Natureza dos recursos extraordinários

Uma das características fundamentais que distingue os recursos extraordinários lato sensu reside exatamente na impossibilidade de transformar seus órgãos julgadores em “simples prolongamentos da instância recursal ou terceiras instâncias”. Enquanto nos recursos ordinários, ou comuns, basta geralmente o fato da sucumbência, os requisitos dos recursos extraordinários são bem mais rígidos. Nesses, o interesse individual da parte é preservado secundariamente, sendo função precípua a defesa do ordenamento jurídico.

Especificamente na órbita do apelo especial, a par dos pressupostos comuns a todas as modalidades recursais, existem igualmente outros requisitos que só a ele dizem respeito. Proceder-se-á, então, ao estudo em separado dos pressupostos genéricos e específicos do recurso especial em matéria eleitoral.

Pressupostos genéricos

Cabimento

As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, salvo nos casos taxativamente previstos em que cabível o recurso ordinário ou o especial.

Tais hipóteses estão relacionadas no art. 121, § 4º, da Constituição Federal 01, ao qual corresponde o art. 276 do Código Eleitoral, este vazado nos seguintes termos:

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:
I – especial:
a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;
b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
II – ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Somente a decisão colegiada de TRE enseja o cabimento do especial; vale dizer, decisão monocrática de membro do Tribunal, se impugnável, deve sê-la inicialmente por meio de agravo e não diretamente por recurso especial 02, manejável este apenas por ocasião do julgamento colegiado do agravo. O mesmo se diga em relação à decisão singular de Presidente de TRE, contra a qual pode ser oposto o recurso inominado previsto no art. 264 do Código Eleitoral. 03

Da análise do art. 276 do Código Eleitoral, infere-se que as hipóteses de cabimento do recurso especial resumem-se à ocorrência, na decisão regional, de violação legal (quando se faz o controle da legalidade) ou dissídio jurisprudencial (quando se vela pela uniformidade na aplicação do direito).


01 “A regra básica definidora da espécie de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral está no § 4º do artigo 121 da Constituição Federal, sendo que os dois primeiros incisos contemplam a recorribilidade extraordinária enquanto os demais, a ordinária” (REsp 25.371).

02 Cf. TSE, ac. nº 286-MG, j. 16.9.1998, rel. Min. Eduardo Ribeiro, pub. sessão.

03 Cf. Súmula 281 do STF.

Violação legal

Salta à vista, de pronto, uma forte similitude com o recurso especial dirigido ao Superior Tribunal Justiça, tal como previsto no art. 105, inciso III, da Carta Magna. No que diz respeito ao permissivo do art. 276, inciso I, “a”, do Código Eleitoral, convém frisar que o dispositivo porventura vulnerado pelo órgão regional não necessariamente deve constar de lei de índole eleitoral, não sendo raro a violação de normas de natureza processual civil ou penal, em face mesmo da aplicação subsidiária dessas regras ao direito instrumental eleitoral.

Outrossim, perfeitamente agitável o especial em virtude de inobservância, por TRE, de instrução emanada do Tribunal Superior Eleitoral.

A esse respeito, assevera Tito Costa 01: “Para efeito desse recurso [especial], as Instruções do TSE, expedidas por meio de Resoluções, têm força de lei, e quando violadas por decisão dos Tribunais Regionais permitem o recurso especial, segundo tem entendido a jurisprudência.

Não há como se concordar com esse ponto de vista: na verdade, a expedição de Instruções pelo TSE, - conduta autorizada pelo arts. 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral -, revela o exercício de função regulamentar da lei eleitoral 02, e não, como quer parecer ao autor, o exercício de atividade legiferante, pois, se assim o fosse, restaria vulnerado o princípio constitucional da separação dos poderes.

Ademais, determina o art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral que as Instruções emanadas do TSE devem ser fielmente observadas pelos órgãos regionais. Havendo descumprimento por parte destes, abre-se a possibilidade de aviamento do especial, não porque as tais Resoluções tenham força de lei, mas porque há, no caso, manifesta infringência ao mencionado preceptivo do Código Eleitoral.

Cumpre ressaltar, por outro lado, que o recorrente, no ato de interposição do apelo especial fundado no art. 276, I, “a”, do Código Eleitoral, deve indicar explicitamente, nas razões recursais, o dispositivo legal supostamente malferido pelo órgão regional, bem assim o modo como se processou a violação, sob pena de não ver seu apelo conhecido pelo TSE, que, aliás, já decidiu: “A não indicação de dispositivo legal que supostamente tenha sido violado impede a precisa compreensão da controvérsia.” (ac. 452-PI, j. 28.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter, pub. sessão).


