DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. DESVIRTUAMENTO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DOAÇÃO DE PARTE DA VERBA A CANDIDATOS DO GÊNERO MASCULINO. DESVIO DE FINALIDADE. ILÍCITO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DOS AGRAVOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS.I - HIPÓTESE1. Agravos contra decisão de inadmissão de recursos especiais eleitorais que têm por objeto acórdão do TRE/RS que reformou a sentença e julgou procedente a representação por captação e gastos ilícitos de recursos financeiros de campanha eleitoral (art. 30-A da Lei nº 9.504/1997), com fundamento no reconhecimento de utilização ilícita de recursos do Fundo Partidário destinados à promoção da participação política das mulheres.2. Hipótese em que a candidata Jalusa Fernandes de Souza, eleita ao cargo de vereador do Município de Rosário do Sul/RS nas Eleições 2016, recebeu do Partido Progressista R$ 20.000,00 oriundos do Fundo Partidário para programas de participação política das mulheres, ciente de que tais recursos eram relativos à cota de gênero, e repassou (i) R$ 10.000,00 para Alisson Furtado Sampaio, candidato ao cargo de Prefeito, não eleito; e (ii) R$ 2.000,00 a Afrânio Vasconcelos da Vara, candidato eleito a vereador.II - AGRAVOS3. O agravo deve ser provido. O questionamento da amplitude dada ao art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 pelo acórdão recorrido é questão de direito, que não demanda reexame de provas. Além disso, a divergência jurisprudencial foi suficientemente demonstrada, com a realização de cotejo analítico adequado em relação ao REspe nº 1-81/MG. Portanto, os agravantes apresentaram argumentos suficientes para afastar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.4. Tendo em vista que os recursos especiais estão suficientemente instruídos, passo desde logo ao seu exame, na forma do art. 36, § 4º, do RITSE.III - RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAISIII.1) AFRONTA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E AO ART. 1.022 DO CPC5. O Tribunal Regional manifestou-se de forma expressa sobre os argumentos suscitados pelos embargantes. Não houve qualquer omissão ou erro material que pudesse causar vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade do julgado. A matéria foi devidamente apreciada, ainda que a conclusão tenha se firmado em sentido contrário à pretensão dos recorrentes.III.2) UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/1997 PARA APURAR DESVIOS NO EMPREGO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO6. A representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 tem como objeto sancionar a captação e os gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, de modo a tutelar a transparência das campanhas eleitorais, a higidez e a moralidade da eleição e a igualdade de oportunidades entre os candidatos. A fixação da abrangência do dispositivo não pode desconsiderar implicações de outras previsões legais que, descumpridas, afetem a higidez das eleições. Embora o esquema nuclear do financiamento das campanhas eleitorais se encontre na Lei nº 9.504/1997, o detalhamento e o adensamento desse esquema dependem de interpretação sistêmica de toda a legislação eleitoral. Portanto não há impedimento a que outros diplomas normativos estabeleçam regras sobre financiamento de campanhas.7. O art. 20 da Lei nº 9.504/1997, ao determinar que o candidato faça a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, atrai para o objeto da representação fundada no art. 30-A a imputação de utilização desses recursos em dissonância com as normas da Lei nº 9.096/1997. Assim, se alegado que o descumprimento das regras relativas ao uso dos recursos do Fundo Partidário viola os bens jurídicos tutelados pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, será possível a sua apuração por essa via.8. O desvirtuamento na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à criação e à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres (art. 44, V, Lei nº 9.096/1995) pode ser apurado em representação por arrecadação e gasto ilícito de recursos. A alegação de desvio da finalidade no uso desses recursos, caracterizado por sua aplicação em campanhas eleitorais que não beneficiam a participação feminina, constitui causa de pedir apta a ofender os bens jurídicos protegidos pelo art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, em especial a moralidade do pleito e a igualdade de chances entre candidatos.III.3) AFRONTA AO ART. 44, V, DA LEI Nº 9.096/1997 E AO ART. 9º DA LEI Nº 13.165/20159. A reserva de percentual mínimo de recursos do Fundo Partidário para realizar programas de incentivo à participação de mulheres na política e, mais especificamente, financiar candidaturas femininas constitui ação afirmativa em favor das mulheres, que tem por objetivo corrigir o problema da sub-representação feminina na política.10. Decisões