Criada no Código Eleitoral de 1932 (Dec. n. 21.076 de 24.02.1932), substituindo as funções antes exercidas pelo Poder Legislativo. Desde então se manteve o sistema jurisdicional, exceto o período da Constituição de 1937.

Na Constituição Federal de 1988 está disposto que a organização e a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral devem ser reguladas em lei complementar (art. 121). Nesse sentido, sem a edição de lei complementar própria, restou recepcionadas as normas do Código Eleitoral (agora como lei complementar), quando trata da organização e competência da Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral revela-se como instrumento de manutenção do Estado Democrático de Direito, porque responsável pela materialização do primado máximo de que todo poder emana do povo (CF, parágrafo único do art. 1º), quando garante a normal apuração da vontade popular. Assim, a capacitação e o aperfeiçoamento dos militantes da Justiça Eleitoral significam a garantia do seu papel constitucional.

  • Órgãos da Justiça Eleitoral Competência Da Justiça Eleitoral Competência do TSE Competência Dos Tribunais Regionais Eleitorais Competência Dos Juízes Eleitorais Competência Das Juntas Eleitorais