O legislador Constitucional conferiu ao direito eleitoral a segurança jurídica de seus institutos, quando em seu art. 16 criou o princípio da anualidade ("A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação"), como forma de garantia ao exercício da cidadania, evitando a ação arbitrária do próprio Estado.

O princípio da anualidade eleitoral - é a expressão máxima da democracia, lastreado no princípio do rules of game (do direito norte-americano), ou seja, " não se pode mudar as regras do jogo, durante o jogo", pensando na esfera eleitoral, não se pode fazer leis casuísticas para garantir o abuso do poder político, econômico e de autoridade. Buscou-se preservar a estabilidade do processo eleitoral, resguardando-o de alterações carregadas de interesses dos poderosos de plantão. O legislador olha no retrovisor da história e resolve brecar o oportunismo e os influxos pessoais que campearam no meio eleitoral em período bem recente.

A emenda Constitucional n. 04/93, com objetivo de afastar qualquer dúvida acerca da distinção entre validade e eficácia de normas, deu-se nova redação ao art. 16, nos seguintes termos: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

Não se deve confundir - portanto - vigência (aplicação imediata, que não está sujeita à vacatio legis) com eficácia (“aplicação um ano após a sua publicação" - não confundir, também, com promulgação). Aliás a CF/88 quando trata da eficácia comete erro técnico ao usar a fórmula "não se aplicando", quando deveria ter optado por "não surtindo efeitos", pois aplicação é sinônimo de vigência e não de eficácia. Observe-se, ainda, que a norma fala em "publicação" e não em "promulgação", tornando mais rígida a exigência.

Resumindo: toda lei que alterar o processo eleitoral tem vigência (ou aplicação) imediata à data de sua publicação, ou seja, ingressa imediatamente no ordenamento jurídico nacional e, portanto, não se aplica o vacatio legis. Porém só terá eficácia imediata (efeitos), se publicada um ano antes da eleição em trâmite, pois do contrário terá vigência imediata, mas eficácia contida (para as próximas eleições). Essa condição - intervalo de um ano - para a eficácia preserva o princípio do "rules of games", para impedir leis casuísticas.

Trabalhemos com um exemplo para as eleições municipais de 2020. Essa eleição deve ocorrer em 4 de outubro de 2020 (data definida pelo art. 1º da Lei n. 9.504/97 - primeiro domingo do mês de outubro do ano eleitoral). Suponhamos que uma Lei Eleitoral (lato sensu) mudasse as regras do processo eleitoral, sendo devidamente publicada no DOU:

a) em 3 de outubro de 2019: vigência e eficácia imediatas, aplicando-se às eleições de 2020;

b) 4 de outubro de 2019: vigência imediata, mas eficácia contida, não aplicando-se às eleições de 2020. O TSE interpreta o artigo 16 da CF como "um ano inclusive". Isto porque dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, porém "não se aplicando à eleição que ocorra até um ano" (inclusive) da data de sua vigência". A expressão negativa ("não") exclui a eficácia da lei se publicada na data exata de um ano, inclusive. Se não houvesse a expressão "não", a lei teria eficácia em um ano inclusive de sua publicação, ou seja, se a formulação fosse positiva.

c) 5 de outubro de 2019: neste caso a vigência é imediata, mas a eficácia será contida, aplicando-se somente nas eleições de 2022.

Nesse último caso, questiona-se:

a) essas mudanças na lei eleitoral serão aplicadas no segundo turno das eleições municipais, sendo que só ocorrerão no último domingo de outubro (25/10/2020)? Óbvio que não. O segundo turno não é uma nova eleição[1].

b) adiando-se o primeiro turno das eleições para o segundo domingo de outubro (11/10/2020), por força maior, poderiam as novas regras serem aplicadas? Novamente, a resposta é não, porque o que se busca preservar são "as regras do jogo", ou seja, se o jogo não pode ser jogado no momento oportuno, continuará valendo as regras da data marcada um ano antes para o pleito. Isso porque é o tempo necessário para que todos os partidos, coligações e candidatos se preparem para as mudanças. Uma semana (no exemplo) não é tempo suficiente para a adaptação. Pelo contrário, todos seriam pegos de surpresa com a própria força maior e não estariam preparados para uma nova lei eleitoral, pois até uma semana antes as regras eram outras.

c) havendo sido declarada a nulidade das eleições realizadas em 04/10/2020, com o novo pleito ocorrendo somente em 10/10/2021? Apesar do TSE entender que "A renovação da eleição, de que trata o art. 224 do Código Eleitoral, reabre todo o processo eleitoral e constitui novo pleito, de nítido caráter autônomo." (Recurso Especial Eleitoral nº 35796, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, DJE de 10/12/2009), entendemos, novamente, que apesar do "caráter autônomo" do novo pleito, este deve reger-se pelas normas anteriores a 2019, porque, por óbvio, a decisão final sobre o novo pleito não ocorrerá um ano antes da nova eleição, novamente, aplica-se "rules of game".

[1] ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - NULIDADE - NOVA ELEIÇÃO - CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 - CANDIDATO QUE TEVE SEU DIPLOMA CASSADO - REGISTRO PARA A NOVA ELEIÇÃO - DEFERIMENTO.
I - A "nova eleição" a que se refere o art. 224 do Código Eleitoral não se confunde com aquela de que trata o art. 77, § 3º, da Constituição Federal. Esta última tem caráter complementar, envolvendo candidatos registrados para o escrutínio do primeiro turno. Já a "nova eleição" prevista no art. 224 do CE nada tem de complementar (até porque foi declarada nula a eleição que a antecedeu). Em sendo autônoma, ela requisita novo registro.
(...)
(RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 25127, Acórdão nº 25127 de 17/05/2005, Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 12/08/2005, Página 159 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 16, Tomo 2, Página 374)