• Ação Penal Pública Incondicionada: todos os crimes eleitorais (art. 355 CE), mesmo tratando de crimes contra a honra. O ofendido principal é o processo eleitoral, modo de expressão do poder político popular (parágrafo único do art. 1º da CF), razão do Estado Democrático de Direito
  • Ação Penal Subsidiária: admissível (art. 5º, LIX, CF). (TSE – RESPE 596620176130116, Frutal/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE: 16/11/2018 – Pág. 53-55). Inadmissibilidade da ação penal pública condicionada a representação do ofendido, em virtude do interesse público que envolve a matéria eleitoral.
  • Assistente De Acusação: possível (art. 364 do CE manda aplicar CPP subsidiariamente ao processo penal eleitoral). Deve estar caracterizada a ofensa ao particular.
  • Ação Penal Nos Tribunais:  o procedimento previsto para as ações penais originárias - disciplinado na Lei nº 8.038/90.