Previsão Legal:

  • Condutas vedadas previstas nos arts. 73, 74, 75 e 77 da LE.
  • As condutas vedadas constituem em espécies de abuso de poder político que se manisfestam através do desvirtuamento da administração pública, especialmente em relação aos recursos materiais (Incisos I, II, IV e § 10), humanos (incisos III e V), financeiros (inc. VI, alínea “a”, VII e VIII) e de comunicação (inc. VI, alineas “b” e “c”) todos do art. 73 da LE.
  • A infringência do disposto no § 1º do art. 37 da CF (art. 74 da LE) – impessoalidade na propaganda institucional.
  • Proibição de contratação de shows artísticos para inaugurações de obras públicas, pagos com recursos públicos, nos três meses que antecederem as eleições (art. 75 da LE). (Ac. de 12.2.2019 no REspe nº 24389, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto). 
  • Proibição de comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas, nos três meses que precedem o pleito eleitoral (art. 77 da LE). (AI - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 49997 - PATO BRAGADO – PR, Acórdão de 31/08/2017, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto).
  • Publicidade institucional: o TSE entende que “(...) nos três meses que antecedem o pleito, impõe-se a total vedação a publicidade institucional, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1°, da CF/88), ressalvadas as exceções previstas em lei’ (...)”. E que:” (...) 2. A permanência de propaganda institucional durante o período vedado configura o ilícito previsto no art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior. Precedentes”. (Ac. de 3.8.2015 no AgR-REspe nº 144175, rel. Min. João Otávio de Noronha).

Bem Jurídico:

  • O princípio da igualdade entre os candidatos (anteparo à reeleição e uso da máquina administrativa). (Ac. de 20.9.2016 no REspe nº 15297, rel. Min. Gilmar Mendes, no mesmo sentido o Ac de 1.3.2011 no AgR-REspe nº 997906551, rel. Min. Aldir Passarinho).

Legitimados:

  • Ativos: M.P.E, candidatos, partidos ou coligações que concorrem no pleito respectivo.
  • Passivos:  candidato (autor/beneficiado), o agente público (conceito do §1º do art. 73 da LE), bem como o partido político ou coligação partidária respectiva.

Competência:

  • Eleições municipais: Juiz Eleitoral.
  • Eleições gerais: TRE.
  • Eleição Presidencial: TSE.

Procedimento

  • Rito: o constante do art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 (§ 12 do art. 73 da LE).
  • Data inicial para ajuizamento: a partir da candidatura. (Ac. de 19.3.2019 no REspe nº 57611, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto).
  • Data limite para ajuizamento: até a diplomação (§ 12 do art. 73 da LE). (Ac. de 3.8.2009 no ARESPE nº 28.356, rel. Min. Joaquim Barbosa).
  • Recurso:  3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial (§ 13 do art. 73 da LE). (Ac. de 24.4.2012 no RCED nº 43060, rel. Min. Marcelo Ribeiro).

Sanções:

  • Aos Candidatos: multa, cassação do registro ou diploma.
  • Parâmetro de fixação das multas: tais multas devem ser fixadas considerando a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu, obedecidos os limites do §4° do art. 73 da LE (RESPE 122348/AP, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe: 18/11/2016). Sua aplicação ainda deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (RESPE 122594/MG, rel. Min. João Otávio De Noronha, DJE: 12/08/2014).
  • Aos Agente público, partido e coligações: multa
  •  Representação. Conduta vedada. Art. 73, § 11, da Lei nº 9.504/97. Provimento parcial. Imposição. Multa [...] 4. A teor do que dispõe o § 8º do art. 73 da Lei nº 9.054/97, a multa prevista no § 4º do referido dispositivo deve ser aplicada aos responsáveis pela conduta, assim como aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem. [...)”. (Ac de 10.3.2016 no RO nº 244002, rel. Min. Henrique Neves da Silva) (grifo nosso).
  • Sanção pecuniária aos responsáveis pela conduta de 5.000 a 100.000 (Ufirs) - §§4º e 8º do art. 73 da LE. Tratando do §8° o Tribunal Superior Eleitoral entendeu ser precisa a formação de litisconsórcio necessário entre candidato beneficiário e os acusados da prática da conduta vedada, e que este exige a inclusão apenas dos verdadeiros responsáveis pela conduta (respectivamente: RESPE - nº 50120 - MG, Relator(a) Min. Admar Gonzaga, Relator(a) designado(a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Data 26/06/2019; RO nº 187415 - AM, Relator(a) Min. Rosa Weber, Publicação: DJE Data 02/08/2018).
  • Possibilidade de duplicação pecuniária na reincidência: §6º art. 73 da LE.
  • Suspensão imediata da conduta vedada (§ 4º do art. 73 da LE). (Ac.-TSE, de 10.11.2016, no AgR-REspe nº 122348 e, de 20.8.2015, no REspe nº 15888: multas por conduta vedada devem ser fixadas considerando-se a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu, obedecidos os limites deste parágrafo. (Ac.-TSE, de 25.6.2014, no AgR-REspe nº 122594 e, de 21.10.2010, na Rp nº 295986: a multa deste parágrafo e a cassação do diploma do § 5º devem obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade).
  • A pena de cassação de registro ou diploma só deve ser imposta em caso de gravidade da conduta. (RO n. 1496-55/AL, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 24.2.2012; TSE – REspe n. 38559/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe: 08/09/2019).
Questões Relevantes:

