ELEIÇÕES 2010. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANADA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 73, INCISO II, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A caracterização de propaganda eleitoral antecipada requesta a presença de elementos objetivos hígidos necessários à sua comprovação, nomeadamente alusões, ainda que indiretas, a eleições, candidaturas, projetos e pedidos de votos, o que não se mostra presente no caso. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. A não configuração da propaganda eleitoral extemporânea, prevista no art. 36, § 6º, da Lei nº 9.504/97, não obsta a que, a partir dos elementos dos autos, forme-se convicção acerca da caracterização da conduta vedada apontada na inicial. 3. Distribuição, em ano eleitoral, de kits que incluíam, em seu conteúdo, dentre outros, discurso de seis páginas da então candidata à Presidência da República DILMA ROUSSEFF, proferidos em seminário realizado em março de 2009. 4. A conduta descrita no art. 73, II, da Lei nº 9.504/97 não está restrita à limitação temporal de três meses antes do pleito. 5. Para a configuração de afronta ao art. 73, II, da Lei nº 9.504/97, faz-se imperiosa a presença do "exceder" mencionado no inciso, referente a possível desvio de finalidade. 6. Hipótese em que não ficou evidenciada a prática da conduta vedada descrita no art. 73, II, da Lei das Eleições. 7. Julgam-se improcedentes os pedidos formulados na representação. (Representação nº 318846, Acórdão, Relator(a) Min. Maria Thereza de Assis Moura, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 91, Data 12/05/2016, Página 75)