Recurso e impugnação

  • Distinção no campo do direito processual comum entre recurso e impugnação, esta última, ao voltar-se contra determinada decisão judicial, instala uma relação processual distinta daquela que culminou com o provimento vergastado, ao passo que o recurso “é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vista à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração”.
  • São exemplos de meios autônomos de impugnação no direito processual comum o mandado de segurança, a correição parcial, a ação rescisória, e, com o advento da Lei nº 9.882, de 3.12.1999, até mesmo a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser utilizada para esse fim.
  • No direito eleitoral, a impugnação nem sempre se presta a atacar decisões judiciais em processos de natureza contenciosa. Ao revés, sua função, na maioria dos casos, destina-se a enfrentar atos administrativos da Justiça Eleitoral.
  • Exemplos: impugnação contra indicação de magistrados para compor Tribunal Regional Eleitoral (Código Eleitoral, art. 25, § 3º), contra nomeação de membros de Junta Eleitoral (Código Eleitoral, art. 36, § 2º), contra indicação de escrutinadores e auxiliares (Código Eleitoral, art. 39), tendo ampla utilização, ainda, nos trabalhos de qualificação eleitoral.
  • Serve para impedir a preclusão, funciona como verdadeiro requisito para o conhecimento do recurso a ser futuramente interposto, como, v. g., nas hipóteses dos arts. 147, § 1º, e 149, do Código Eleitoral.
  • Os recursos eleitorais, podem ter natureza civil ou penal, aplicando-se lhes subsidiariamente, conforme o caso, as disposições do Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal.

Efeitos

  • Em regra, os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo (CE, art. 257).
  • Duas exceções: a) recursos interpostos em ações que declaram inelegibilidade (LC 64/90, art. 15); b) recurso contra a diplomação (CE, art. 216).
  • Com o advento da LC n. 135/2010, a exceção do art. 15 restou mitigada, sendo: Art. 15.  Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010);
  • Importante ressaltar que a regra do art. 15 da LC 64/90 tem aplicação na ação de impugnação de registro de candidatura e nas investigações judiciais eleitorais, não se aplicando aos recursos contra expedição de diplomas (RCED 135156/RN, Relator(a) Min. Luciana Lóssio, DJe: 19/02/2016).

Execução

  • Em regra, a execução do acórdão será imediata, independentemente da publicação (art. 257 §1° do CE).
  • Em interpretação 'contra legem', atualmente, o TSE entende: “Compete ao Tribunal Superior Eleitoral determinar os termos da execução das suas decisões” (ED Resp 21320/RR, julg. 9.11.2004, rel. Luiz Carlos Madeira; AG nº 5565 – SP, Relator(a) Min. Caputo Bastos, DJe Data 26/08/2005).
  • Assim, entende hora pela execução imediata: Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 8442, Acórdão de 26/08/2010, Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 08/10/2010, Página 38). Em outros momentos, aponta pela necessidade da publicação: Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 12085, Acórdão de 29/06/2010, Relator(a) Min. HAMILTON CARVALHIDO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 13/08/2010, Página 50/51.

Prazo

  • A regra geral é de três dias (CE, art. 258), inclusive nos casos dos arts. 30-A, 41-A, 73 e 81 da LE.
  • Exceções: a) representação do art. 96 da LE (24 horas); b) direito de resposta (24 horas, na forma do art. 58, par. 5º, da LE).
  • Na forma da Res.-TSE nº 23478/2016, aplicam-se os prazos do Código de Processo Civil aos feitos eleitorais.

Preclusão

  • Em regra, perdido o prazo para o recurso o que ocorre é o trânsito em julgado, não havendo, em princípio, oportunidade para rediscussão da matéria (art. 259, CE). O dispositivo somente tem aplicação na AIRC e RCED.

Prevenção

  • A prevenção diz respeito, exclusivamente, aos recursos parciais interpostos contra a votação e apuração (v. Art. 260, CE e AR REsp 19559/PB, julg. 4.4.2002, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
  • Faz-se mister salientar que a regra do art. 260 do CE, em relação à distribuição de recursos em registro de candidatura, aplica-se apenas aos cargos majoritários (TSE, RO 060247518/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe: 18/09/2018). E ainda que tal regra tem a capacidade de alterar o resultado das eleições (AI nº 64093/MG, Relator(a) Min. Rosa Weber, DJE Data 04/02/2020, Página 191).

Recursos parciais

  • São aqueles que se referem à votação e à apuração (art. 261, CE).

Prejulgados

  • CE, art. 263. Insubsistência.
  • Aproximava-se da Súmula Vinculante, ora ressuscitada no âmbito do STF.

Recurso inominado contra decisão do Presidente do TSE ou do TRE

  • Espécie de agravo regimental (art. 264, CE).

