ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A realização de obras de terraplanagem em propriedades particulares, quando respaldada em norma prevista na Lei Orgânica do Município, atrai a ressalva do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504.97. 2. Recurso especial desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 36579, Acórdão, Relator(a) Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 215, Data 14/11/2014, Página 48)