do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5617/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 15.03.2018) e deste Tribunal Superior (Consulta nº 0600252-18, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22.05.2018) consolidaram a diretriz de que assegurar a competitividade das candidaturas femininas é indispensável para reduzir a desigualdade de gênero na política. Em compasso com essa diretriz, para conter eventual backlash - movimento refratário ante avanços pontuais na redução da desigualdade de gênero -, deve-se coibir e punir estratégias dissimuladas para neutralizar as medidas afirmativas implementadas. Por essa razão, não há que se falar em afronta aos arts. 44, V, da Lei nº 9.096/1995 e 9º da Lei nº 13.165/2015, ao argumento de que são apenas dirigidos aos partidos políticos, e não aos candidatos, sob pena de se permitir, por via transversa, a utilização dos recursos do Fundo Partidário em desacordo com a finalidade prevista nesses dispositivos.11. No caso em análise, o acórdão regional entendeu que ficou configurado o uso indevido, por candidatura masculina, da receita destinada à campanha feminina. É incontroverso que a candidata, Jalusa Fernandes de Souza, eleita ao cargo de vereador do Município de Rosário do Sul/RS, nas eleições de 2016, recebeu do Partido Progressista R$ 20.000,00 a título de recursos oriundos do Fundo Partidário para programas de participação política das mulheres. É também incontroverso que a candidata repassou parte desses valores para dois candidatos, Alisson Furtado Sampaio (R$ 10.000,00) e Afrânio Vasconcelos da Vara (R$ 2.000,00).12. Além disso, o acórdão regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que todos os envolvidos (inclusive, a candidata doadora) tinham ciência de que as doações envolviam recursos do Fundo Partidário destinados à participação feminina na política. A modificação dessas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº 24/TSE).III.4) ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE "MÁ-FÉ"13. Os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido foram confrontados, pelos recorrentes, com o entendimento fixado no julgamento do REspe nº 1-81/MG, no sentido da exigência de demonstração de má-fé para a aplicação do art. 30-A da Lei 9.504/1997.14. O paradigma apresentado pelos recorrentes efetivamente invoca a ausência de má-fé para afastar a configuração do ilícito previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997. Contudo o faz no contexto da análise de condenação fundada na não comprovação da origem de recursos declarados, na prestação de contas. A análise do acórdão referido permite extrair que a má-fé, entendida como "tentativa de embaraçar, induzir a erro ou evitar a fiscalização pelos órgãos de controle da Justiça Eleitoral", constitui requisito subsidiário, a ser empregado quando não há comprovação cabal da origem ilícita dos recursos ("caixa dois" ou fonte vedada) para que tais recursos de origem não esclarecida possam subsidiar a condenação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997.15. O caso ora em julgamento não permite replicar a linha de raciocínio acima exposta para aferir a incidência do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997. Isso porque, no presente feito, a ilicitude suscitada não diz respeito à origem dos recursos financeiros ou ao esforço de ocultação desta. Ao contrário, não há dúvida de que a arrecadação, pelo candidato beneficiado, e os gastos, pela candidata doadora, envolvem recursos oriundos do Fundo Partidário, repassados a esta para a finalidade específica de investimento em candidatura feminina. A origem dos recursos é patentemente conhecida. A ilicitude está, exatamente, no desvirtuamento na utilização dos recursos partidários relativos à participação da mulher na política em campanhas de candidatos do sexo masculino.III.5) DESVIRTUAMENTO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA.16. As verbas com destinação específica, vinculada ao financiamento de campanhas de candidatas mulheres, não podem ser utilizadas livremente. Por óbvio, esses recursos devem ser aplicados pelas mulheres no interesse de suas campanhas. Fica vedado o emprego desses recursos exclusivamente para beneficiar campanhas masculinas, seja por meio de doações diretas, seja por meio do pagamento de despesas, sempre que não houver comprovação de que tais transferências reverteram ganho à candidata.17. No caso, a doação pela candidata Jalusa de mais da metade dos recursos recebidos do Fundo Partidário a candidatos do gênero masculino viola a política instituída pelos arts. 44, V, da Lei nº 9.096/1995 e 9º da Lei nº 13.105/2015. Da mesma forma, frustra essa política o recebimento pelo candidato Afrânio de valores que sabidamente eram destinados ao fomento de campanha feminina.18. Não há necessidade de discutir a motivação dos recorrentes para frustrar a finalidade das normas que regiam o repasse de recursos. O desvirtuamento dos