Previsão Legal:

  • Tem natureza jurídica de cunho constitucional-eleitoral e está prevista no art.14 §§ 10 e 11 CF.
  • Na AIME a Justiça Eleitoral analisará se os fatos apontados configuram abuso de poder, corrupção ou fraude e se possuem potencialidade para influir no resultado das eleições.
  • Tem natureza constitutivo negativa ou desconstitutiva e objetiva-se o afastamento do eleito (ou suplente), do exercício do mandato representativo
  • Hipóteses de cabimento: fraude eleitoral, corrupção ou abuso do poder econômico.

Bem Jurídico:

  • Normalidade e legitimidade das eleições (Art.14 § 9º CF), além da proteção ao interesse público na lisura do pleito eleitoral.

 Legitimados:

  • Ativos: MPE, partidos, coligações, candidatos.
  • Eleitor: impossibilidade (TSE - Acórdão 498,10.2001). (TRE-RJ, RE n. 2770, Rel. Min. Guilherme Couto De Castro, DJe: 01/07/2019).
  • Passivo: Candidato eleito ainda que suplente (autor/beneficiário).
  • O abuso de poder pode ser apurado tanto em relação ao beneficiário como em relação ao autor, porquanto o que se busca preservar é a lisura do pleito. (TSE – AG n.º 7191, 09.2008). (TSE REspe n. 48915/RJ, Rel. Min. Henrique Neves, DJe: 12/06/2015).

Competência:

  • Eleições municipais: Juiz Eleitoral.
  • Eleições gerais: TRE.
  • Eleição Presidencial: TSE.

 Procedimento:

  • Rito: Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. CF, art. 14, § 10.
  • Na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, até a sentença, o rito a ser observado é o previsto na LC nº 64/90 (REspe 25.443, Rel. e. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 10.3.2006; REspe nº 25.986/RR, Rel. e. Min. José Delgado, DJ de 27.10.2006; TSE, AIJE 000154781/DF, Rel. Min. Harman Benjamin, DJe: 29/05/2017).
  • O rito processual a ser seguido na ação de impugnação de mandato eletivo é aquele da LC 64/90, sendo que as regras dos arts. 3º ou 22 da norma deve atender ao princípio da ampla defesa e do contraditório. (TSE Decisão Monocrática no Agravo de Instrumento 7417, 11.2007).
  • Data inicial para ajuizamento: após sessão de diplomação.
  • O termo inicial do prazo para a propositura da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser o dia seguinte à diplomação, ainda que esse dia seja recesso forense ou feriado, uma vez que se trata de prazo decadencial (AgR-REspe nº 36.006/AM, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 24.3.2010). (TSE RO n. 060003937/BA, Rel. Min. Sério Silveira, DJe: 10/09/2019).

  • Data limite para ajuizamento: até 15 dias após a diplomação (prazo decadencial).
  • Prorrogação do prazo: O prazo para a propositura da AIME, conquanto tenha natureza decadencial, submete-se à regra do art. 184, § 1º, do CPC, segundo a qual se prorroga para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que não haja expediente normal no Tribunal (AgR-AC n. 428581/MG, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 14/03/2011; REspe nº 25.482/DF, Rel. Min. Cesar Rocha, DJ 11.4.2007; REspe nº 15.248, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 18.12.98;TSE RO n. 060003937/BA, Rel. Min. Sério Silveira, DJe: 10/09/2019)
  • Plantão: aplica-se essa regra ainda que o tribunal tenha disponibilizado plantão para casos urgentes, uma vez que plantão não pode ser considerado expediente normal. (STJ: EREsp 667.672/SP, Rel. Min. José Delgado, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.5.2008, DJe de 26.6.2008; AgRg no RO nº 1.438/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 31.8.2009; TSE REspe n. 276/RN, Rel. Min. Tarcisio Vieira, DJe: 19/06/2018). 
  • Efeitos: as decisões proferidas em sede de AIME têm efeito imediato, ante a falta de previsão de efeito suspensivo recursal (art. 257, CE) - AgR-AC n. 428581/MG, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 14/03/2011; TSE AC 45364/SP, Rel. Min. 18/09/2015).
  • Execução antes da publicação – impossibilidade – são imediatos os efeitos da decisão proferida em sede de impugnação de mandato eletivo, aguardando-se apenas a publicação, não incidindo os arts. 216 do Código Eleitoral e art. 15 da LC 64/90 (TSE - Acórdão 1833, 06.2006; TSE-MS n. 060032065/RN, Rel. Min. Admar Gonzaga Neto, DJe: 16/04/2018).

