Em uma democracia representativa ou indireta o povo é chamado para escolher os seus representantes. Então surge a importância do direito eleitoral, que ditará as normas para todo o processo eleitoral, seja antes, durante ou depois das eleições.

Assim, a fonte primária do direito eleitoral é a Constituição Federal, base de todo o sistema que contempla o Estado Democrático de Direito, fundado na soberania popular e na representação.

Saltam do texto constitucional outros princípios essenciais para o direito eleitoral:

Princípio Republicano: a forma de governo (república federativa) determina a sucessão dos representantes políticos (alternância de poder), através da participação popular, própria da 'res publica'. Descentralização do poder nas esferas federal, estadual e municipal, com garantia de indissolubilidade. O princípio republicano trata da existência, forma, estrutura e tipo de estado.

Pluralismo Político: é o reconhecimento constitucional da amplitude cultural, social e política do povo brasileiro, além da necessidade de legitimar todas as formas de exercício da soberania popular, sem fomentar qualquer sectarismo. A necessidade do pluralismo político, que significa a inserção de todo o povo como atores da República, está fincada no art. 3º, da Carta Constitucional que aponta os objetivos fundamentais que regem o Estado brasileiro:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É assente entre os doutrinadores, que além da Constituição são fontes formais do direito eleitoral:

a) Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65) - organiza o exercício de direitos políticos e define a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral. Foi recepcionado no texto constitucional brasileiro como norma mista, sendo lei complementar quando trata de sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais (art. 121, CF) e, mantendo o caráter de lei ordinária nos demais dispositivos, como originariamente elaborado.

b) Lei de Inelegibilidades - Lei Complementar n. 64/90 (modificada pela LC n. 135/10) - regulamenta o art. 14, § 9º, da Constituição Federal.

c) Lei das Eleições - Lei n. 9.540/1997 (modificações posteriores, especialmente, as Leis n. 11.300/2006, n. 12.034/2009, n. 12.891/2013, n. 13.165/2015, n. 13.487/2017, n. 13.488/2017, e, n. 13.877/2019) - estabelece normas para eleições.

d) Resoluções do TSE - essas sim, o grande instrumento para quem milita no direito eleitoral. Têm a função de regulamentar a lei eleitoral, servindo para interpretar e/ou detalhar a legislação. Manda o art. 23, IX, do Código Eleitoral que compete privativamente ao TSE: "expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código".

O caráter interpretativo das Resoluções do TSE,  tem previsão no art. 105 da Lei n. 9.504/97, que assim dispõe: "Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos."

e) consultas - somente os tribunais (TRE e TSE) podem responder, sem força vinculante a situações concretas.[1]

f) decisões dos tribunais - especialmente o TSE serve como fonte do direito eleitoral. A novidade na seara eleitoral é que diante da sazonalidade da composição da Corte Superior, os entendimentos jurisprudenciais tendem a ter vida mais curta. Tanto que o entendimento de uma eleição pode ser completamente diferente em outro pleito ou, mesmo, dependendo da 'dança de cadeiras', o entendimento pode mudar na mesma eleição.

[1]  MANDADO DE SEGURANCA CONTRA CONSULTA A TRE. DESCABIMENTO, DESDE QUE A DECISAO PROFERIDA PELO ORGAO REGIONAL É MERO ATO DE ORIENTACAO SEM CARATER VINCULATIVO E SEM EFEITOS CONCRETOS (PRECEDENTES: ACS. NS. 11.124 E 11.245). (MANDADO DE SEGURANCA nº 1253, Acórdão nº 11287 de 28/08/1990, Relator(a) Min. ROMILDO BUENO DE SOUZA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Data 05/10/1990)