ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. PREFEITO. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIZAÇÃO QUE NÃO REQUER A CONDIÇÃO DE CANDIDATO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. INEXIGÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A responsabilização pela prática das condutas descritas no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 prescinde da condição de candidato, bastando que o autor do ato seja agente público. 2. Diante do ajuizamento da representação em face de agente público, antes da formalização de registro de candidatura, não há decadência pela ausência de intimação do posterior candidato a Vice-Prefeito. Aplicação da teoria da asserção. 3. Não há cerceamento de defesa quando se assegura à parte acesso aos documentos carreados aos autos em sede de alegações finais, sendo necessária a demonstração de prejuízo para que seja decretada a nulidade processual. Precedentes. 4. As condutas vedadas são causas de responsabilidade objetiva, dispensando a análise de sua potencialidade lesiva. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 5747, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 27, Data 07/02/2020, Página 55)