  • Recurso: 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial (art. 258, CE).
  • Segredo de Justiça: a tramitação é em segredo de justiça, o julgamento é público (§ 11 do art. 14 da CF). (Ac.-TSE nº 31/1998 e Res.-TSE nº 21283/2002: deve ser processada em segredo de justiça, mas seu julgamento é público. Bem como: “Ac.-TSE, de 24.3.2011, no AgR-REspe nº 872384929: "a mera divulgação da propositura de AIME e de sua peça inicial em sítios de notícias, por si só, não acarreta nulidade processual e nem ofensa a este dispositivo, se não houver demonstração de prejuízo).

 Sanções:

  • Consequência da procedência do pedido da AIME é a cassação de mandato. (TSE - Respe n.º 26138; AI n.º 7417/07, 06.03.2008; TSE RO n. 000225028/AP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 06/04/2018).
  • São efeitos da procedência da AIME, além da própria desconstituição do mandato e da anulação dos votos viciados, a determinação de renovação do pleito quando tal nulidade ultrapassar 50% dos votos válidos (art. 224 do Código Eleitoral). (MS nº 3.649/GO, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 10.3.2008).
Questões Relevantes:

 Abuso De Poder Político: o abuso de poder econômico entrelaçado com o abuso de poder político pode ser objeto de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), porquanto abusa do poder econômico o candidato que despende recursos patrimoniais, públicos ou privados, dos quais detém o controle ou a gestão em contexto revelador de desbordamento ou excesso no emprego desses recursos em seu favorecimento eleitoral. (Ac. De 24.5.2018 no AgR-Respe nº 3611, rel. Min. Rosa Weber).

Captação Ilícita De Sufrágio X Potencialidade: a declaração de procedência da AIME com fundamento em captação ilícita de sufrágio requer a demonstração da potencialidade lesiva. (Ac. De 25.3.2008 no Respe nº 28.348, rel. Min. José Delgado).

Conduta Vedada: a AIME tem objeto restrito e destina-se à apuração do abuso do poder econômico, corrupção e fraude e não à apreciação de conduta vedada. (REspe n. 28007/BA, rel. Min. Gerardo Grossi, rel. desig. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 23/09/2008). A prática de conduta vedada será apurada na representação, que deve ser proposta até a data da eleição (REspe nº 25.935/SC).

Declaração De Inelegibilidade: o art. 1º, I, c, da LC nº 64/90 prevê a inelegibilidade daqueles que perdem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Orgânica dos Municípios. Contudo, a pretensão de ver declarada tal inelegibilidade deve ser manejada por instrumento próprio. Tal sanção não se inclui entre aquelas previstas para o recurso contra expedição de diploma. (ERCed nº 698/TO, rel. Min. Felix Fischer, DJE 05/10/2009).

Chapa Majoritária-Litisconsórcio Necessário: há litisconsórcio necessário entre o Chefe do Poder Executivo e seu vice nas ações cujas decisões possam acarretar a perda do mandato, devendo o vice necessariamente ser citado para integrá-las. (AC nº 3.063/RO Min. Arnaldo Versiani, DJE de 8.12.2008; REspe nº 25.478/RO Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 3.6.2008).

Ação Penal X Improcedência AIME: a eventual improcedência, por falta de provas, do pedido da ação de investigação judicial eleitoral e da ação de impugnação de mandato eletivo não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. (TSE – RHC n.º 112, 19.06.08). (TSE RHC n. 2307/MA, Rel. Min. João Otávio, DJe: 18/03/2014).

Fraude Na Aime: conforme jurisprudência do TSE, a fraude a ser apurada na AIME diz respeito ao processo de votação, nela não se inserindo eventual fraude na transferência de domicílio eleitoral – para a configuração do abuso de poder é necessário que o fato tenha potencialidade para influenciar o resultado do pleito (Ac. De 8.8.2019 no AgR-Respe nº 55749, rel. Min. Edson Fachin).

Prova Emprestada: garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, é perfeitamente viável o uso de prova emprestada de um processo para instruir outro, mesmo que uma das partes tenha participado daquele em que a prova fora produzida. (Ac. De 25.3.2010 no RO nº 2.364, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

Identidade de premissas fáticas: na hipótese de identidade de premissas fáticas, as demais ações ajuizadas deverão ser apensadas à ação de impugnação de mandato eletivo, não implicando extinção dos feitos (RESPE n° 298/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJe: 26/08/2016).

Inelegibilidade superveniente: a inelegibilidade superveniente que autoriza o manejo de RCED é aquela que surge após o registro de candidatura, mas antes do dia da eleição (RESPE n° 1019/CE, Rel. Min. João Otávio, DJe: 01/03/2016)