AGRAVO REGIMENTAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. UTILIZAÇÃO DE CORES DO PARTIDO. PERÍODO ELEITORAL. VIAS PÚBLICAS. REEXAME DE PROVAS.1. Segundo a Corte de origem, a pintura de calçadas e de meios-fios das ruas da cidade nas cores do partido, com recursos públicos e em pleno período eleitoral, configurou a conduta descrita inciso I do art. 73 da Lei 9.504/97, por ter havido a utilização de bens públicos em favor dos candidatos a prefeito e vice-prefeito.2. A decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a pintura de postes de sinalização de trânsito, dias antes do pleito de 2012, por determinação do presidente da empresa municipal da área de transportes, na cor rosa, a mesma utilizada na campanha eleitoral da candidata à reeleição para o cargo de prefeito, caracterizou a conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral (art. 73, I, da Lei nº 9.504/97)" (AgR-REspe 953-04, rel. Min. João Otávio Noronha, DJe de 25.2.2015).3. O Tribunal a quo concluiu que a conduta foi praticada com o objetivo de beneficiar a candidatura dos agravantes.4. Considerando as premissas delineadas no aresto recorrido, firmadas com base nos fatos e nas circunstâncias analisadas no caso concreto, não é possível alterar o entendimento da Corte Regional sem o reexame de provas, o que encontra óbice no verbete sumular 24 do TSE.Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 53553, Acórdão, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 18/09/2017)