01 Op. cit., p. 90. Perfilhando idêntico entendimento: Roberto Rosas, Direito processual constitucional, p. 173; Elcias Ferreira da Costa, Direito eleitoral, p. 26.

02 Nesse sentido, assentou o TSE: “A violação de norma contida em Resolução do TSE enseja o recurso especial, assim como sucede com a contrariedade a regulamento, tratando-se do recurso homônimo para o Superior Tribunal de Justiça” (ac. nº 398-SC, j. 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 10.3.2000, p. 64).

Dissídio jurisprudencial:

Inicialmente, o que avulta é a referência, no art. 276, I, “b”, do Código Eleitoral, a “tribunais eleitorais”. Daí pode-se extrair, sem esforço, duas ilações: primeira, que não enseja o especial a discrepância entre tribunais não pertencentes à estrutura da Justiça Eleitoral 01; segunda, que se faz mister a divergência jurisprudencial entre tribunais distintos; vale dizer, contradição entre julgados do mesmo Tribunal, mesmo que eleitoral, não propicia o manejo do especial 02. E terceiro, que não se admite a divergência com entendimento de juiz eleitoral.


01 “Dissídio jurisprudencial. Imprestabilidade, para ensejar o recurso, eventual divergência com acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não é Tribunal Eleitoral” (TSE, ac. nº 398-SC, j. 22.2.2000, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 10.3.2000, p. 64).

02 Cf. Súmula 13 do STJ. Nesse sentido: TSE, ac. nº 15.724-SC, j. 11.11.1999, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 3.12.1999, p. 95. Em sentido oposto, também do TSE, invocando as peculiaridades do processo eleitoral: “Recurso Especial. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo Tribunal. Válida é a menção a acórdão paradigma do mesmo Tribunal quando verificada a diversidade de componentes” (ac. nº 11.663-RS, j. 13.12.1994, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 10.3.1995, p. 4915).

Princípio da fungibilidade

Conquanto as lições doutrinárias 01 aplicadas ao processo comum sejam uníssonas no sentido de que a inversão na utilização do especial e do ordinário dirigidos ao STJ configura erro grosseiro, insuscetível, portanto, de correção pelo princípio de fungibilidade, a verdade é que o TSE, até pelas particularidades que surgem em alguns casos concretos, trata do tema com boa dose de benevolência, não sendo raro os julgados em que conheceu de especial como ordinário e vice-versa.

Frise-se, entretanto, que tal liberalidade apenas tem espaço quando presentes os pressupostos inerentes ao recurso verdadeiramente cabível.

A esse propósito, averbou o TSE: “Recurso. Fungibilidade. Cabível o recurso ordinário, como tal deve ser conhecido o especial, erroneamente interposto, já que atendidos todos os pressupostos daquele. Erro que não acarreta qualquer prejuízo.” (ac. nº 92-AL, j. 26.2.1998, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 20.3.1998, p. 44).

Assim, colhe-se na jurisprudência do TSE inúmeros exemplos de aplicação do princípio da fungibilidade em matéria de registro de candidatura 02, prestação de contas partidárias 03, recurso contra diplomação 04 e investigação judicial eleitoral.

Por fim, note-se que, distintamente do que se passa no processo comum, não existe a possibilidade, aqui, da interposição simultânea dos apelos extraordinário e especial contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral.

Em outras palavras, ainda que a decisão regional tenha malferido expressa disposição da Constituição Federal, será o caso de interposição de recurso ordinário ou especial para o TSE, não ficando preclusa a matéria constitucional (Código Eleitoral, art. 259), que, posteriormente, poderá ser novamente agitada em sede de recurso extraordinário contra a decisão do TSE. 05


01 Nelson Nery Jr., op. cit., p. 134; Nelson Luiz Pinto, op. cit., p. 174. E em sentido inverso, isto é, conhecendo de recurso ordinário como se fosse especial, calha citar outro julgado do TSE: “Recurso. Fungibilidade. O princípio da fungibilidade está agasalhado, implicitamente, pelo Código de Processo Civil de 1973 – artigo 249. Primando a processualística eleitoral pela simplicidade, descabe ter como configuradora de erro grosseiro a interposição do recurso ordinário ao invés do especial.” (ac. nº 11.663-RS, j. 13.12.1994, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 10.3.1995, p. 4915).

