ELEIÇÕES 2004. Recurso. Agravo. Regimental. Conduta vedada. Remessa de propaganda eleitoral pela Câmara de Vereadores. Art. 73, II, da Lei nº 9.504/97. Argüição de falsidade do instrumento de mandato. Falta de capacidade processual. Ausência de prequestionamento. Ilegitimidade da autora da representação. Disputa de pleito diverso. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio do livre convencimento. Ressarcimento do valor da postagem. Irrelevância. Princípio da proporcionalidade. Matéria não prequestionada. Sustentação oral. Não cabimento. Execução. Possibilidade. Publicação do acórdão. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A argüição de falsidade de documento preclui, se não deduzida no prazo do art. 390 do Código de Processo Civil. 2. É parte legítima para propor representação fundada na Lei nº 9.504/97, a coligação que participa de eleição majoritária, ainda que a representação se refira a pleito proporcional. 3. Decisão que obedece ao princípio do livre convencimento fundamentado não caracteriza julgamento extra petita. 4.É irrelevante o ressarcimento das despesas, para descaracterização das condutas vedadas pelo art. 73 da Lei nº 9.504/97. 5. A aplicação do princípio da proporcionalidade, perante eventual irrelevância do ato, exige prequestionamento para cognição de recurso especial. 6. É inadmissível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. (Recurso Especial Eleitoral nº 25770, Acórdão, Relator(a) Min. Cezar Peluso, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data 21/03/2007, Página 159)