em termos estritos, caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de dispêndio de recursos;
  • os atos publicitários não eleitorais, assim entendidos aqueles sem qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionados com a disputa, consistem em ‘indiferentes eleitorais, situando-se, portanto, fora da alçada desta Justiça Especializada;
  • o uso de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores de propaganda, desacompanhado de pedido explícito e direto de votos, não enseja irregularidade per se; e,
  • todavia, a opção pela exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato, assim como a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo acarreta, sobretudo, quando a forma de manifestação possua uma expressão econômica minimamente relevante, os seguintes ônus e exigências: (i) impossibilidade de utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda (outdoor, brindes, etc); e (ii) respeito ao alcance das possibilidades do pré-candidato médio.
    (Ac.-TSE, de 9.4.2019, no AgR-REspe nº 060033730).

Caracteriza propaganda eleitoral antecipada a veiculação de propaganda institucional com propósito de identificar programas da instituição com programas do governo (Ac.-TSE, de 11.6.2014, no AgR-Rp nº 14392).