Previsão Legal:

  • O denominado 'recurso' contra diploma é, em verdade, ação autônoma constitutiva negativa do ato administrativo da diplomação, visando afastar o eleito do exercício do mandato eletivo. Segundo, ADRIANO SOARES DA COSTA (p. 417): “Não é contra o diploma que se maneja o remédio do Art.262 do C.E, mas contra os fatos previstos nos incisos desse dispositivo legal, que afrontam a legitimidade do resultado eleitoral".
  • Hipóteses de cabimento (art. 262 do C.E):
    a)Inelegibilidade superveniente;
    b)Inelegibilidade constitucional;
    c)Falta de condição de inelegibilidade.

 Bem Jurídico:

  • A normalidade e legitimidade do resultado das eleições.

Legitimados:

  • Ativos: MPE, partido político, coligações, candidatos registrados.
  • Passivo: candidato eleito e diplomado, suplente.

 Competência:

  • Eleições municipais: TRE
  • Eleições gerais: TSE
  • Eleição Presidencial: TSE
  • O endereçamento indevido do RCED ao Tribunal Regional Eleitoral, e não a este Tribunal Superior, não impede o seu conhecimento (RCED n. 653/SP, rel. Min. Fernando Neves, DJ 25/06/2004 (TRE-MT, RCED n. 52251/MT, Rel. Min. PEDRO SAKAMOTO, DJe: 25/10/2017).

 Procedimento:

  • Rito: arts. 257 e seguintes do CE ('recursos em geral')
  • Data inicial para ajuizamento: final da sessão de diplomação
  • Data limite para ajuizamento: 3 (três) dias, a partir da sessão diplomação (TSE, REspe n. 186201760080024/ES, Rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJe: 22/11/2018).
  • Produção de provas:  A produção de provas no curso do processo, em se tratando de RCED, limita-se àquelas indicadas na peça inicial ou nas contrarrazões (TSE, REspe n. 45952/PI, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe: 24/09/2014).
  • Competência (Art.261 § 6º).
  • Efeitos: a) no caso de inelegibilidade: art. 15 da LC n. 64/90 (a partir da publicação do acórdão). Nesse sentido: AgR-RCED n. 669, DJE 17/03/2009; b)demais casos: trânsito em julgado da decisão (art. 216 do CE). Nesse sentido: RESPE n. 28391/CE, rel. Min. José Delgado, DJ 14/04/2008.
  • Litisconsórcio: há litisconsórcio necessário entre o Chefe do Poder Executivo e seu vice nas ações cujas decisões possam acarretar a perda do mandato, devendo o vice necessariamente ser citado para integrá-las. (TSE, AI n. 3831579/AP, Rel. Min. Laurita Hilário Vaz, DJe: 18/12/2013).

Sanções:

  • A cassação do diploma significa a invalidação daquele documento, desconstituindo a situação jurídica do eleito.
  • Afasta o eleito do exercício do mandato.

Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão.

O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo.

O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.

Questões Relevantes:

 Autonomia - AIME, AIJE e RCED: a representação prevista na Lei no 9.504/97, a ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma são autônomos, possuem requisitos legais próprios e consequências distintas, não havendo que se falar em litispendência. (TSE REspe n. 64692/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe: 23/04/2015).

Gastos Ilícitos: se as irregularidades imputadas à candidata eleita dizem respeito a gasto e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, subsumem-se esses fatos ao disposto no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, não se enquadrando na hipótese de abuso do poder econômico, apurável no recurso contra expedição de diploma (AgR-RCED n. 580/TO, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 28.2.2012; TSE REspe n. 53120136150037/PB, Rel. Min. Henrique Neves Da Silva, DJe: 01/10/2015).

Art. 41-A – Potencialidade:  a utilização de servidores públicos na prática de assistencialismo pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa ou conduta vedada, não sendo o RCED o meio adequado para a apuração dos fatos. A caracterização de abuso do poder econômico [exigida no RCED] pressupõe a potencialidade lesiva dos atos, apta a macular a legitimidade do pleito (RCED n. 723/RS, rel. Min. Marcelo Ribeiro, 06/08/2009.

Litisconsórcio – Partidos Políticos: não há litisconsórcio passivo necessário entre os titulares do mandato eletivo e os respectivos partidos políticos em Recurso Contra Expedição de Diploma, pois o diploma é conferido ao eleito e não à agremiação partidária, que tem prejuízo apenas mediato na hipótese de cassação de mandato de seu filiado, por ter conferido legenda a quem não merecia. Precedentes. (RCED n. 661/2010, rel. Min. Aldir Passarinho (TSE AC n. 823720146000000/GO, Rel. Min. João Otávio De Noronha, DJe: 19/02/2014).

Improbidade Administrativa X RCED: suposta irregularidade na criação de cargos comissionados por meio de decretos amparados Lei estadual deve ser arguida em ação específica de improbidade administrativa, não cabendo ser deduzida na apuração de condutas vedadas aos agentes públicos ou de captação ilícita de sufrágio (RO nº 725/GO; RCED nº 634 e RCED nº 613 (TSE AC n. 060238822/PI, Rel. Min. Rosa Weber, DJE: 09/06/2017).

Realizações De Governo: Não há abuso de poder no fato de o candidato à reeleição apresentar, em sua propaganda eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao próprio debate desenvolvido em referida propaganda (RP 1.098/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 20.4.2007 (TSE REspe n. 109396/RN, Rel. Min. Laurita Hilário Vaz, DJe: 14/05/2014).

Potencialidade X Gravidade: O reconhecimento da potencialidade em cada caso concreto implica o exame da gravidade da conduta ilícita, bem como a verificação do comprometimento da normalidade e da legitimidade do pleito, não se vinculando necessariamente apenas à diferença numérica entre os votos ou a efetiva mudança do resultado das urnas, embora essa avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta. (RCED n. 661/SE, rel. Min. Aldir Passarinho, DJE 16/02/2011.