ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E 279/STF. RENÚNCIA DO PREFEITO. APLICAÇÃO APENAS DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA VEDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VOTOS. ART. 175, § 4º, DO CE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARLAMENTAR CASSADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DO VEREADOR E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. A renúncia a mandato, durante o curso de investigação destinada à apuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições, não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade de aplicação isolada da sanção de multa. 2. In casu, o TRE assentou a ocorrência de captação ilícita de sufrágio através da distribuição de cascalho a eleitores, durante o período eleitoral, em troca de voto. Infirmar essa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é possível na instância especial, a teor das Súmulas nos 7/STJ e 279/STF. 3. A cessão de um único bem, tal como delineado na moldura fática do acórdão recorrido, não configura a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. 4. O parlamentar cassado não possui interesse de agir na interposição de recurso especial para atacar acórdão regional no ponto em que determinou o recálculo do quociente eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos por ele auferidos. 5. Recurso especial do vice-prefeito e do vereador conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a caracterização da conduta vedada. Recurso especial do Prefeito desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 27008, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 153, Data 09/08/2016, Página 22)