02 TSE, ac. nº 425-CE, j. 5.9.2000, rel. Min. Costa Porto, pub. sessão.

03 TSE, ac. nº 15.606-RO, j. 16.5.2000, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 11.8.2000.

04 TSE, ac. nº 162-PI, j. 10.12.1998, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 5.3.1999, p. 77.

05 “É incabível para o TSE recurso extraordinário, mesmo quando se diz que a interposição se funda em dispositivo constitucional” (TSE, ac. nº 13.194-BA, j. 30.9.1996, rel. Min. Francisco Rezek, pub. sessão).

Legitimidade

Ressalte-se, de início, que, em matéria de legitimidade para interpor recursos eleitorais, tem plena aplicação o disposto no art. 499, caput, do Código de Processo Civil. Legitimam-se, assim, a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público Eleitoral.

Quanto à parte, basta lembrar que autor e réu, desde que vencidos, detêm ordinariamente legitimação recursal, convindo assinalar, entretanto, algumas peculiaridades que se apresentam em matéria eleitoral.

Em primeiro lugar, partes, em direito eleitoral, podem ser os candidatos, partidos políticos ou coligações e, em alguns casos, o próprio eleitor 01 ou pessoa física que sequer ostenta essa condição. 02

Interessantes questões surgem, todavia, envolvendo a capacidade processual dos partidos políticos.

Outrora, entendia o TSE falecer legitimidade a diretório municipal de partido político para ativar a competência recursal daquela Corte, colhendo-se na jurisprudência diversos precedentes nesse sentido. 03

Houve, entretanto, um salutar avanço nesse posicionamento, sendo assente, hoje em dia, que o diretório municipal detém plena legitimidade para litigar perante a mais alta Corte Eleitoral do país. 04

E não poderia ser diferente: inadmitir o acesso dos órgãos partidários municipais ao TSE seria fazer restrição onde a lei não a fez. Ademais, a prevalecer esse entendimento, estar-se-ia a exigir, por via transversa, a intervenção dos órgãos partidários regionais em litígios que dizem respeito somente ao diretório municipal,

isso para não falar de uma possível caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Ainda, deve-se lembrar que o direito ao recurso é mero desdobramento do direito de ação.

A par da legitimação ordinária das partes, também pode aviar recurso especial o terceiro que se julgar prejudicado pela decisão regional, desde que demonstre “o nexo de interpendência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial” (CPC, art. 499, § 1º).31

Finalmente, incumbe ao Ministério Público Eleitoral, atuando como fiscal da lei, interpor recurso especial de decisão de TRE, seja quando houver violação legal, seja quando restar evidenciado o dissídio jurisprudencial.

No primeiro caso, por óbvio, possuindo as normas eleitorais nítido caráter público, compete ao Ministério Público Eleitoral zelar pela sua correta aplicação, funcionando mesmo o órgão ministerial como guardião do regime democrático.

Tratando-se, por outro lado, de divergência pretoriana, igualmente não se nega plena legitimidade ao Procurador Regional Eleitoral para articular o recurso especial, sendo mesmo de sua competência institucional assim proceder, a teor do que prescreve o art. 24, inciso VI, c/c art. 27, § 3º, ambos do Código Eleitoral.

Outro não é o entendimento assentado pelo TSE: “Agravo de instrumento. Decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral sob o fundamento de ausência de legitimidade. Entendimento que se encontra superado. Essa Corte admite ampla legitimidade ao Ministério Público para recorrer no processo eleitoral. Precedentes. Agravo provido.” (ac. nº 12.454-AM, j. 6.12.1994, rel. Min. Torquato Jardim, DJU 10.2.1995, p. 1949).


01 Ex.: Código Eleitoral, art. 57, § 2º.

02 Ex.: Código Eleitoral, art. 45, § 7º.

03 “Recuso especial interposto por diretório municipal. Legitimidade do órgão partidário municipal para interposição de recurso. A jurisprudência do Tribunal, erigida em torno do disposto no art. 58, § 7º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (refere-se à Lei nº 5.682/71, hoje revogada pela Lei nº 9.096/95), tem se mantido apegada à orientação de não legitimar o órgão municipal de partido político para recurso especial, salvo nas hipóteses de conflitos intrapartidários (Precedentes: recursos ns. 5.321-PI, 7.896-PR e 8.202-PA). Preliminar de ilegitimidade processual escolhida por não se vislumbrar nenhuma circunstância nova, capaz de autorizar a modificação do entendimento consolidado nesta Corte acerca da matéria. Recurso não conhecido” (TSE, ac. nº 9.720-ES, j. 3.9.1992, rel. Min. Torquato Jardim, pub. sessão).

