As principais regras para as eleições de 2020 estão previstas nos arts. 10 a 16-A da Lei n. 9.504/97 e arts. 19 a 30 da Resolução TSE n. 23.606/2019;

Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º e LC nº 64/90, art. 1º).

Somente é possível falar em candidato a partir do pedido protocolado junto a Justiça Eleitoral (prazo máximo até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, art. 11 da Lei 9.504/97 com redação da lei 13.165/15, inclusive com direito a propaganda eleitoral, já a partir do dia 15 de agosto do ano da eleição (art. 36 da Lei 9.504/97 com redação da Lei 13.165/15).

Número De Vagas

Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo (Código Eleitoral, art. 88, caput).

Cada partido político ou coligação poderá requerer registro de um candidato com seu respectivo vice (Código Eleitoral, art. 91, caput e art. 16 da Res. TSE n. 23.609/19).

A coligação majoritária poderá ser composta por partidos que não lancem candidatos, já que vai existir somente dois candidatos majoritários em cada coligação.

Nas Eleições Proporcionais

Cada partido político poderá requerer o registro de candidatos para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara Municipal até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher (Lei nº 9.504/97, art. 10, caput).

nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, nas quais cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas (art. 10, I da Lei 9.504, com alteração pela lei 13.165/15).

Cuidado nesse cálculo: Assim, havendo 17 vagas, dobra-se (34) e mais 50% sobre as 34 vagas, resulta na possibilidade de 51 candidatos (resumindo: 300% das vagas iniciais).

Nesses cálculos do número de lugares, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 4º).

Reserva de Gênero

Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo (Lei nº 9.504/97, art.10, § 3º).

Será indeferido o pedido de substituição de candidatos quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada gênero (art. 72, §7° da Res. TSE n. 23.609).

Nesse cálculo de reserva de gênero, qualquer fração resultante será igualada a um no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos sexos e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro sexo (art. 10, 4° da Lei 9.504).

Questão Relevante

Somente é possível arredondar a fração resultante do cálculo – quanto aos limites da reserva de vagas – para o número inteiro subseqüente, no que tange ao pleito proporcional, quando se respeitarem os percentuais mínimo e máximo estabelecidos para cada um dos sexos. (TSE – MS 7231120146090000 Goiânia/GO, 263502014, Rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Data de Julgamento: 18/09/2014).

Questão Relevante

Leading case – Determinado o retorno dos autos ao TRE para adequação quanto à necessidade do limite de vagas para cada sexo. Nova redação dada pela Lei nº 12.034/2009 ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97 (Recurso Especial Eleitoral nº 78.432, Rel. Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, PSESS, Data 12/08/2010; e mais atualmente: TSE – RP 32255 Brasília – DF, Relator: Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Data de Julgamento: 16/02/2017, Data de Publicação: DJE tomo 53, 17/03/2017).

Vagas Remanescentes

A existência de vaga remanescente decorre da ausência de indicação, na convenção partidária, do número máximo de candidatos permitido por lei.
A indicação deve ser pela direção partidária, sem necessidade de nova convenção, bastando que a indicação seja realizada por ato formal (v. TSE, Respe 3188020166150006 Mogeiro/PB 93172016, Data de Publicação: 06/10/2016). A indicação deverá ser até trinta dias antes do pleito (Lei 9.504/97, art. 10, §5°; Código Eleitoral, art. 101, §5°).

Prazo

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições (Lei n. 9504/97, art. 11, caput, alterado pela lei 13.165/15).
Na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo, individualmente, no prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 4º).

Rito

Podemos resumir o procedimento da seguinte forma:

  • pedido de registro de candidatura (15 de agosto, até 19hs);
  • publicação de edital com os pedidos;
  • impugnação via AIRC em 5 dias;
  • diligências (72 horas): especialmente condições de registrabilidade (art. 11, § 3º, da Lei n. 9.504/97 – obrigatoriedade: (TSE, Ac. n. 19.975, de 03/09/2002);
  • decisão (3 dias após diligências);
  • recurso ao TRE (3 dias);
  • recurso ao TSE (3 dias);
  • O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes (art. 19 e 20 Res. TSE n. 23.609/2019).

Questão Relevante

O DRAP (processo principal) será julgado antes do RRC (processo acessório – individual de cada candidato (art. 47 da Res. TSE n. 23.609/2019).

O DRAP é prejudicial em relação aos RRC’s, porque havendo defeito nos atos partidários não poderá haver candidatos (art. 48 da Res. TSE n. 23.609/2019).

O Cartório Eleitoral certificará, nos processos individuais dos candidatos, o número do processo principal (DRAP) ao qual estejam vinculados, bem como, no momento oportuno, o resultado do julgamento daquele processo (art. 36, § 3º, da Res. TSE n. 23.373/2011) (art. 35, II da Res. TSE n. 23.609/19).

