ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA (ART. 73, IV, b, DA LEI DAS ELEIÇÕES). PROPAGANDA INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO ASSENTADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEMANDA CUJO EQUACIONAMENTO EXIGE O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 279 DO STF E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A ratio essendi da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições consiste em evitar a utilização oblíqua de propagandas ou publicidades subvencionadas pelo Poder Público, que, verdadeiramente, objetivam divulgar ubliminarmente informações favoráveis a players determinados, de sorte a vulnerar a igualdade de chances e a macula a higidez da competição eleitoral. 2. A conduta vedada de veicular propaganda ou publicidade institucional, nos três meses anteriores ao pleito, a teor do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, se aperfeiçoa, além de outras hipóteses, sempre que o agente público utilizar cores da agremiação partidária a cujos quadros pertença, em vez das cores oficiais da entidade federativa, em bens de uso comum no intuito de favorecer eventual candidatura à reeleição ou de seus correligionários. 3. O reexame do arcabouço fático-probatório, que não se confunde com o reenquadramento jurídico dos fatos, revela-se inadmissível na estreita via do recurso especial eleitoral. Inteligência dos Enunciados das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ. 4. In casu, a) consignei no decisum monocrático, ora agravado, o acerto da acórdão proferido pelo TRE/SP que, após examinar o complexo probatório carreado aos autos, assentou: "(...) [as] excludentes [da conduta vedada] não estão presentes no caso em tela, vez ter ficado comprovado que, por ato doso representados, no período eleitoral houve sim utilização das cores do partido "Democratas", quais sejam, verde e azul, ao invés das cores da cidade de Olímpia no seu logotipo, com a frase "Olímpia cada dia melhor para você", vide, p ex., nas latas de lixo da cidade (fls. 170 e 173/176), em placas de inauguração de praças públicas (fls. 171/172), em convites de inauguração de Centro de atendimento ao turista, ainda indicado no sítio eletrônico da Prefeitura (fl. 179), e em placa de inauguração de reforma de prédio de Delegacia de Polícia de Olímpia (fl. 180), tudo em acordo com as fotos acompanhadas do jornal "Tribuna Regional" editado em 29/09/2013 (fl. 211). Além disso, uniformes escolares nas cores verde e azul também ostentavam logotipo da Prefeitura, identificando a administração do DEM (fls. 160, 163, 182/183), assim como veículos do SAMU (fl. 162), caminhão de lixo (fl. 169) e placa de obra pública municipal em andamento 9fl. 181). Destaco terem sido utilizados esses sinais subliminares de identificação pelo prefeito e candidato à reeleição em seu material de propaganda, no qual constavam fotos de uniformes escolares, material escolar e prédio da Secretaria de Cultura, sempre contendo as cores azul e verde e o supramencionado logotipo (fl. 186). (...) Desta forma, data vênia, a prática de conduta vedada ficou caracterizada, consubstanciada em se prevalecerem, os representados, da indevida propaganda institucional no período de três meses antes da eleição de [sic] (artigo 73, VI, 'b', da Lei 9.504/1997), sendo adequado também compreender, em face das minudências ora delineadas, que a mensagem subliminar resultou em associar a imagem da administração municipal à do partido do Prefeito (DEM) e consequentemente ao próprio Prefeito. Denotou-se aí, neste ponto, ainda que de forma oblíqua, a intenção de exaltar a atual administração em período não autorizado, o que configura o ilícito. Quanto mais quando diretamente beneficiados pelo acontecido, dado que suas imagens estavam como continuam a estar diretamente vinculadas à administração local'." b) o TRE/SP, ao dar parcial provimento ao recurso eleitoral, fixou a multa em R$ 53.250,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), assentando que se levou em conta 'as circunstâncias, de sanção adequada, proporcional e útil para efetivamente coibir futuros comportamentos caracterizadores de ilícito eleitoral da espécie, notadamente em período próximo da eleição, garantindo a preservação da igualdade de condições entre os candidatos à reeleição e os seus concorrentes que ão ocupam cargos públicos' (fls. 612). c) Ademais, a pretensão deduzida pelos Agravantes com a finalidade da redução do valor da sanção pecuniária revela-se inviável, uma vez que o quantum estabelecido está dentro dos limites previstos no art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97 e que sua fixação foi devidamente fundamentada. 5. No caso sub examine, ante a delimitação da controvérsia delineada pelo acórdão regional, percebe-se com clareza que a modificação do referido entendimento, para decidir de acordo com a pretensão dos Agravantes, para afastar a configuração da prática de conduta vedada, consubstanciada na realização de propaganda institucional nos três meses que antecederam as eleições, ex vi do art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, demanda o necessário revolvimento do arcabouço probatório, providência vedada nas instâncias extraordinárias, nos termos das Súmulas nos 279/STF e 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (Agravo de Instrumento nº 95281, Acórdão, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 04/09/2015, Página 310/311)