Conduta vedada. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.1. À falta de previsão em lei específica e de execução orçamentária no ano anterior, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, em ano eleitoral, consistente em programa de empréstimo de animais, para fins de utilização e reprodução, caracteriza a conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.2. A pena de cassação de registro ou diploma só deve ser imposta em caso de gravidade da conduta.Recurso ordinário provido, em parte, para aplicar a pena de multa ao responsável e aos beneficiários. (Recurso Ordinário nº 149655, Acórdão, Relator(a) Min. Arnaldo Versiani, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 23, Tomo 1, Data 13/12/2011, Página 11)