São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Referências
  • Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 127409: os agentes públicos, dotados de autonomia, cujas manifestações se revelam essenciais à validade e à concretude do ato complexo são corresponsáveis pela conduta e devem figurar, ao lado do beneficiário, no polo passivo, como litisconsortes necessários.
  • Ac.-TSE, de 31.8.2017, no AgR-AI nº 53553: a utilização de cores do partido na pintura de vias públicas configura a conduta vedada prevista neste dispositivo.
  • Ac.-TSE, de 7.4.2016, no REspe nº 53067: as hipóteses de conduta vedada previstas neste artigo têm natureza objetiva, cabendo ao julgador aplicar as sanções previstas nos §§ 4º e 5º de forma proporcional. 
  • Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe nº 25770: o ressarcimento das despesas não descaracteriza as condutas vedadas por este artigo; v., ainda, o art. 76 desta lei. 

Denomina-se agente público qualquer pessoa física que preste serviço ao Estado, quer seja à Administração direta, quer seja à indireta. Conforme ensina Di Pietro (2006, p. 499), o gênero agente público compreende quatro categorias, a saber: a) agentes políticos: participam do governo ou da formação da vontade superior do Estado; são os dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo e, para alguns, também do Judiciário e do Ministério Público; b) servidores públicos: por servidor público compreendem-se as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, com ele mantendo vínculo laboral e remunerado. Segundo Di Pietro (2006, p. 502), esse termo encerra as seguintes subcategorias: (a) servidores estatutários ou funcionários públicos: sujeitam-se ao regime jurídico estatutário e ocupam cargo público; (b) empregados públicos: submetem-se ao regime da legislação trabalhista (CLT) e ocupam emprego público; (c) servidores temporários: são contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal; submetem-se a regime jurídico especial, pois exercem sem vinculação a cargo ou emprego. (1)


(1) GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16ª Ed. - São Paulo: Atlas, 21/01/2020. Página 790.