• Prazo para apresentação:  10 dias (art. 357, caput, CE).
  • A inobservância do prazo para denúncia não extingue a punibilidade (Ac.-TSE, de 22.6.2004, no AgRgAg nº 4692 e, de 14.6.1994, no RHC nº 234: a inobservância do prazo para denúncia não extingue a punibilidade).
  • Arquivamento por membro do MPE: juiz discordando fará remessa ao Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz obrigado a atender (art. 357, § 1º, CE).
  • Arquivamento pelo PRE: compete às Câmaras de Coordenação e Revisão manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial (LC 75/93, art. 62, IV) objeto de pedido do procurador regional eleitoral e rejeitado pelo Tribunal Regional (Ac.-TSE, de 10.4.2007, no REspe nº 25.030).
  • Independência de instâncias eleitorais: a improcedência do pedido em ação de impugnação de mandato eletivo não obsta a propositura da ação penal. Independência entre as esferas cível-eleitoral e penal (RESPE 12163, Boa Vista/PR, Rel. Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, DJE: 04/02/2019; RESPE 2951, Pedranópolis/SP, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE: 05/10/2018).
  • Exclusividade do MP: compete exclusivamente ao Órgão Ministerial Público avaliar se os elementos de informação de que dispõe são ou não suficientes para a apresentação da denúncia, entendida esta como ato-condição de uma bem caracterizada ação penal. Pelo que nenhum inquérito policial é de ser arquivado sem o expresso requerimento do Ministério Público.
  • A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de Procurador Regional Eleitoral: é do Tribunal Superior Eleitoral, o que inviabiliza a atuação - ainda que em sede de habeas corpus de ofício - da Corte Regional (RHC 953220126110022 Sinop/MT, Rel. Min. Henrique Neves Da Silva, DJE: 05/05/2014).
  • Interrogatório do Acusado Alegações Preliminares Alegações Finais Sentença Recurso Execução da Sentença