• É o recurso mais utilizado em matéria eleitoral.
  • Previsão: arts. 265 a 267 do CE.
  • Dá-se a nomenclatura de “inominado”, em razão de a lei não nomear expressamente o recurso.
  • Percebe-se que atualmente essa expressão está em desuso. Na autuação do TRE consta “recurso eleitoral”. Pode ser utilizado somente o nome “recurso”.
  • O cabimento é amplo, uma vez que o art. 265 fala em “atos, resoluções ou despachos” dos juízes eleitorais. Então é forçoso concluir que o recurso inominado faz as vezes ora de apelação, ora de agravo de instrumento. Em princípio, ele é cabível contra qualquer ato judicial com carga decisória, seja sentença, seja decisão interlocutória. Não cabe contra mero despacho. A impropriedade deve-se ao fato de o CE ser anterior ao CPC de 1973, que normatizou a matéria.
  • Irrecorribilidade em separado das interlocutórias: na verdade, esse princípio não indica o descabimento de recurso contra interlocutória, mas sim que eventual recurso não interrompe a marcha processual.
  • Adriano Soares defende o cabimento do agravo retido. Ora, qual a diferença para o recurso inominado, salvo que o julgamento do agravo retido só será feito ao final, ao passo que o inominado pode ser apreciado desde logo.
  • Embora o cabimento seja amplo, ele também é subsidiário, porque, primeiramente, deve-se perquirir se não é cabível outro recurso.
  • A legislação eleitoral prevê outros “recursos inominados”: a) CE, art. 45, par. 7º, no caso de inscrição ou negação de inscrição eleitoral; b) CE, art. 57: transferência deferida ou negada; c) CE, art. 80: exclusão de eleitor; d) CE, art. 121: nomeação da mesa receptora; e) CE, art. 135, par. 8º: decisão sobre os lugares de votação; f) CE, art. 169: recurso contra a apuração; g) LC 64/90: recurso no processo de registro de candidatura; h) Lei 9.504/97: recurso nas representações e em pedidos de direito de resposta; i) CE, art. 270, par. 2º: recurso semelhante ao agravo interno no caso de indeferimento de diligências pelo relator no RCD.
  • O recurso independe de termo e é feito por petição acompanhada das razões.
  • O prazo é de três dias, contado da intimação da decisão.
  • Interposto o recurso, o juiz manda intimar o recorrido para responder, também no prazo de três dias.
  • Em 48 horas, o juiz deve exercer o chamado “juízo de retratação”. Nele, pode rever sua decisão, inclusive quanto ao mérito. É o chamado “efeito regressivo” do recurso. Assemelha-se ao recurso em sentido estrito no processo penal. Se o juiz se retratar, o então recorrido, agora sucumbente, pode requerer, em três dias, que o recurso suba como se fosse seu ou interpor novo recurso inominado.
  • Juízo de admissibilidade: matéria controvertida. É da essência dos recursos o exercício do juízo de admissibilidade, ainda que não definitivo. Mas o CE, ao que parece, vedou o juízo de admissibilidade no recurso inominado (art. 267, par. 6º: o juiz mandará subir os autos em 48 horas, sob pena de multa). Nesse sentido: Adriano Soares, para quem o juiz deve processar o recurso, ainda que intempestivo. Se reter o recurso, em tese, seria cabível novo recurso inominado, mas admite-se o uso do mandado de segurança.