ELEIÇÃO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 1º, I, h, DA LC Nº 64/90. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA (ARTIGO 36, LEI Nº 9.504/97). DESPROVIMENTO. 1. Não há falar na inelegibilidade do artigo 1º, inc. I, alínea h, da LC nº 64/90 em razão de imposição de multa por propaganda eleitoral antecipada, reconhecida em publicidade institucional (Lei nº 9.504/97, artigo 36 e Constituição Federal, artigo 37, § 1º) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Ordinário nº 303704, Acórdão, Relator(a) Min. Hamilton Carvalhido, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 01/10/2010)