Finalidade

  • Trata-se de ação de cunho material e processual, e tem por escopo, combater a todo e qualquer ato de abuso de poder que tenha incidência na esfera eleitoral.
  • Apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular.
  • Deonomina-se por AIJE somente aquela demanda que tenha por objeto o abuso de poder previsto (materialmente) na LC n. 64/90.
  • Os demais ilícitos, que poderão configurar abuso ou não (oriundos da Lei n. 9.504/97, v.g arts. 30-A, 41-A e 73) serão tratados como representações, cujo procedimento é o mesmo previsto para a AIJE (direito processual).
  • Ademais, conforme TSE Res. n. 23.608/2019, art. 44: “As representações que tenham por causa de pedir as hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 45, VI, 73, 74,75 e 77 da Lei nº 9.504/97, observarão o procedimento do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e, supletiva e subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

Capacidade Postulatória

  • Qualquer partido político, coligação, candidato ou M.P

Objetivo

  • Proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, Estados, D.F e Municípios (LC n. 64/90, parágrafo único do art. 19).

Hipóteses de Cabimento:

  • A prática de abuso do poder econômico.
  • Abuso do poder de autoridade ou político.
  • utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social.

Procedimento e Competência:

  • O procedimento tem previsão legal no art. 22 da L.C 64/90 que é considerado rito sumário.
  • Já a competência segue o mesmo norte das ações eleitorais, ressalvado recurso contra diplomação (art.24, L.C 64/90).

Prazo de Ajuizamento:

  • A L.C 64/90 é omissa e não fixa prazo, seja inicial ou final.
  • Prazo inicial: a tese que prevalece é o 'comprometimento do processo eleitoral.
  • Atos anteriores ao registro: podem ser apurados (RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005; ED-AgR-RO n° 3173-48/ PA, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 03/08/2018).
  • Prazo final: O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 não estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da AIJE. Por construção jurisprudencial, no TSE, entende-se que as AIJE's que tratam de abuso de poder econômico e político podem ser propostas até a data da diplomação porque, após esta data, restaria, ainda, o ajuizamento da AIME e do RCED. (REspe nº 12.531/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 1º.9.1995 RO nº 401/ES, Rel. Min. Fernando Neves, DJ de 1º.9.2000, RP nº 628/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 17.12.2002; TSE Respe 25269/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJE 20/11/2006.

Efeitos/Sancões (sistemática da LC n. 135/2010):

  • Efeito imediato após publicação: transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido (art. 15, caput).
  • Cassação do registro/diploma: julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar (art. 22, inciso XIV).
  • Antes da LC 135/2010: se a representação fosse julgada procedente após as eleições somente era declarada a inelegibilidade, sendo remetidas cópias de todo o processo ao MPE para os fins de possível AIME ou RCED (se, ainda, houvesse prazo para tal).
  • Potencialidade x Gravidade: para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam (art. 22, inciso XVI).

Legitimidade:

  • Ativa: qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral;
  • Eleitor não é parte legítima, mas pode noticiar ao MPE (ED-Rp n. 317632/2011, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/8/2011, Página 21/22.
  • Passiva: candidato e terceiros (quantos hajam contribuído para a prática do ato).
Questões Relevantes:

 

  • RCED x AIJE: são processos autônomos, com causas de pedir e sanções próprias, razão pela qual a procedência ou improcedência desse não é oponível àquele (RCED n. 661/2010, rel. Min. Aldir Passarinho; Ac. de 25.10.2011 no AgR-AI nº 412034, rel. Min. Cármen Lúcia).

  • Divulgação de Obras/Reeleição: não há abuso de poder no fato de o candidato à reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao próprio debate desenvolvido em referida propaganda (TSE – Respe n. 109396 Ceará-Mirim/RN, Rel. Min. Laurita Hilário vaz, DJE: 09/05/2014).

  • Redução de Impostos/Reeleição: não tendo ficado comprovado o descumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não há abuso de poder político na redução de impostos que se insere dentro do contexto de planejamento governamental, sem prejuízo ao erário (TSE - REspe 46301720520096100000, São Luiz/MA, relatoria da Min. Laurita Hilário Vaz, com DJe em 29/08/2013).