O julgamento do processo principal (DRAP) precederá o julgamento dos processos dos candidatos (RRC), devendo o resultado daquele ser certificado nos autos destes. (art. 47 da Res. TSE n. 23.609/2019).

No caso de eleições municipais, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de 3 dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (LC no 64/90, art. 8º, caput).

A decisão será publicada em cartório ou no Diário de Justiça Eletrônico, passando a correr deste momento o prazo de 3 dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

Quando a sentença for entregue em cartório antes de 3 dias contados da conclusão ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo (v. Súmula 10 do TSE).

Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o prazo para recurso só começará a correr após a publicação da decisão (LC nº 64/90, art. 9º, caput).

Documentos

O formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) deve ser preenchido com as seguintes informações (art. 23 da Res. TSE n. 23.609/2019):

I – cargo pleiteado;
II – nome e sigla do partido político;
III – quando se tratar de pedido de coligação majoritária, o nome da coligação, siglas dos partidos políticos que a compõem, nome, CPF e número do título eleitoral de seu representante e de seus delegados (Lei nº 9.504/1997, art. 6º, § 3º, IV);
IV – datas das convenções;
V – telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;
VI – endereço eletrônico para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;
VII – endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral;
VIII – endereço do comitê central de campanha;
IX – telefone fixo;
X – lista do nome e número dos candidatos;
XI – declaração de ciência do partido ou coligação de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados nos incisos V, VI e VII para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;
XII – endereço eletrônico do sítio do partido político ou da coligação, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes.

Questão Relevante

No geral os dados inseridos no DRAP não precisam de conferência porque o próprio sistema recusa quando forem incorretos ou incompatíveis.

No entanto, deve-se se dar especial atenção à ata da convenção, especialmente, no que se refere a legitimidade dos componentes do partido político ou coligação para a convenção (filiação, composição do diretório, membros da executiva).

O formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) conterá as seguintes informações (art. 24, Res. TSE n. 23/609/2019):

I – dados pessoais: inscrição eleitoral, nome completo ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, gênero, cor ou raça, se pessoa com deficiência e qual o tipo, estado civil, ocupação, grau de instrução, indicação de ocupação de cargo em comissão ou função comissionada na administração pública, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – dados para contato: telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas, endereço eletrônico e endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, telefone fixo, endereço do comitê central de campanha e endereço fiscal para atribuição de CNPJ;
III – dados do candidato: partido político, cargo pleiteado, número do candidato, nome para constar da urna eletrônica, informação se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo que ocupa e a quais eleições já concorreu;
IV – declaração de ciência do candidato de que deverá prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que haja renúncia, desistência, substituição, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro;
V – declaração de ciência de que os dados e documentos relativos a seu registro serão divulgados no sítio do Tribunal Superior Eleitoral e tribunais regionais eleitorais (Lei nº 9.504, art. 11, § 6º);
VI – autorização do candidato ao partido ou coligação para concorrer;
VII – declaração de ciência do candidato de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados no inciso II para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;
VIII – endereço eletrônico do sítio do candidato, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes.

O formulário RRC deve ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex (art. 27 da Res. TSE n. 23.609/2019):

I relação atual de bens, preenchida no Sistema CANDex;
II fotografia recente do candidato, inclusive dos candidatos a vice e suplentes, observado o seguinte (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VIII):
a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura
b) profundidade de cor: 24bpp;
c) preferencialmente colorida, com cor de fundo uniforme;
d) características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitor;
III certidões criminais para fins eleitorais fornecidas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VII):
a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;
c) pelos tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função;
IV – prova de alfabetização; V prova de desincompatibilização, quando for o caso;
VI – cópia de documento oficial de identificação; VII propostas defendidas por candidato a presidente, a governador e a prefeito.

Questão Relevante

Fora os dados aferidos pelo Sistema da Justiça Eleitoral todos os demais documentos merecem atenção no momento do registro.
Apesar de não constar na Resolução é necessário certidão da Justiça Civil Comum, especialmente, para o caso de condenação por improbidade administrativa, que apesar de impedir a quitação eleitoral, pode não constar no sistema da Justiça Eleitoral por falta de compartilhamento de dados.
O candidato servidor público vai declarar isso no RRC (eletrônico), mas pode não trazer a prova de desincompatibilização (no RRC escrito).

Questão Relevante

CONCEITO DE QUITAÇÃO ELEITORAL (modificações da Lei n. 12.034/2009 – incluídos parágrafos 7º a 11 no art. 11 da Lei n. 9.504/97):

A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral (art. 11, §7°).

