• Aplicabilidade: TSE Respe 29803 RJ, Min. Marco Aurélio Mendes De Farias Mello, DJE: 64/08/2012: aplicabilidade das leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001 (transação penal e suspensão condicional do processo) no processo penal eleitoral, salvo para crimes que contam com sistema punitivo especial.
  • Recusa de pedir suspensão do Processo:-TSE nºs 15.106/98, 15.337/98, 435/2002 e 523/2005: aplicação do art. 28 do CPP, cujo teor é semelhante ao disposto no art. 357, § 1º, CE, em caso de recusa do órgão do Ministério Público em propor suspensão condicional do processo.
  • Descumprimento de transação penal: É cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato, em virtude de descumprimento de transação penal proposta pelo Ministério Público. Aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal.
  • Execução: A decisão que ajusta a transação não tem caráter homologatório, afastando a possibilidade de eventual execução. (v. TRE/PI, HC n. 22, rel. Juiz ALVARO FERNANDO DA ROCHA, DJ de 20/12/2007).
  • Continuidade delitiva: Configurada a continuidade delitiva, tendo a pena mínima imposta, acrescida da majorante, ultrapassado um ano, fica inaplicável a suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95 (HC n. 578, rel. Min. ARNALDO VERSIANI, DJ de 10/12/2007).
  • concurso material: Não se aplica o benefício da suspensão do processo, em relação às infrações penais cometidas em concurso material, "quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano" (Súmula nº 243/STJ).
  • Lei nº 10.259/2001: não altera o patamar para o sursis processual (aplicação da Súmula nº 243-STJ).
  • Pena privativa de liberdade e sanção eleitoral (Não aplicação da Lei n. 9.099): É possível, para as infrações penais eleitorais cuja pena não seja superior a dois anos, a adoção da transação e da suspensão condicional do processo, salvo para os crimes que contam com um sistema punitivo especial, entre eles aqueles a cuja pena privativa de liberdade se cumula a cassação do registro se o responsável for candidato, a exemplo do tipificado no art. 334 do Código Eleitoral (TSE ED-AI 21788, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJE: 18/10/2010).