Desistência de recurso

  • Impossibilidade (REsp 26.018, julg. 10.10.2006, rel. Min. José Delgado).
  • Possibilidade de decisões homologatórias de desistência (?): RITSE, art. 68.
  • Possível a homologação de pedido de desistência de recurso, em pleito majoritário, em que os recorridos não tenham sido eleitos (TSE, RO 330020/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe: 13/05/2014).

Afirma-se comumente, de forma equivocada, que tratando o processo eleitoral de direitos indisponíveis seria descabido cogitar-se de desistência de recursos eleitorais.

Impõe-se, todavia, tecer alguns esclarecimentos. Cuidando-se de direitos indisponíveis, o que resta inadmissível é que o autor renuncie ao direito sobre que se funda o pedido (CPC, art. 487, III, “c”), assim como impossível ao réu reconhecer a procedência do pedido (CPC, art. 269, inciso II CPC, art. 487, III, “a”).

Isto não quer absolutamente significar que o direito eleitoral não abra espaço para a desistência recursal. Aliás, sendo o direito de recorrer uma faculdade de índole essencialmente processual, a desistência não guarda qualquer relação com o direito material deduzido em juízo, tenha esta natureza disponível ou não.

Efetivamente, para fins de desistência, após a declaração expressa do recorrente nesse sentido, imprescindível apenas a anuência da parte ex adverso (Tratando-se de desistência de recurso eleitoral, não é aplicável o disposto no art. 501 do Código de Processo Civil.) e a manifestação favorável do Ministério Público Eleitoral, a quem compete zelar pela guarda do interesse público, rechaçando qualquer tentativa de burla à legitimidade das eleições, como, v. g., no caso de colusão entre as partes.

Nesse particular, decidiu o TSE:

“Recurso especial. Impugnação. Desistência. Direito público. Possibilidade.

  1. Só o fato de o processo eleitoral possuir caráter público não impede possam as partes integrantes do feito requerer desistência do recurso. Impõe-se, no caso, a necessidade de expressa concordância da parte contrária.
  2. O Ministério Público, na condição de fiscal de lei, pode, a qualquer tempo, intervir no feito e requerer a apreciação de recurso que verse matéria eminentemente pública, não obstante desistência manifestada pela parte.
  3. Quem não atuou no feito não pode se opor à desistência do feito manifestada por ambas as partes.
  4. Precedentes.
  5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ac. nº 18.825-MG, j. 20.2.2001, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 27.4.2001, p. 237).

Semelhante raciocínio aplica-se também aos casos de renúncia e de aquiescência, com a simples distinção quanto ao momento que o ato de disposição do direito processual é manifestado.

O certo é que, tratando-se de desistência e tendo havido concordância da parte contrária e do Ministério Público Eleitoral, o relator do recurso levará os autos a Plenário para a devida homologação.

Juntada de documentos

O CE prevê expressamente em duas oportunidades:

  1. a) no art. 270, a possibilidade de juntada de documentos em casos específicos. Em princípio, não haveria problema porque se refere ao RCD, que, na verdade, trata-se de ação, mas processada como recurso;
  2. b) prevê também no recurso inominado (art. 266) e em sua resposta (art. 267). No caso, deve-se ter certo temperamento, porque se se entender que a oportunidade de juntada de documentos é ampla a causa vai ser, na verdade, julgada na segunda instância.

SÚMULA TSE Nº 3: ”No processo de registro de candidatos, não tendo o Juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.” Interpretação ampla da Súmula para admitir juntada no processo de registro de candidatura: a) “No processo de registro de candidato, admite-se, na instância especial, a apresentação de documento faltante, quando não é dada oportunidade ao candidato para sanar o vício na instância ordinária” (AR REsp 26846/RJ, julg. 29.9.2006, rel. José Gerardo Grossi); b) “É possível suprir, em embargos de declaração, ausência de documento que devia acompanhar o pedido de registro de candidatura” (AR REsp 26384/DF, julg. 31.10.2006, rel. Carlos Britto).

O TSE tem admitido amplamente a juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a inicial (ED AR REsp 25790/PI, julg. 31.10.2006, rel. Caputo Bastos).

“Este Tribunal já entendeu ser possível o recebimento, na Corte Regional, de documentos juntados em sede de embargos de declaração que possam esclarecer situações já noticiadas nos autos. Precedentes” (Resp 20162/MT, julg. 20.9.2002, rel. Fernando Neves).

“Esta Corte Superior já afirmou ser possível a juntada de documentos novos em embargos de declaração nos processos de análise de contas, sendo o recurso recebido como pedido de reconsideração” (AR Resp 25802/SP, julg. 6.6.2006, rel. José Augusto Delgado).

