ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA JULGADA PROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. VEDAÇÃO. ART. 73, I, DA LEI Nº 9.504/1997. APLICAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES ANTERIORMENTE SUSCITADAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1.Na hipótese, o TRE/SP assentou que Wagner dos Santos Carneiro, primeiro representado, então prefeito, utilizou estrutura montada pela Prefeitura do Município de Belford Roxo/RJ, em inauguração de obra pública, para explicitamente pedir votos a Márcio Correa de Oliveira e a Daniela Mote de Souza Carneiro, segundo e terceira representada, para o pleito eleitoral de 2018, os quais não o impediram de fazê–lo, bem como mantiveram posição de destaque ao lado do prefeito, com manifestações de aprovação, gestos e aplausos durante o discurso, o que caracteriza uso indevido de bem público. 2.A Corte regional consignou, ainda, que a conduta vedada prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/1997 pode se configurar anteriormente ao período eleitoral e que, na espécie, a conduta ilícita teve o condão de afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos ao pleito eleitoral. 3.A decisão agravada concluiu pela incidência dos Enunciados nºs 24, 28 e 30 da Súmula do TSE. 4.Nas razões recursais, os ora agravantes se limitaram a reproduzir as razões anteriormente suscitadas, sem atacar especificamente o fundamento da decisão recorrida consubstanciado na incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, tal como ressaltado pela PGE, em seu parecer. 5.De acordo com o entendimento consolidado neste Tribunal Superior, a mera reprodução das razões suscitadas no recurso anterior, sem afastar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não é suficiente para viabilizar o trânsito do agravo interno, o que atrai a incidência do disposto no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. 6.Negado provimento ao agravo interno. (Recurso Especial Eleitoral nº 060035327, Acórdão, Relator(a) Min. Og Fernandes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 149, Data 05/08/2019)