Recurso especial. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. - O acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência do TSE, segundo a qual, para a configuração do ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, é desnecessária a existência de provas de que o chefe do Poder Executivo municipal tenha autorizado a divulgação da publicidade institucional no período vedado, uma vez que dela auferiu benefícios, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo legal. Precedentes: REspe nº 408-71, red. para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJE de 11.10.2013; e AgR-REspe nº 35.590, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 24.5.2010. Ressalva do entendimento do relator. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral nº 33459, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 99, Data 27/05/2015, Página 36/37)