É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.     

Referências
  • Ac.-TSE, de 31.8.2017, no AgR-AI nº 49997: afasta-se a cassação do diploma quando a presença do candidato em inauguração de obra pública ocorre de forma discreta e sem participação ativa na solenidade, não acarretando a quebra de chances entre os players.
  • Ac-TSE, de 03.08.2017, no REspe nº 18212: a vedação prevista no caput desse artigo é de comparecimento a inauguração de obra pública, não de obra privada, ainda que esta tenha recebido recursos públicos.
  • Ac-TSE, de 13.12.2002, no REspe nº 19743: a mera presença de candidato a cargo do Poder Executivo na inauguração de escola atrai a aplicação do art. 77 da Lei 9.504/97, sendo irrelevante não ter realizado explicitamente atos de campanha.
  • Ac-TSE, de 12/03/2002, no REspe nº 19404: é irrelevante, para a caracterização da conduta, se o candidato compareceu como mero espectador ou se teve posição de destaque na solenidade.

Parágrafo únicoA inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.

  • Ac.-TSE, de 5.2.2019, no AgR-REspe nº 29409: incidência deste parágrafo ao gestor que não ostenta qualificação formal de candidato na época do comparecimento à inauguração da obra pública, mas que demonstra condição material de candidato.