Para fins de expedição da certidão, considerar-se-ão quites aqueles que (art. 11, §8°):

I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido (devem ser observadas as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal);
II – pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.
III – o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;
IV – o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (art. 11, §9°).

Observe-se que quanto às contas de campanha basta a apresentação. A rejeição das contas não impede a quitação eleitoral, ressalvado, por óbvio, se a rejeição culminar (por ação própria) em condenação por captação ou gasto ilícito de recursos (art. 30-A da Lei n. 9.504/97);

De lembrar que a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas (art. 30, inc. IV, da Lei n. 9.504/97, acrescido pela Lei nº 12.034/2009).

Identificação Do Candidato (art. 12 e 15 da Lei n. 9.504/97).

A identificação é feita nominal e numericamente.
Identificação nominal: Nas eleições proporcionais o candidato além de seu nome completo, poderá indicar as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções.

Homonímia: Súm.-TSE nº 4/92: “Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido”. Nesse sentido, os Ac.-TSE nºs 265/98, 275/98 e 20.228/2002.
Identificação numérica dos candidatos:

  • cargo majoritário: número do partido que estiver filiado;
  • candidatos à Câmara dos Deputados: número do partido, acrescido de dois algarismos à direita;
  • candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital: número do partido, acrescido de três algarismos à direita;
  • os candidatos aos cargos de presidente da República, governador e prefeito, bem como seus respectivos vices, concorrerão com o número identificador do partido político a que o titular estiver filiado (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 14);
  • os candidatos ao cargo de Senador e os seus suplentes concorrerão com o número identificador do partido político ao qual o titular estiver filiado, seguido de um algarismo à direita;
  • os candidatos de coligações, na eleição de Prefeito, serão registrados com o número da legenda do respectivo partido e, na eleição para o cargo de Vereador, com o número da legenda do respectivo partido, acrescido do número que lhes couber (Lei n. 9.504/97, art. 15, § 3º).

Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo (Lei 9.504/97, art.15, §1°).

Não confundir o direito ao número com a chamada ‘candidatura nata’ declarada inconstitucional pelo STF (Ac.-STF, de 24.4.2002, na ADInMC nº 2.530: suspensa, até decisão final da ação, a eficácia do art. 8º, § 1º da Lei n. 9.504/97, e, TSE – AI 215030166050087 Ruy Barbosa/BA, 10202018, Rel. Min. Admar Gonzaga Neto, Data de Julgamento: 08/11/2018). Em todos os casos, os candidatos precisam de aprovação na convenção partidária.

Nesse caso, é – também – permitido aos candidatos requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

Substituição De Candidatos E Cancelamento Do Registro (arts. 69 a 73 da Res. TSE n. 23.609/2019)

O partido político poderá requerer, até a data da eleição, o cancelamento do registro de candidato expulso da agremiação. (Lei nº 9.504/97, art. 14).

O partido ou a coligação pode substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei n. 9.504/97, art. 13, caput; LC nº 64/90, art. 17; Código Eleitoral, art. 101, § 1º).

A escolha do substituto se fará na forma do estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei no 9.504/97, art. 13, § 1º).

Nas eleições majoritárias, a substituição poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, dentro do prazo de 10 após o evento que gera a substituição (Código Eleitoral, art. 101, § 2º).

Questão Relevante

Nas eleições majoritárias a substituição pode se dar – não raro acontece – até no dia da eleição, antes do início da recepção de votos. Nesse caso, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se àquele os votos a este atribuídos (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 72, §5°). Isso sempre acontecerá se substituição ocorrer após a geração das tabelas para elaboração da lista de candidatos e preparação das urnas.

Na hipótese de substituição, cabe ao partido político ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, além da divulgação pela Justiça Eleitoral (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 72, §6°).

A divulgação pela Justiça Eleitoral poderá ser feita, inclusive, por meios de comunicação como rádio e televisão.

Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição somente deve ser efetivada se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 72, §3°).

Questão Relevante

Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo (Lei n. 9.504/97, art. 13, § 3º; Código Eleitoral, art. 101, § 1º).

A substituição tem que respeitar os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada sexo (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 72, §7°).

As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária na condição estabelecida no caput deste artigo deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 3º).

Recebida a comunicação de que foi anulada a deliberação sobre coligações e os atos dela decorrentes, o Juiz Eleitoral deverá, de ofício, cancelar todos os pedidos de registro, para as eleições majoritárias e proporcionais, que tenham sido requeridos pela coligação integrada pelo respectivo partido político comunicante.

Nesse caso o DRAP (processo principal) deixa de existir prejudicando todos os RRC’s.

Em caso de falecimento do candidato devidamente comprovado nos autos, o juiz eleitoral ou o relator determinará o lançamento da situação de falecido e a atualização da situação da candidatura no CAND (art. 70 da Res. TSE n. 23.609/2019).