ELEIÇÕES 2014. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, "B". LEI DAS ELEIÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS DE PROPAGANDA NA INTERNET. PERÍODO CRÍTICO ELEITORAL. USO DE LOGOMARCA DO GOVERNO FEDERAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. 1. Trata-se de Representação contra propagandas veiculadas na internet antes do período crítico eleitoral, as quais se alongaram após 5.7.2014. INÉPCIA DA INICIAL 2. Os pedidos são claros (de exclusão da propaganda tida por irregular e de aplicação de multa), e também a causa de pedir embasada no art. 73, VI, "b", da Lei das Eleições, tendo em vista a suposta realização de propaganda institucional irregular do Banco do Brasil em favor dos candidatos à reeleição. Além disso, dos fatos decorre logicamente o pedido. O art. 295 do CPC foi integralmente atendido. Afasta-se a alegação de inépcia. ILEGITIMIDADE DOS REPRESENTADOS DILMA VANA ROUSSEFF, MICHEL TEMER E THOMAS TIMOTHY TRAUMANN 3. Após análise do caso, verifica-se que a Coligação Representante não indica na inicial, nem de passagem, qualquer envolvimento ou suposto conhecimento dos ilícitos por parte de Dilma Rousseff, Michel Temer e Thomas Timothy. Ou seja, a inicial, apesar de listar esses nomes formalmente, não se dedica a indicar lastro mínimo a embasar a legitimação dessas representadas. 4. A inicial deve indicar fundamento mínimo, para que, em abstrato, seja admissível o conhecimento dos beneficiários sobre a propaganda irregular (Teoria da Asserção). No caso, não há como presumir que esses representados acompanhem/autorizem publicidade de sociedades de economia mista. LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO ALDEMIR BENDINE 5. Ao contrário do que ocorre com as autoridades indicadas no item anterior, entendo que o il. Presidente do Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo. 6. Se é correto concluir que, via de regra, as demais autoridades Representadas não acompanham as atividades rotineiras daquela Sociedade de Economia Mista, é factível que o Chefe máximo do Banco o faça. 7. Assim, contrariamente ao que ocorreu com os outros Representados, há em relação a Aldemir Bendine um lastro mínimo a admitir sua inclusão no polo passivo. O exame de seu eventual conhecimento ou participação nos eventos será, entretanto, objeto de análise no mérito. 8. Independentemente da aplicação da multa, o Presidente do Banco do Brasil, como dirigente máximo da Instituição, deve figurar no polo passivo para responder, no mínimo, pela eventual retirada da propaganda (obrigação de fazer). O § 4º do art. 73 da Lei das Eleições veicula duas providências apartadas: multa (condenação) e suspensão da atividade ilícita (obrigação de fazer). MÉRITO 9. Durante os três meses que antecedem as Eleições, a legislação eleitoral, em prol da promoção do equilíbrio no pleito, veda a divulgação de propaganda institucional de quaisquer atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, seja da administração direta, seja da administração indireta. O Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, sujeita-se a essa proibição. 10. Independentemente do momento em que a publicidade institucional fora autorizada, se a veiculação alcançou o denominado "período crítico", está configurado o ilícito previsto no art. 73, VI, "b", da Lei das Eleições. Precedentes do TSE. 11. "A conduta vedada prevista no art. 73, VII, "b", da Lei 9.504/1997 independe de potencialidade lesiva apta a influenciar o resultado do pleito, bastando a sua mera prática para atrair as sanções legais" (REspe 44786, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgamento em 4.9.2014). 12. "Esta Corte já afirmou que não se faz necessário, para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97, que a mensagem divulgada possua caráter eleitoreiro, bastando que tenha sido veiculada nos três meses anteriores ao pleito, excetuando-se tão somente a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e a grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Nesse sentido: AgR-Al 719-90, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.8.2011". 13. Provado o ilícito, é de rigor a suspensão da propaganda, conforme determina o § 4º do art. 73 da Lei das Eleições. 14. Apesar da constatação do ilícito, não há prova de que o Presidente do Banco do Brasil soubesse da irregularidade antes do ajuizamento deste feito. Como o art. 73, §§ 4º e 8º, da Lei nº 9.504/97, prevê responsabilização subjetiva, no que se refere às multas, afasta-se esta penalidade em relação ao Representado Aldemir Bendine. 15. Deve-se ressaltar que este caso não guarda semelhança com os processos que versaram sobre propaganda irregular da Petrobras (Rps 77873, 78735 e 82.802), julgados recentemente pelo TSE. Naqueles feitos, a propaganda era de massa e em grande escala, por isso, a responsabilização da Presidente daquela Instituição. Aqui se tratou de vídeos arquivados no Youtube, com meros links no sítio oficial do Banco do Brasil, com baixíssimo potencial lesivo. 16. Deve-se apartar, no caso, a obrigação de fazer (suspensão definitiva da propaganda), direcionada ao Presidente do Banco do Brasil, como dirigente máximo da Instituição e seu representante, da aplicação da multa. Em relação a esta, não há como impô-la àquele Executivo, uma vez que inexiste prova de sua ciência sobre a publicidade antes do ajuizamento deste feito. CONCLUSÕES Representação: a) extinta sem resolução do mérito em relação aos Representados Dilma Rousseff, Michel Temer e Thomas Timothy Traumann, por ilegitimidade passiva; b) procedente em parte, para, confirmando a liminar em maior extensão, determinar que o Presidente do Banco do Brasil efetive não apenas a retirada da logomarca do Governo Federal dos vídeos, mas também imponha a obrigação de suspender definitivamente as veiculações por qualquer forma; e, c) improcedente em relação ao pedido de aplicação de multa em relação ao Presidente do Banco do Brasil. (Representação nº 81770, Acórdão, Relator(a) Min. Herman Benjamin, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 25, Tomo 4, Data 01/10/2014, Página 572)