04 “A jurisprudência da Corte é no sentido de que o órgão municipal de partido político tem legitimidade para recorrer perante o TSE” (TSE, ac. nº 191-BA, j. 5.8.1996, rel. Min. Eduardo Alckmin, DJU 16.8.1996, p. 28133). No mesmo sentido: ac. nº 11.300-SC, j. 11.3.1993, rel. Min. Torquato Jardim, DJU 31.3.1993, p. 5418).

Interesse recursal

Possui legítimo interesse recursal aquele que, sucumbente em determinado feito, busca situação mais favorável por meio da interposição do recurso. Diz-se, assim, que, a exemplo da condição de ação consistente no interesse de agir, o interesse recursal funda-se no binômio necessidade + utilidade.

No direito eleitoral, importante questão desponta a respeito do interesse do vice em recorrer quando o titular da chapa tem sua situação jurídica discutida em juízo. Nesse caso, deve-se perquirir se o vice sofrerá algum gravame com uma decisão desfavorável em relação ao titular, caso em que deverá integrar a lide na qualidade de litisconsorte.

Nessa ordem de ideias, decidiu o TSE que no caso de cominação pessoal da sanção de inelegibilidade ao prefeito, falece interesse ao vice-prefeito para recorrer da decisão, pois dali não lhe advém qualquer prejuízo. 01


01 Ac. nº 15.350-CE, j. 1.12.1998, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 5.2.1999, p. 104.

Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos

São fatos extintivos a renúncia e a aquiescência, enquanto a desistência consubstancia fato impeditivo do poder de recorrer.

Preparo

Regularidade formal

O recurso especial deve ser interposto mediante petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal Regional recorrido, ofertando-se, em anexo, as razões do inconformismo.

Não obstante a exiguidade do prazo para o manejo do especial em matéria eleitoral, incide aqui o princípio da complementaridade, segundo o qual as razões recursais devem vir acompanhadas da peça de interposição, sob pena de preclusão consumativa. 01

Além disso, para litigar perante o Tribunal Superior Eleitoral, deve a parte estar regularmente representada em juízo por procurador habilitado, ou seja, advogado inscrito nos quadros da OAB.

A esse propósito, resolveu o TSE: “Processo no TSE. Recurso interposto de decisão do TRE (Código Eleitoral, art. 276, I). Representação por advogado. É indispensável que a parte seja representada por advogado, quando interpõe recurso para o TSE. ‘A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado.’ (Código de Processo Civil, art. 36, primeira parte). Precedentes do TSE. Recurso especial não conhecido.” (ac. nº 12.832-SC, de 26.8.1996, rel. Min. Nilson Naves, pub. sessão).

Note-se que a representação processual já deve chegar regularizada ao TSE, descabendo, naquela Corte, a aplicação do art. 13 do CPC, comando este destinado aos julgadores das instâncias ordinárias. 02

Importante questão decorre da possibilidade de os partidos políticos designarem delegados para defenderem seus interesses na Justiça Eleitoral. Tais profissionais, que não detêm necessariamente a condição de advogado, estariam habilitados a opor o recurso especial?

Como bem pondera Tito Costa 03:

Mais correto se nos afigura entendimento de acordo com o qual a função do delegado de partido é meramente administrativa, em processos de jurisdição graciosa, razão por que se admite, somente aí, possam os atos correspondentes ser praticados por pessoa que não seja advogado.

De fato, conforme permite entrever os arts. 66, 131, 194, § 2º, e 199, § 4º, todos do Código Eleitoral, a atividade dos delegados partidários resume-se basicamente à fiscalização e controle dos serviços de alistamento eleitoral e dos trabalhos de recepção e apuração de votos.

Bem por isso, não podem os delegados dirigir recurso especial ao TSE, salvo se ostentarem também a condição de advogado, caso em que exibirão o imprescindível instrumento do mandato conferido pelo constituinte.

Finalmente, vale salientar que o art. 35, § 2º, do Regimento Interno do TSE permite expressamente a juntada de novos documentos com a petição de recurso, liberalidade esta que não condiz com a natureza dos recursos extraordinários lato sensu, os quais pressupõem esteja a lide definitivamente julgada em termos do conjunto probatório posto nas instâncias inferiores, aí se incluindo, por óbvio, a prova documental. 04


01 Nelson Nery Jr., op. cit., p. 151.

02 Nesse sentido: ac. nº 19.303-MG, j. 21.8.2001, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 19.10.2001, p. 141.

03 Op. cit., p. 67.

04 ”A apresentação de documentos em sede de recurso especial é inaceitável“ (TSE, ac. nº 10.319-SP, j. 8.10.1992, rel. Min. Carlos Velloso, pub. sessão).