Consiste no sancionamento constitucional imposto àquele que foi condenado pela prática do denominado crime de responsabilidade.

Adriano Soares da Costa (2010) ensina; "(...) inabilitação para o exercício da função pública é sanção englobante: é, a um só tempo, inabilitação para o cargo público, emprego público, função pública prevista no art. 37 da CF/88 e mandato eletivo. A inabilitação, de conseguinte, em relação à sua repercussão na esfera eleitoral, é uma espécie de inelegibilidade cominada potenciada, funcionando como um obstáculo-sanção à obtenção do registro de candidatura".

Sobre o assunto dispõe o REspe TSE n. 16.684: "(...) 1. Uma das conseqüências da inabilitação é que se impõe a restrição ao pleno exercício dos direitos políticos. 2. Entre os requisitos necessários à elegibilidade, encontra-se o pleno exercício dos direitos políticos; assim, restringidos estes, não há como se dar guarida a pedido de registro". (Relator Min. WALDEMAR ZVEITER, PSESS 26/9/2000). Interessante a leitura do 'inteiro teor' para entender o instituto da inabilitação. Bem como no seguinte julgado:

“(...) 3. Como consignado na decisão agravada, as instâncias ordinárias assentaram que, por ocasião do pedido do registro, o candidato não se encontrava no gozo dos direitos políticos, em razão de ter sido condenado à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. 4.Conforme jurisprudência pacífica do TSE, a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade, sendo distintos os prazos prescricionais. (AgR-Respe n° 30575, Rel. Min. Arnaldo Versiani, PSESS 26/11/2008). A decisão foi posteriormente reiterada no julgamento do Agravo de Instrumento 1048420136160162 Salto do Lontra/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJE: 21/09/2016, página 5-7”.

Hipóteses: CF, Art. 52, incisos I e II e parágrafo único – procedimento: Lei n. 1.079/50 (impeachment) - nos chamados crimes de responsabilidade.

Ficariam inabilitados à disputa eleitoral: Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles e os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (incisos I e II do art. 52, CF).

Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Além das hipóteses constitucionais restaria a inabilitação em razão dos 'crimes' do prefeito e seus substitutos, previstos no Decreto-Lei n. 201/67: sanção acessória por condenação criminal (art. 1º, § 2º). Nesse caso estariam sujeitos à inabilitação o prefeito municipal ou seus substitutos.

Interessante notar que - no caso - dos parlamentares, a Lei Complementar n. 64/90 prevê a inelegibilidade decorrente da perda de mandato, por infração de responsabilidade (também), tendo em vista que a inabilitação não está prevista no art. 55 da CF, que trata da perda do mandato.

Parlamentares (Art. 1º, I, 'b', LC n. 64/90) 

b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura. 

Em relação aos Governadores, Vice-Governador, apesar de possibilidade de previsão de inabilitação nos crimes de responsabilidade por até 5 (cinco) anos (Lei n. 1079/50, art. 78), ainda, está prevista a inelegibilidade na LC n. 64/90. Do mesmo modo, a inabilitação - por 5 (cinco) anos - decorrente do Dec- Lei n. 201/67 para o caso de prefeitos, que - também - estará sujeito à inelegibilidade.

 Governadores E Prefeitos (Art. 1º, I, 'c', LC n. 64/90)

c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.

Nesses casos, além da inabilitação haverá a inelegibilidade por mais 8 (oito) anos. A questão é como compatibilizar a redação da Lei Complementar n. 64/90 - "para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos" - e, a inabilitação. O certo é que não poderão correr concomitantemente (inabilitação e inelegibilidade), no caso de governadores, prefeitos e seus vices. Como, então, compatibilizar as duas normas? Aplica-se, primeiro a inabilitação e depois a inelegibilidade?

Na hipótese dos parlamentares não haveria esse problema, porque não previsto a inabilitação e no caso do Presidente e Vice, não existe a inelegibilidade, mas - tão somente - a inabilitação.

Em relação ao presidente da República, a Lei Complementar 135/2010 (art. 1º, I, 'k'), trouxe a hipótese de inelegibilidade quando renunciar a seu mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, ficando o vácuo no caso de procedência do impeachment. Assim, Art. 1º, I, k da LC n. 64/90:

k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.