Por força do art. 17 da Constituição Federal, é livre a criação de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: a) caráter nacional; b) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; c) prestação de contas à Justiça Eleitoral; e d) funcionamento parlamentar de acordo com a lei (art. 17, incisos I a IV da CF/88).

A Carta Constitucional ainda assegura aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária (art. 17, § 1º, CF/88, redação dada pela EC. 97 de 2017).

Já o § 2º do referido art. 17 dispõe que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Assim, o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição sine qua non para que se considere criado um partido político para fins eleitorais.

  • Requisitos Para Criação Registro do Estatuto Junto ao TSE Dupla Filiação Desaprovação de Prestação de Contas - Suspensão do Fundo Partidário - Proporcionalidade