Finalidade

  • Afastar da participação do processo eletivo candidato que apresenta limitação de direitos políticos.
  • Ausência de condições de elegibilidade.
  • Presença de causas de inelegibilidade.
  • Falta de condições de registrabilidade (p. ex. falta de quitação eleitoral).

Objetivo

  • indeferimento do registro de candidatura.

Procedimento

  • Na forma dos arts. 3º a 16 da L.C nº 64/90. O Código de Processo Civil é sempre aplicável de forma supletiva e subsidiariamente (art. 15 do CPC).

 Competência

  • Lei Complementar 64/90, art. 2º parágrafo único:
    I - Tribunal superior Eleitoral (TSE) - Presidente ou vice-presidente da República.
    II – Tribunal Regional Eleitoral (TRE) – Senador, Governador e Vice-Governador de estado e DF, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital.
    III- Juízes Eleitorais – Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

Legitimidade

  • Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público.
  • Na linha da jurisprudência do TSE, candidato a cargo proporcional pode impugnar registro de candidato a cargo majoritário | Ac. de 11.9.2014 no RO nº 20.922, rel. Min. Gilmar Mendes 
  • Eleitor não pode ajuizar ação (Art. 3º L.C 64/90): qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao órgão competente da Justiça Eleitoral para apreciação do registro de candidatos, mediante petição fundamentada (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 44)
  • eleitor não possui legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, mas pode apresentar notícia de inelegibilidade ao juiz competente | Ac.-TSE, 16.11.2016, no AgR-REspe nº 28954, rel. Min. Luciana Lóssio 
  • Diretório Nacional pode apresentar impugnação em sede Estadual ou Municipal.
  • Diretório municipal está limitado à sua circunscrição (Art.86 C.E e art.11 da lei nº 9.096/95). 
  • Partido coligado pode impugnar isoladamente quando houver dissidência interna ou discussão sobre a validade da própria coligação |Ac. nº 18.421, de 28.6.2001, rel. Min. Garcia Vieira
  • A coligação agravada é parte legítima para impugnar o DRAP da coligação adversária: com fundamento em fraude na redação das atas das convenções dos partidos que a integram, haja vista que não se trata de mera irregularidade, mas, sim, de fato que pode alterar significativamente a lisura do processo eleitoral, não se tratando, portanto, de matéria interna corporis |Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 13152, rel. Min. Henrique Neves
  • Matéria interna da agremiação: não cabe à coligação adversária impugnar registro de candidatura por irregularidades em convenção de outro partido  | Ac. de 14.3.2013 no AgR-REspe. nº. 20771, rel.Min. Luciana Lóssio

Capacidade Postulatória

  • Matéria controversa na jurisprudência e doutrina.
  • Confusão capacidade postulatória/processual.
  • Possibilidade ajuizamento por Delegado de Partido | Ac. nº 12.735, de 24.9.92, rel. Min. Sepúlveda Pertence | Ac. de 9.9.2014 no AgR-RO nº 40259, rel. Min. Henrique Neves
  • Necessidade de advogado somente na fase recursal | Ac. nº 21.989, de 31.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins

Prazo Para Ajuizamento

  • 05 (Cinco dias), contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro | Ac. nº 18.969, de 8.3.2001, rel. Min. Costa Porto
  • Inclusive MP: a exigência de intimação pessoal do parquet refere-se à decisão sobre o registro de candidatura, e não ao pedido de registro |Ac. de 15.5.2014 no REspe nº 48423, rel. Min. Dias Toffoli
  • Vistas ao MP como custus legis (avalia documentos constantes dos autos, podendo requerer indeferimento do registro).

 Preclusão

  • Arguição na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (Art. 259 C.E).
  • Causa constitucional: possível arguição no RCED (Art.262 C.E). Ac.-TSE, de 28.5.2009, no RCED nº 703 SC
  • Causa infraconstitucional: não pode ser alegada posteriormente, salvo se supervenientes ao registro.
Questões Relevantes


Concessão de eficácia suspensiva a recurso pelo Tribunal de Contas
: a concessão de eficácia suspensiva a recurso pelo Tribunal de Contas afasta a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 11 da LC 64/90, porquanto retira o caráter irrecorrível da decisão que rejeita as contas | REspe 50-81

Litisconsórcio na eleição majoritária: sendo de cunho pessoal a falta da condição de elegibilidade e causa de inelegibilidade não há falar-se de litisconsórcio | TSE, EdREspe n. 14.347, Acórdão nº 14347 de 10/10/1996, Relator(a) Min. Diniz De Andrada, no entanto, a validade dos votos atribuídos à chapa que esteja sub judice no dia da eleição fica condicionada ao deferimento do respectivo registro (LC n. 64/90, art. 18).

Candidatos a prefeito e vice: não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre candidatos a prefeito e vice. Precedentes | Ac. de 29.8.2013 no AgR-REspe nº 56716, rel. Min. José De Castro Meira, red. designado Min. João Otávio De Noronha

Litisconsórcio entre pré-candidato e partido político:  nas ações de impugnação de registro de candidatura, não existe litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer no pleito, cuja admissão deve se dar apenas na qualidade de assistente simples, tendo em vista os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura | Ac. de 25.4.2013 no AgR-REspe nº 26979, rel. Min. Luciana Lóssio

Causa de inelegibilidade infraconstitucional: não se conhece de ofício de matéria relativa à causa de inelegibilidade infraconstitucional | Ac. nº 20.178, de 17.9.2002, rel. Min. Barros Monteiro

Julgamento antecipado da lide: decorrido prazo, impugnado deve apresentar resposta (LC n. 64/90, art. 5º), juiz avalia existência irregularidades, se sanáveis determina “suprimento”, falta de pressuposto Processual, extingue-se sem julgamento de mérito.

Livre convencimento (LC n. 64/90, art. 7º): julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, devendo fundamentar suas decisões | Ac. nº 13.077, de 19.9.96, rel. Min. Eduardo Alckmin

Falta de impugnação e indeferimento: ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro deve ser indeferido quando constatado pelo juiz ou relator a existência de impedimento à candidatura, desde que assegurada a oportunidade de manifestação prévia, nos termos do art. 36 (Res. TSE n. 23.609/2019, art. 50, parágrafo único).

Sentença: Juiz apresentará a sentença em cartório no prazo de 03 dias após a conclusão dos autos | Ac. de 13.11.2012 no AgR-REspe nº 28280, rel. Min. Laurita Vaz

Recurso (art. 8º, LC n. 64/90):

  • Decisão entregue em cartório/publicada no prazo (3 dias): desnecessidade de notificação para abertura de prazo do recurso (prazo peremptório).
  • Decisão entregue antes do prazo: prazo (recurso) passa a contar após três dias, salvo intimação pessoal anterior.
  • Decisão entregue após o prazo (3 dias): necessidade de notificação/publicação para abertura de prazo do recurso.

Prazo final para julgamento dos pedidos registros: os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas até 20 (vinte) dias antes da eleição (art. 16, §1º da Lei 9.504/97 e Res. TSE n. 23.609/2019, art. 54).