Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

A Lei nº 12.034/2009 acrescentou o parágrafo único, estabelecendo que em caso de descumprimento, sujeita-se o candidato beneficiado, agente público ou não, à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo da suspensão imediata do ato. Além de incorrer em ato de improbidade administrativa, conforme mandamento dos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92.