recursos, decorrente da consciente e voluntária doação efetivada por Jalusa a Afrânio, caracteriza, como acertadamente assinalou o acórdão recorrido, violação ao art. 20 da Lei nº 9.504/1997, uma vez que administraram os recursos do Fundo Partidário destinados a campanhas femininas, em desconformidade com as regras da legislação eleitoral. A aplicação desses recursos dissociada da sua finalidade legal, ainda que oriunda de fonte lícita (Fundo Partidário), enquadra-se no conceito de ilicitude previsto no art. 30-A da Lei nº 9.504/1997.III.6) GRAVIDADE DA CONDUTA . PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO.19. Conforme jurisprudência desta Corte, para a configuração do ilícito do art. 30-A deve-se analisar a violação material, e não meramente formal dos bens jurídicos tutelados pela norma. Assim, a procedência da representação exige a demonstração de gravidade da conduta reputada ilegal, que deve ser aferida pela relevância jurídica da irregularidade. Precedentes.20. No caso em análise, a gravidade da conduta, em razão da relevância jurídica das irregularidades, ficou amplamente demonstrada. Primeiro, porque o percentual dos recursos do Fundo Partidário objeto de irregularidade, em relação ao total de receitas em ambas as campanhas, foi substancial, pois: (i) o valor recebido pelo candidato Afrânio em razão da doação (R$ 2.000,00) representa 66% das suas receitas de campanha; e (ii) o valor doado pela candidata Jalusa (R$ 12.000,00) representa 53% de suas receitas. Ademais, a recalcitrância em dar cumprimento a medidas cujo objetivo é conferir efetividade à cota de gênero não pode ser minimizada, sob pena de que este Tribunal Superior venha a homologar práticas em franca colisão com os recentes avanços da jurisprudência do STF e do TSE destinados a superar o caráter meramente nominal da reserva de 30% de candidaturas para as mulheres.21. A alegação dos recorrentes no sentido de ser desproporcional a aplicação da sanção de cassação dos mandatos, ao argumento de que o valor da doação não foi capaz de promover qualquer desequilíbrio no pleito, não merece ser acolhida, tendo em vista que: (i) a potencialidade de a conduta desequilibrar o pleito eleitoral não é exigida para a caracterização da conduta de arrecadação e gasto ilícito de recursos; e (ii) a sanção de cassação do mandato é a consequência imposta pelo § 2º do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, em razão da prática das condutas vedadas pelo caput.III.7) VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.831/2019. "ANISTIA" A PARTIDOS POLÍTICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 55-C DA LEI Nº 9.096/1995 COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA ARRECADAÇÃO OU DO GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS.22. A introdução do art. 55-C da Lei nº 9.096/1995, segundo o qual "a não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas", exemplifica o backlash contra medidas de redução da desigualdade de gênero na política, ao relevar descumprimento de norma que tem dez anos de existência, tempo suficiente para que os partidos políticos tivessem incorporado políticas consistentes de promoção da participação de mulheres na política.23. O dispositivo ainda deverá ser objeto de análise quanto a sua validade e seu alcance nos processos de prestação de contas de exercício financeiro. Mas, desde logo, é possível - e necessário - estabelecer que a referida "anistia" não estende seus efeitos para além das ações em que são examinadas contas partidárias anuais.24. Não merece acolhida a pretensão dos recorrentes de extrair da nova regra legal a conclusão pela insubsistência da cassação contra eles decretada. Não houve revogação do art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995 e extinção de ilicitude do seu descumprimento. Segue vigente a afetação de parcela do Fundo Partidário às ações afirmativas em favor da igualdade de gênero na política. Da mesma forma, segue possível a aferição, em ações autônomas em relação à prestação de contas de exercício financeiro do partido político, de condutas que desvirtuem a destinação dos recursos financeiros respectivos.25. Portanto o art. 55-C da Lei nº 9.096/1995 não instituiu excludente de ilicitude da arrecadação ou do gasto ilícito de recursos, tipificado no art. 30-A da Lei nº 9.540/1997. A conduta praticada por ambos os recorrentes, que concorreram para desvirtuar a finalidade do repasse do Fundo Partidário à candidata Jalusa, remanesce punível, a despeito da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.831/2019.IV - CONCLUSÃO26. Agravos conhecidos para permitir o exame dos recursos especiais eleitorais. Recursos especiais a que se nega provimento. Prejudicados os agravos internos nas ações cautelares e o requerimento de concessão de tutela provisória, em razão da perda superveniente do objeto. (Agravo de Instrumento nº 33986, Acórdão, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 20/09/2019)