AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA. ART. 73, IV, VI, B, E § 10, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 10.10.2016. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, a Coligação Todos pelo Pará propôs Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Simão Jatene e José Marinho (Governador e Vice-Governador reeleitos em 2014) e da Coligação Juntos com o Povo. 3. Aduziu-se prática das seguintes condutas vedadas: a) em 6.9.2014, Simão Jatene participou de comício em Vigia/PA e prometeu asfaltar dez quilômetros de área urbana do Município; b) as obras começaram em 13.9.2014; c) houve publicidade institucional em placa com mensagem "Asfalto na Cidade" e valor do investimento (R$ 3.183.320,00). 4. O TRE/PA julgou improcedentes os pedidos, o que ensejou recurso ordinário. 5. Na decisão agravada, proveu-se parcialmente o recurso para impor três multas individuais, no valor de R$ 5.320,50 cada, aos candidatos e à Coligação, com base no art. 73, IV, VI, b e § 10, da Lei 9.504/97. 6. Os condenados interpuseram agravo regimental, ao passo que a Coligação que ajuizou a AIJE opôs embargos visando elevar o valor das multas e cassar os diplomas. AGRAVO DE SIMÃO JATENE, JOSÉ MARINHO E DA COLIGAÇÃO JUNTOS COM O POVO 7. É vedado a agente público favorecer candidatura mediante: a) uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços sociais custeados ou subvencionados pelo erário (art. 73, IV, da Lei 9.504/97); b) propaganda institucional de atos, programas e serviços nos três meses que precedem o pleito (VI, b); c) doação de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral, salvo em caso de calamidade, estado de emergência ou programas sociais permitidos em lei e executados desde o exercício anterior (§ 10). 8. É incontroverso que, em 6.9.2014, Simão Jatene realizou comício em Vigia/PA e noticiou que dez quilômetros da área urbana do Município seriam asfaltados, fazendo, assim, uso promocional da obra (art. 73, IV). 9. Inexiste prova de lei autorizadora e de execução orçamentária anterior - requisitos cumulativos - do Programa Asfalto na Cidade (§ 10). 10. A afixação de placa de publicidade institucional, nos três meses que antecedem o pleito, caracteriza conduta vedada do art. 73, VI, b e alcança quem dela se beneficiou, independentemente de quem a autorizou. Precedentes. AGRAVO DA COLIGAÇÃO TODOS PELO PARÁ 11. Embargos declaratórios opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes. 12. As sanções de multa e de cassação de diplomas - art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei 9.504/97 - devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 13. Na espécie, afigura-se suficiente multa no mínimo legal (R$ 5.320,50), por cada conduta, a Simão Jatene (responsável), a José Marinho (beneficiário) e à Coligação Juntos com o Povo (também beneficiária), visto que os fatos ocorreram em município pequeno, de menos de 50.000 habitantes, em Estado da Federação com mais de oito milhões de pessoas, sem notícia de exploração ostensiva desse ato em outras etapas da campanha. 14. O áudio e as imagens do evento focam em cerca de 20 pessoas e não permitem sequer estimar público presente. CONCLUSÃO 15. Agravos regimentais desprovidos, mantendo-se três multas individuais, no mínimo legal, de R$ 5.320,50 cada, a Simão Jatene, José Marinho e à Coligação Juntos com o Povo, com base nas condutas vedadas do art. 73, IV, VI, b e § 10, da Lei 9.504/97. (Recurso Ordinário nº 278378, Acórdão, Relator(a) Min. Herman Benjamin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 237, Data 15/12/2016, Página 23/24)