Embargos de declaração. Decisão. Provimento. Representação. Art. 77 da Lei n° 9.504/97. Registro de candidato. Cassação. Omissão e contradição. Ausência. 1. Não se demonstra necessário, para cumprimento da decisão recorrida, consignar-se expressamente a perda de registro de candidato, por infração ao art. 77 da Lei n° 9.504/97, visto que esta é a conseqüência do provimento da representação formulada por desrespeito a essa norma. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade uma vez que a pena de cassação de registro não tem como ser aplicada proporcionalmente. Intenção do legislador em punir exemplarmente o candidato que transgredisse as regras contidas na Lei n° 9.504/97. Embargos rejeitados. (Recurso Especial Eleitoral nº 19404, Acórdão de , Relator(a) Min. Fernando Neves, Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 31/05/2002, Página 106)