Previsão Legal:

  • art. 22, inciso I, letra 'j', do CE (acrescentado pela LC n. 86 de 14.05.1996).
  • Somente há previsão de cabimento da ação rescisória para a desconstituição de decisão do TSE (originária ou recursal) que examine o mérito de declaração de inelegibilidade.
  • A previsão da ação rescisória é de tipificação estrita em respeito à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica.
  • Hipóteses: em sentenças definitivas do TSE declaratórias de inelegibilidade e a ocorrência de um dos fatos narrados no art. 966 do CPC.
  • A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

  • Somente em casos de declaração de inelegibilidade: no âmbito do Direito Eleitoral, a ação rescisória possui regramento específico e restringe-se à desconstituição de decisão que verse inelegibilidade, não sendo possível a interpretação extensiva do art. 22, I, j, do CE. ( de 2.10.2013 no AgR-AR nº 59017, rel. Min. Henrique Neves).
  • Matéria não eleitoral: é admissível a ação rescisória de julgado de Tribunal Regional Eleitoral, aplicando-se, na espécie, a legislação processual civil.

Bem Jurídico:

  • O princípio da lisura processual, nos casos de sentença 'viciada' que tenha declarado inelegibilidade.

Legitimados:

  • Ativos: M.P.E, candidatos (declarado inelegível), partidos ou coligações (que tenham participado do processo principal)
  • Passivo:  aquele que ajuizou ação que resultou do reconhecimento da inelegibilidade que se pretende rescindir.
  • O candidato que assume na vaga deixada em razão da inelegibilidade é considerado litisconsorte passivo necessário (AR 156).

Competência:

  • Qualquer eleição: somente contra decisão definitiva do T.S.E que verse sobre inelegibilidade (competência originária ou recursal). (Ac. De 18.11.2010 no AgR-AR nº 271815, rel. Min. Aldir Passarinho Junior).
  • competência exclusiva do TSE para a rescisória eleitoral (Art.22, Inc. I, alínea “j”, do C.E).

Procedimento:

  • Rito: 966 a 975 do CPC (no que couber). Art. 22, I, 'j', do CE). Regimento interno do TSE.
  • Data inicial para ajuizamento: a partir da publicação da sentença.
  • Data limite para ajuizamento: 120 dias a partir do trânsito em julgado da decisão declaratória da inelegibilidade. O prazo é decadencial.
  • Configura-se a decadência quando a ação rescisória é proposta fora do prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda, conforme dispõe o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral. (AR n. 93296/PE).
  • Recurso: Somente são cabíveis embargos de declaração ou recurso extraordinário ao STF.

Sanções:

  • Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968  (art. 966, CPC).
Questões Relevantes:
  • Falta de condições de registrabilidade: a existência de débitos junto à Fazenda Pública bem como a ausência de certidões criminais, constatadas por ocasião do requerimento de registro de candidatura, não consubstanciam causa de inelegibilidade apta a autorizar o manejo de ação rescisória. (Embargos de Declaração no AgR na AR nº 1413-59/RJ, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 1º.2.2011.
  • Falta de condição de elegibilidade: segundo o disposto no art. 22, I, j, do Código Eleitoral, o cabimento da ação rescisória, no âmbito desta Justiça Especializada, restringe-se aos casos de inelegibilidade, hipótese diversa da dos autos, em que o indeferimento do registro foi assentado na ausência de documentos obrigatórios.(AgR-AR n. 141359/RJ).

  • Decisão singular: é admissível a propositura de ação rescisória contra decisão singular lavrada por membro desta Corte, desde que apreciado o mérito da causa pelo ministro relator. (AR n. 64621/BA, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE  22/08/2011).

  • Decisão de mérito do TSE: à falta de decisão do Tribunal Superior Eleitoral acerca do meritum causae e de debate sobre causa de inelegibilidade, ficam obstaculizados o cabimento e adequação da ação rescisória prevista no artigo 22, I, j, do Código Eleitoral. (AgR-AR n. 150911/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJE 12/05/2011).

  • Decisão do TRE: a jurisprudência é pacífica no sentido de que somente cabe ação rescisória para rescindir acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral, não se admitindo seu ajuizamento para desconstituir acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. (AR n. 295294/PR, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 12/11/2010).

  • Constitucionalidade: não ofende a Constituição Federal a instituição de uma Ação Rescisória Eleitoral, como prevista na alínea j do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.1965), acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 86, de 14.05.1996. (ADI 1459/DF) [1]  
  • Tutela antecipada: a tutela antecipada em ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, somente é admitida em situações excepcionais. (AgR-AgR-AR n. 362/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 23/06/2009.

  • Sanção de inelegibilidade: não é possível o ajuizamento de Ação Rescisória que tenha por objetivo a imposição da sanção de inelegibilidade (AgR-AR n. 17, rel. Min. Edson Vidigal, DJ 23/4/1999.

  • Não-cabimento no caso de 41-a: decisão do TSE que aplicou o art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Ausência de decisão declaratória de inelegibilidade. (AAR n. 140, rel. Min. Elen Gracie, DJ 22/11/2002).

  • Respeito ao princípio da segurança jurídica em matéria eleitoral: as mudanças radicais na interpretação da Constituição e da legislação eleitoral devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Os Tribunais eleitorais devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais e legais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral (Ac de 30.6.2017 na AR nº 192707, Rel. Min. Tarcisio  Veira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 12.3.2015 no REspe nº 2745, Min. Gilmar Mendes).

  • Mudança de jurisprudência no mesmo pleito: tratando-se de inelegibilidade, mudança de jurisprudência ocorrida no mesmo pleito autoriza a abertura da via rescisória (Ac de 30.6.2017 na AR nº 192707, Rel. Min. Tarcisio  Veira de Carvalho Neto; no mesmo sentido o Ac de 12.3.2015 no REspe nº 2745, Min. Gilmar Mendes).

  • Cabimento quando da violação a disposição literal de lei: “O cabimento da ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primoictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo; [...] não há rescisão por discrepância jurisprudencial [...]” (AR nº 196094– RR, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Relator(a) designado(a) Min. Dias Toffoli, DJe: 24/05/2016).

[1]     A ação rescisória eleitoral foi criada com a edição da LCr nº 86/96 para tentar contornar a inelegibilidade do ex-senador Humberto Lucena, condenado à inelegibilidade. Inclusive o art. 2º da LC 86 previa que a ação rescisória poderia ser ajuizada em face de decisões proferidas nos 120 dias anteriores à vigência da lei. O STF, nessa ADI, derrubou a possibilidade de exercício do mandato até o trânsito em julgado da rescisória, pois implicaria suspensão da eficácia da coisa julgada sobre inelegibilidade.