Previsão Legal

  • Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos (art. 30-A da LE).
  • São duas as hipóteses materiais de cabimento da representação: captação ilícita de recursos e gastos ilícitos de recursos, ambos com finalidade eleitoral.
  • Captação ilícita de recursos: art. 24 da LE. (Ac.-STF, de 17.9.2015, na ADI nº 4.650: inconstitucionalidade das expressões constantes da Lei nº 9.096/1995 que autorizam, a contrario sensu, a realização de doações a partidos políticos por pessoas jurídicas).
  • Gastos lícitos: hipóteses do art. 26 da LE.
  • Gastos ilícitos tipificados: §§ 6º a 8º e 10 do art. 39 da LE (confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, realização de showmício, outdoors, utilização de trios elétricos que não seja para comícios).

Bem Jurídico:

  • O bem jurídico protegido é a “higidez” das normas relativas à arrecadação e gastos eleitorais.
  • Preocupa-se o legislador, em elevar à proteção normativa específica a matéria relativa ao aporte de recursos e os respectivos gastos de campanha.

Legitimados:

Ativos: M.P.E, partidos ou coligações que concorrem no pleito respectivo.

O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para propor a ação de investigação judicial com base no art. 30-A (RO n° 1596/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 16.3.2009; TSE REspe 104948/MG, Rel. Min. Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, DJE: 08/11/2019).

Passivo: candidato (autor/beneficiado).

Competência:

  • Eleições municipais: juiz Eleitoral.
  • Eleições gerais: juízes auxiliares que atuam junto ao TER.
  • Durante o período eleitoral, os juízes auxiliares são competentes para processar as ações propostas com fulcro no art. 30-A da Lei n° 9.504/97 (AgR-Rep n° 1229/DF, Rei. Min. César Asfor Rocha, DJ de 13.12.2006; RO n° 1596/MG, Rei. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 16.3.2009; TSE REspe n. 3167361/SP, Rel. Min. Marcelo Henrique Ribeiro De Oliveira, DJe: 04/02/2011).
  • Eleição Presidencial: TSE

Procedimento

  • Rito: 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber (§ 1º do art. 30-A da LE).
  • Data inicial para ajuizamento: a partir da candidatura (pode ser proposta contra suplente, em tese - RO n. 1540/PA).
  • Data limite para ajuizamento: até 15 dias após a diplomação (caput do art. 30-A da LE).
  • Recurso: 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial (§ 3º do art. 30-A da LE).
  • Efeitos: a cassação do diploma em sede de representação fundada no art. 30-A da LE tem efeito imediato, tendo em vista o disposto no art. 257 do CE (AgR-AC n. 427889/ES, rel. Min. Marcelo Ribeiro, Dje 29/04/2011.

Sanções

  • Comprovado a captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (§ 2º do art. 30-A da LE). (-TSE, de 2.2.2017, no RO nº 262247: a cassação do diploma requer, além do juízo de proporcionalidade, que os recursos ou gastos de campanha sejam ilícitos).
Questões Relevantes:

 AIJE Autonomia: Eventual decisão da Corte de origem em processo de prestação de contas não repercute na decisão proferida no âmbito de investigação judicial fundada em abuso de poder e no art. 30-A da Lei das Eleições, pois, por se tratar de processos distintos e autônomos. (TSE AI n. 33890/PI, Rel. Min. Henrique Neves Da Silva, DJE: 22/04/2014).

Potencialidade X Gravidade: não havendo, necessariamente, nexo de causalidade entre a prestação de contas de campanha (ou os erros dela decorrentes) e a legitimidade do pleito, exigir prova de potencialidade seria tornar inócua a previsão contida no art. 30-A, limitado a mais uma hipótese de abuso de poder. O bem jurídico tutelado pela norma revela que o que está em jogo é o princípio constitucional da moralidade (CF, art. 14, § 9º). Para incidência do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, é necessário prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato em vez da potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral (Precedente: RO nº 1.540/PA, de minha relatoria, DJE de 1º.6.2009. Nestes termos, a sanção de negativa de outorga do diploma ou de sua cassação (§ 2º do art. 30-A) deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido. No caso, a irregularidade teve grande repercussão no contexto da campanha em si (embora o candidato tenha gasto quase 85% dos recursos arrecadados com combustíveis e lubrificantes, não relacionou na prestação de contas despesas de locação de bens móveis que justificassem a utilização desse material. Ou seja, recebeu consideráveis doações estimáveis em dinheiro e não emitiu recibo eleitoral). Não é, pois, desmesurada a incidência da sanção. (RO n. 1453/PA, Rel. Min. Felix Fischer, Dje 05/04/2010.

