O prazo mínimo a ser cumprido está fixado no art. 9º, Lei n. 9.504/97: “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo”.

Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos” (art. 16, Lei n. 9.096/95)

Prazos de filiação para elegibilidade podem ser fixados pelo partido político (art. 17, CF). Nesse sentido, ficou estabelecido pelo art. 20 da Lei n. 9.096/95:

Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Idade Mínima (Art. 14, § 3º, VI, CF)

Resolve a Constituição da República Federativa do Brasil:

Art. 14 (...)
§ 3º (...)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.

A Verificação da idade mínima será feita na data limite para o registro de candidatura, conforme disposto no art.  11, § 2º, Lei n. 9.504/97, que teve sua redação alterada em 2015 pela Lei n° 13.165 “A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)”.

Da jurisprudência:

(...) “Ainda que superado tal óbice, a decisão da Corte Regional está de acordo com a atual legislação que rege a matéria, visto que a Lei n° 13.165/2015 alterou o art. 11, §2°, da Lei n° 9.504/97, que passou a vigorar com a seguinte redação: (...) (Recurso Eleitoral N° 197-03.2016.11.0026 – Classe 32 – Novo São Joaquim – MT, Relator: Min. Henrique Neves da Silva).