“Se o acórdão regional questiona a autenticidade dos documentos apresentados para provar o afastamento do candidato no prazo legal, o interessado pode trazer contraprova com o recurso ordinário” (RO 568/SP, julg. 5.9.2002, rel. Sepúlveda Pertence).

“Em sede de recurso especial, a apresentação de novo documento implica reexame de prova” (AR Resp 26384/DF, julg. 31.10.2006, rel. Carlos Britto). O Reg. Int. do TSE garante essa possibilidade no REsp (art. 35, par. 2º).

Interposição de recurso via fax

“Nos termos da Lei nº 9.800/99, que disciplina o uso do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, o original deverá ser encaminhado no prazo de cinco dias.”(AR MC 1296/SP, julg. 6.11.2003, rel. Peçanha Martins).

“I- A Lei nº 9.800/99, que disciplina o uso do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, a teor do art. 2º, determina o prazo de cinco dias para a juntada dos originais. II- Este Tribunal recentemente assentou que, em se tratando de reclamações e representações previstas na Lei nº 9.504/97, somente no período das eleições, como previsto no art. 4º da Res./TSE nº 20.951/2001, é que se dispensa a apresentação dos originais das petições e dos recursos que forem encaminhados via fac-símile, tendo em vista a celeridade exigida pelo processo eleitoral” (ED AR AI 4050/PA, julg. 14.8.2003, rel. Peçanha Martins).

“O conhecimento de recurso interposto por fac-símile exige o indispensável ingresso nos autos do original da peça no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal (L. 9.800/99)” (AR REsp 20080/GO, julg. 24.9.2002, rel. Sepúlveda Pertence).

Lei 9.800/99, art. 2º. “A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.”

Preparo

Em face da magnitude dos interesses que são aduzidos perante a Justiça Eleitoral, importando, em última análise, na lisura das eleições e na preservação da vontade popular, pode-se dizer que existe manifesto interesse público na resolução dos litígios de feitio eleitoral.

Diante disso, afirma-se que, de certo modo, impera a gratuidade no processo eleitoral, sendo descabido exigir-se adiantamento de custas processuais 01 e mesmo a condenação em verbas sucumbenciais.02

A Lei nº 9.265, de 12.2.1996, regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Nesse sentido, existe previsão legal expressa estabelecendo a gratuidade das ações de impugnação de mandato eletivo (Lei nº 9.265, de 12.2.1996, art. 1º, inciso IV), entendendo o TSE, contudo, que, nos casos de litigância de má-fé, impõe-se a condenação em honorários advocatícios.03

É certo que o art. 367, inciso VIII, do Código Eleitoral determina que “as custas, nos Estados, Distrito Federal e Territórios serão cobradas nos termos dos respectivos Regimentos de Custas”, enquanto o art. 373, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que serão devidas custas nos processos-crimes e executivos fiscais referentes à cobrança de multas, observado o que dispuser o Regimento de Custas de cada Estado.

Ocorre que, na prática, os Tribunais Regionais Eleitorais não têm exigido o recolhimento de custas, seja antecipadamente, seja ao final do processo.

Quanto ao preparo, igualmente inexiste dispositivo exigindo-o como requisito para a interposição de recurso eleitoral.

Poder-se-ia contra-argumentar com o disposto no art. 279, § 7º, do Código Eleitoral, que trata do processamento do agravo de instrumento: não se trata aí, porém, de preparo na acepção própria do termo, porquanto o preceito prevê o mero recolhimento do valor relativo às cópias reprográficas dos documentos que acompanharão o instrumento.

De toda sorte, o não pagamento daquela quantia enseja a aplicação da pena de “deserção”, com a consequente extinção do recurso, conforme já decidiu, em pelo menos uma oportunidade, o TSE.04


01 Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

02 “Recurso especial. Honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios, em razão de sucumbência, apresenta-se incabível em feitos eleitorais. Precedente: acórdão nº 13.101, de 06.03.97. Recurso especial conhecido e provido” (TSE, ac. nº 12.783-MG, j. 25.3.1997, rel. Min. Costa Leite, DJU 18.4.1997, p. 13862).

03 “Recurso especial eleitoral. Ação de impugnação de mandato eletivo. Condenação em verba honorária. CF, art. 14, § 11. Lei nº 9.265/96, art. 1º, IV. 1. Salvo em caso de litigância de má-fé, não há se falar em condenação em honorários em ação de impugnação de mandato eletivo. 2. Precedentes. 3. Recurso provido” (ac. Nº 14.995-MG, j. 18.8.1998, rel. Min. Edson Vidigal, DJU 4.9.1998, p. 58).

04 Ac. nº 8.495-RJ, j. 27.2.1992, rel. Min. Américo Luz, DJU 25.6.1992, p. 10026.