Cassação de Suplente:  a ação de investigação judicial com fulcro no art. 30-A pode ser proposta em desfavor do candidato não eleito, uma vez que o bem jurídico tutelado pela norma é a moralidade das eleições, não havendo falar na capacidade de influenciar no resultado do pleito. No caso, a sanção de negativa de outorga do diploma ou sua cassação prevista no § 2º do art. 30-A também alcança o recorrente na sua condição de suplente (TSE – RO 3352/RJ, Rel. Min. Laurita Hilário Vaz, DJe: 06/08/2014).

Proporcionalidade: para a cassação do diploma, nas hipóteses de captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei nº 9.504/97), é preciso haver a demonstração da proporcionalidade da conduta praticada em favor do candidato, considerado o contexto da respectiva campanha ou o próprio valor em si. (TSE – REspe n. 000174177/PR, Rel. Min. Henrique Neves Da Silva, DJe: 18/04/2016).

Não aplicação do princípio da proporcionalidade: não aplicação do princípio da proporcionalidade em processos de captação ou gasto ilícito de recursos em campanhas eleitorais, presente a fraude escritural, pela prática do caixa dois, consistente na omissão de valores gastos com o propósito de mascarar a realidade RESPE nº 23554 -– RS, Relator(a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 196, Data 15/10/2015, Página 90).

Rejeição de Contas X 30-A: Eventuais irregularidades na prestação de contas relativas a arrecadação ou gastos de recursos de campanha podem [ou não] fundamentar a representação objeto do art. 30-A da Lei nº 9.504/97. (TSE AI n. 1006976/MG, Rel. Min. José Antônio Dias Toffoli, DJe: 10/09/2013).

Equiparação a outdoor: placa de dimensão grandiosa com foto, nome, cargo e número de candidato configura propaganda irregular mediante engenho equiparado a outdoor (RESPE nº 2646/ES, Relator(a) Min. Herman Benjamin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 15/06/2018).

Desnecessidade de exploração econômica da propaganda eleitoral: a configuração de outdoor não exige que a propaganda eleitoral tenha sido explorada comercialmente (AI nº 6067 – SP, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19/09/2017, Página 97).

Desvio de recursos destinado à campanha feminina: o  desvio na aplicação dos recursos do Fundo Partidário destinados à campanha feminina pode ser apurado em representação por arrecadação e gasto ilícito de recursos, ficando vedado o emprego dessas verbas para beneficiar exclusivamente campanhas masculinas (AI nº 33986 - RS, Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 20/09/2019).

Triangulação financeira entre pessoas jurídicas e físicas: a triangulação de recursos financeiros de pessoa jurídica a pessoas físicas para, então, abastecer campanha política, amolda-se ao escopo deste artigo (RESPE nº 60507– MG, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 30, Data 12/02/2020, Página 74).

Gastos em campanha imposto pela Lei n° 13.165/15: possível cassação de diploma em caso de descumprimento do limite de gastos imposto pela Lei 13.165/15 (RESPE - Recurso Especial Eleitoral nº 75231 – RN, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 03/08/2018).

Julgamento pelo conjunto de indícios confirmados na fase instrutória: o Estado-juiz, diante da dificultosa comprovação no caso do art. 30-A da LE, poderá apoiar-se no conjunto de indícios trazidos na fase instrutória, sendo admitidos como meio suficientes para a condenação (Ac. de 22.3.2018 no RO 122086, rel. Min. Lucina Lóssio, red designado Rel Min. Luiz Fux).

Tipificação do art. 39-A: a tipificação deste dispositivo exige ilegalidade na forma de arrecadação e gasto de campanha, marcada pela má-fé do candidato e suficiente para macular a lisura do pleito, devendo-se levar em consideração a relevância jurídica do ilícito no contexto da campanha, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade (RO nº 1239 - PR, Relator(a) Min. Herman Benjamin, Relator(a) designado(a) Min. Gilmar Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 03/08/2018).

Pagamento em valores superiores aos praticados pelo mercado: o pagamento para o desempenho de funções relacionadas à campanha eleitoral em valores superiores aos praticados no mercado, por si só, não configura o ilícito previsto neste artigo (RO nº 2295377 - SP, Relator(a) Min. João Otávio De Noronha, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 220, Data, 21/11/2014, Página 8/9).