AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE CHEQUES PELA PREFEITURA PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. Recurso especial dos candidatos majoritários eleitos 1. Depreende-se dos arestos recorridos que o Tribunal a quo, ainda que contrariamente às pretensões dos recorrentes, enfrentou de forma lógica todos os temas relevantes para a controvérsia e proferiu decisão devidamente fundamentada, o que afasta a alegada ofensa ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral. 2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, admite-se o reenquadramento jurídico dos fatos registrados no acórdão recorrido,o que não se confunde com a hipótese de reexame das provas (AgR-REspe nº 4400-03, rel. Min. Otávio de Noronha, DJE de 20.5.2015; REspe nº 284-28, rel. Min. Laurita Vaz, rel. designado Min. Dias Toffoli, DJE de 25.2.2015; REspe nº 340-25, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 29.11.2013). 3. O que não se admite no recurso de natureza extraordinária é a análise das provas dos autos para verificar se o fato ocorreu ou deixou de ocorrer. Por outro lado, estabelecida a verdade processual sobre a ocorrência ou não de determinado fato,a correlação lógico-jurídica entre o fato registrado e a norma aplicada (ou não) pode ser examinada pela Corte Superior para a verificação da correção do enquadramento jurídico da hipótese fática. 4. O TFD (Tratamento Fora do Domicílio), auxílio prestado pela prefeitura, com base na regulamentação expedida pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Minas Gerais, não se enquadra na hipótese de programa social a que se refere o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições. 5. O Tratamento Fora do Domicílio não caracteriza, em si, programa social, pois, na verdade, é modalidade de prestação de saúde que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 6. Impor ao administrador a necessidade de suspender esse tratamento durante o ano eleitoral, em vez de resguardar a igualdade de chances entre os candidatos, implicaria gravíssima ofensa à Constituição Federal e, principalmente, aos direitos fundamentais do cidadão na crítica área de assistência à saúde, já tão precária. 7. O não enquadramento do procedimento de Tratamento Fora do Domicílio como conduta vedada não impede que os fatos registrados no acórdão regional sejam examinados sob o ângulo do abuso de poder, especialmente porque esse tipo de irregularidade pode ocorrer em relação a qualquer serviço prestado pelo estado quando a sua finalidade maior é desviada. 8. No caso dos autos, o Tribunal Regional assentou que houve desvirtuamento quanto à entrega dos cheques alusivos ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD) a elevado número de eleitores, com descumprimento de exigências relativa à ajuda de custo, o que ocorreu em pleno ano eleitoral (desde março de 2012). A prática, segundo o acórdão regional, teria ocasionado indevida influência no pleito, "haja vista sua natureza pecuniária e a quantidade de cheques emitidos" (fl. 897). 9. Para rever as conclusões do acórdão regional quanto ao liame entre a conduta ilícita e a finalidade eleitoral, seria necessário, neste ponto, reexaminar os fatos e as provas, o que encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 10. A eventual existência de contratações nos anos anteriores não legitima ou permite que elas sejam também perpetradas irregularmente no ano que antecede às eleições. Em qualquer hipótese, cabe ao administrador público, em face da própria irregularidade administrativa averiguada, adotar as providências cabíveis para cessar a ocorrência. 11. Mesmo que as contratações tenham ocorrido antes do prazo de três meses que antecede o pleito, a que se refere o art. 73, V, da Lei das Eleições, tal alegação não exclui a possibilidade de exame da ilicitude para fins de configuração do abuso do poder político, especialmente porque se registrou que não havia prova de que as contratações ocorreram por motivo relevante ou urgente, conforme consignado no acórdão recorrido. 12. Diante do quadro fático registrado no acórdão regional, que não pode ser alterado nesta instância, o abuso ficou configurado em razão da contratação, sem concurso público, de 248 servidores temporários (em munícipio de 7.051 eleitores) no período de janeiro até o início de julho do ano da eleição, sem que houvesse justificativa válida para tanto. Recurso especial do partido (autor da AIJE) e do candidato majoritário segundo colocado 1. O recurso não pode ser conhecido em relação a quem não é parte nem assistente devidamente admitido no feito. Não conhecimento do apelo em relação ao recorrente José Geraldo de Mattos Bicalho, prosseguindo-se ao seu exame em razão de o PTC, autor da ação, também figurar como recorrente. 2. Independentemente da controvérsia sobre o cabimento do recurso especial na espécie, o apelo está prejudicado em face da manutenção das sanções de cassação do diploma e declaração de inelegibilidade dos candidatos eleitos em razão do abuso verificado. Recurso especial dos candidatos eleitos parcialmente provido, apenas para afastar o reconhecimento da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 e as respectivas penalidades. Recurso especial do candidato ao cargo de prefeito (segundo colocado) não conhecido.Recurso especial do candidato ao cargo de prefeito (segundo colocado) não conhecido. Recurso especial do partido, autor da AIJE, julgado prejudicado. Ação cautelar julgada improcedente, com a revogação da liminar, ficando prejudicado o agravo regimental nela interposto. (Recurso Especial Eleitoral nº 152210, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 230, Data 04/12/2015, Página 145)