 

Proporcionalidade X Potencialidade: deve-se observar o princípio da proporcionalidade e somente exigir a potencialidade do fato naqueles casos mais graves, em que se cogita da cassação do registro ou do diploma. (RO n. 1680-11/AL, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 13.3.2012; RESPE 122594/MG, rel. Min. João Otávio De Noronha, DJE: 12/08/2014).

Tipicidade: não é necessário o enquadramento típico das condutas na inicial. Os recorridos devem defender-se dos fatos imputados. (RCED n. 671/MA, rel. Min. Eros Grau, DJE 03/03/2009; AI nº 11359– SC, Relator(a) Min. Marcelo Ribeiro, Publicação: DJE, Tomo 113, Data 15/06/2011, Página 66).

Presunção De Dano À Regularidade Das Eleições: existe presunção de dano à regularidade das eleições relativamente às condutas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97. (RO 2.232/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11.12.2009; AgR-AI 11.488/PR, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 30.11.2009; RESPE nº 1429 – PE, Relator(a) Min. Laurita Vaz, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 170, Data 11/09/2014, Página 87-88).

Litisconsórcio-Chapa Majoritária-Decadência: nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão. Ultrapassado o prazo para ajuizamento da demanda, não subsiste a possibilidade de emenda da inicial para inclusão do vice, em razão da caracterização da decadência. (RESPE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 28947 - VIEIRAS – MG, Acórdão de 01/08/2014, Relator(a) Min. Luciana Lóssio).

Litisconsórcio entre o agente público tido como responsável e os beneficiários dos atos praticados: de acordo com o entendimento deste Tribunal, aplicável às Eleições 2016, nas ações que versem sobre condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público tido como responsável pela prática das condutas e os beneficiários dos atos praticados. A ausência de inclusão do agente público responsável no polo passivo impõe a extinção, com resolução do mérito, da representação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Como consequência, ficam afastadas as multas aplicadas pela prática de conduta vedada (Ac. de 30.5.2019 no REspe nº 42270, rel. Min. Luís Roberto Barroso).

Propaganda institucional regular: não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais. (Rp n. 234314/DF, rel. Min. Joelson Costa Dias, DJE 12/11/2010; RESPE nº 504871 - AM, Relator(a) Min. Dias Toffoli, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 40, Data 26/02/2014, Página 38).

Falta de caráter eleitoreiro: Ainda que a distribuição de bens não tenha caráter eleitoreiro, incide o § 10 do art. 73 da Lei das Eleições, visto que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista no dispositivo legal. ·       (AgR-AI n. 12165/PR, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE 01/10/2010; TSE REspe n. 36026/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe: 05/05/2011).

Inauguração De Obra Pública-Conceito: solenidade de sorteio de casas populares não se enquadra no conceito de inauguração de obra pública. Interpretação restritiva do art. 77 da Lei nº 9.504/97. (RESPE nº 24790 - NOVA ODESSA – SP, Acórdão nº 24790 de 02/12/2004, Relator(a) Min. Gilmar Mendes).

Participação discreta em inauguração de obra pública: afasta-se a cassação do diploma quando a presença do candidato em inauguração de obra pública ocorre de forma discreta e sem participação ativa na solenidade, não acarretando a quebra de chances entre os players (AI nº 49997 - PR, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 03/10/2017, Página 90-91).

Condição De Candidato: A condição de candidato somente é obtida a partir da solicitação do registro de candidatura. Assim sendo, como ainda não existia pedido de registro de candidatura à época do comparecimento à inauguração da obra pública, o art. 77 da Lei nº 9.504/97 não incide no caso em exame. (AAG n. 5134/SP, rel. Min. Caputo Bastos, DJ 18/03/2005).