• Instauração do IP: somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público Eleitoral ou determinação da Justiça Eleitoral, salvo a hipótese de prisão em flagrante (art. 8º da Res. TSE n. 23.363/2011).
  • Prazo de conclusão do IP (indiciado preso): Se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, o inquérito policial eleitoral será concluído em até 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão (art. 9º da Res. TSE n. 23.363/2011 e Código de Processo Penal, art. 10).
  • Prazo de conclusão do IP (indiciado solto): o inquérito policial eleitoral será concluído em até 30 dias, mediante fiança ou sem ela (art. 8º, § 1º, da Res. TSE n. 23.363/2011 e Código de Processo Penal, art. 10).
  • Relatório do IP: A autoridade policial fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao Juiz Eleitoral (Código de Processo Penal, art. 10, § 1º). No relatório, poderá a autoridade policial indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas (Código de Processo Penal, art. 10, § 2º).
  • Diligências no IP pela autoridade policial: quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poderá requerer ao Juiz Eleitoral a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo Juiz Eleitoral (Código de Processo Penal, art. 10, § 3º).
  • Diligências do MP: o Ministério Público Eleitoral poderá requerer novas diligências, desde que necessárias à elucidação dos fatos (art. 10 da Res. TSE n. 23.363/2011).
  • Requisições diretas do MP: se o Ministério Público Eleitoral considerar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los (art. 10, parágrafo único, da Res. TSE n. 23.363/2011 e Código Eleitoral, art. 356, § 2º).
  • Desarquivamento da investigação: quando o inquérito for arquivado por falta de base para o oferecimento da denúncia, a autoridade policial poderá proceder a nova investigação se de outras provas tiver notícia, desde que haja nova requisição (art. 12 da Res. TSE n. 23.363/2011).
  • Aplicação subsidiária do CPP: aplica-se subsidiariamente ao inquérito policial eleitoral o disposto no Código de Processo Penal art. 10 da Res. TSE n. 23.363/2011.
  • Acompanhamento de Inquérito policial Eleitoral: no exercício de competência penal originária, a atividade de supervisão judicial deve ser desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia. (HC 57378 RO, rel. Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, DJE: 23/09/2014).