  • Benefício X Autoria do Candidato: em sede de AIJE não é necessário atribuir ao réu a prática de uma conduta ilegal, sendo suficiente, para a procedência da ação, o mero benefício eleitoral angariado com o ato abusivo, assim como a demonstração da provável influência do ilícito no resultado do pleito" (TSE AI 3162320126130066, Centralina/MG, Min. Rel. Laurita Hilário Vaz, DJe: 19/02/2014).
  • Litisconsórcio: o art. 22 da LC nº 64/90 não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o representado e aqueles que contribuíram para a realização do abuso (Ac. de 3.9.2015 no REspe nº 23830, rel. Min. Henrique Neves).

  • Candidato beneficiário e o responsável pelo ato abusivo: obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e o responsável pela prática de abuso do poder político (Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 84356).

  • Pessoas Jurídicas/Ilegitimidade: pessoas jurídicas não podem figurar no pólo passivo de AIJE, de cujo julgamento, quando procedente a representação, decorre declaração de inelegibilidade ou cassação do registro do candidato diretamente beneficiado, consoante firme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Ac.-TSE, de 7.10.2010, no AgR-Rp nº 321796, Relator(a) Min. Aldir Passarinho Junior (pessoa jurídica).

  • Potencialidade X Gravidade: o reconhecimento da potencialidade em cada caso concreto implica o exame da gravidade da conduta ilícita, bem como a verificação do comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não se vinculando necessariamente apenas à diferença numérica entre os votos ou a efetiva mudança do resultado das urnas, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. Precedentes (Ac.-TSE, de 23.6.2015, no REspe nº 115348, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva).
  • Posicionamento político de veículo de comunicação impresso: podem assumir posição favorável a determinada candidatura, devendo ser punidos por excessos ocorrentes (Ac.-TSE, de 12.2.2019, no AgR-RO nº 250310, Relator(a) Min. Jorge Mussi e, de 30.5.2017, no AgR-RO nº 75825, Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho).Distribuição de material publicitário informativo pelo órgão partidário: não configura uso indevido (Ac.-TSE, de 16.10.2018, no AgR-REspe nº  39252).
  • Abuso de autoridade de líderes religiosos: enquadra-se como abuso de autoridade a extrapolação da ascendência e o poder de influência e de persuasão de líderes religiosos (padres, pastores, diáconos, sacerdotes) sobre os fiéis (Ac.-TSE, de 21.8.2018, no RO nº 537003, Relator(a) Min. Edson Fachin).

  • Propaganda por entidade religiosa: pode ser caracterizada como abuso de poder econômico; e a difusão proposital de atos de promoção de candidaturas, como uso indevido dos meios de comunicação social (Ac.-TSE, de 7.3.2017, no RO nº 265308, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva).

  • Difusão proposital de atos de promoção por entidades religiosas: pode caracterizar abuso de poder econômico, sendo tal difusão caracterizada como uso indevido dos meios de comunicação social (RO - Recurso Ordinário nº 265308 - Porto Velho – RO, Acórdão de 07/03/2017, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva).  

  • Abuso de poder político: ocorre quando agentes públicos se valem da condição funcional para beneficiar candidaturas (Ac.-TSE, de 28.11.2016, no AgR-RO nº 288787, Relator(a) Min. Edson Fachin). Para sua caracterização, é essencial demonstrar a participação de ocupante de cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Ac.-TSE, de 15.12.2015, no REspe nº 28784, Relator(a) Min. Henrique Neves da Silva).

  • Grande investimento em material para pré-campanha antes do período eleitoral: caracteriza abuso do poder econômico (art. 22, XIV da LC 64 e Ac.-TSE, de 10.12.2019, no RO nº 060161619, Relator(a) Min. Og Fernandes).

  • Empreendimentos do programa habitacional minha casa minha vida: a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 exige prova inconteste da ilicitude consistente na promessa de bem ou vantagem pessoal capaz de interferir na liberdade de voto do cidadão - bem jurídico tutelado pela norma (Ac. de 14.3.2019 no REspe nº 47444, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto).

  • Movimentação de recursos patrimoniais em excesso, públicos ou privados: configura abuso do poder econômico tal movimentação, estando esta em seu poder ou do gestão, desde que gere benefício eleitoral (RO - Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 98090 - SÃO PAULO – SP, Acórdão de 01/08/2017, Relator(a) Min. Napoleão Nunes Maia Filho).