AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA AO RECORRENTE. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR EM SÍTIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Nos termos da jurisprudência do e. TSE, "não caracteriza a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, a divulgação de feitos de deputado estadual em sítio da internet de Assembléia Legislativa." (REspe nº 26.875/RO, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 19.12.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Especial Eleitoral nº 149260, Acórdão, Relator(a) Min. Marcelo Ribeiro, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 29, Data 09/02/2012, Página 42)