• Notícia crime ao Juiz Eleitoral: qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao Juiz Eleitoral (art. 3º da Res. TSE n. 23.363/2011; Código Eleitoral, art. 356, e Código de Processo Penal, art. 5º, § 3º).
  • Comunicação verbal: autoridade judicial mandará reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma deste Código.
  • Encaminhamento de notícia crime ao MPE: recebida a notícia-crime, o Juiz Eleitoral a encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou, quando necessário, à polícia, com requisição para instauração de inquérito policial (art. 4º da Res. TSE n. 23.363/2011 e Código Eleitoral, art. 356, § 1º).
  • Incompetência do Juízo Eleitoral: Verificada a sua incompetência, o Juízo Eleitoral determinará a remessa dos autos ao Juízo competente ( 5º da Res. TSE n. 23.363/2011).
  • Comunicação de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral: quando tiver conhecimento da prática de crime eleitoral, especialmente na hipótese de não ser cabível a prisão em flagrante, a autoridade da Polícia Federal ou da Polícia Civil deverá informar imediatamente o Juiz Eleitoral competente, devendo, se necessário, adotar as medidas acautelatórias previstas no art. 6º do CPP (art. 6º da TSE n. 23.363/2011)
  • Apresentação do preso em flagrante a PF: a Polícia Militar, sempre que efetuar a prisão em flagrante por crime eleitoral, deverá apresentar o infrator, para fins de lavratura do auto, à Polícia Federal nas Zonas Eleitorais onde exista órgão dessa, ou, onde não existir, à Polícia Civil.
  • Prisão em flagrante: a Polícia Federal, Civil ou Militar deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito pela prática de crime eleitoral, devendo a autoridade policial responsável por lavrar o auto comunicar imediatamente o fato ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou a pessoa por ele indicada (art. 7º da Res. TSE n. 23.363/2011 e Código de Processo Penal, art. 306)
  • Prisão em flagrante de crimes de menor potencial ofensivo: a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral competente.
  • Entrega da Nota de culpa: no prazo de 24 horas após a prisão, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas (Código de Processo Penal, art. 306, § 2º). A apresentação do preso ao Juiz Eleitoral, bem como os atos subsequentes, observará o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal.
  • Cópia ao MPE para possível Ação Cível Eleitoral: a autoridade da Polícia Federal ou da Polícia Civil, logo após lavrar o auto de prisão em flagrante ou o termo circunstanciado de ocorrência por crime eleitoral, deve imediatamente encaminhar cópia integral ao Ministério Público Eleitoral para que possam ser adotadas as medidas eleitorais pertinentes contra o infrator, as quais são independentes das sanções na esfera penal.
  • Prisão em flagrante (deveres do Juiz): ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz Eleitoral deverá fundamentadamente:
    I - relaxar a prisão ilegal; ou
    II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
    III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (Código de Processo Penal, art. 310).
  • Liberdade provisória (primeira hipótese): estando presente as condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá – o Juiz - fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação (Código de Processo Penal, art. 310, 1°, com redação dada pela Lei 13.964/2019).
  • Liberdade provisória (outras hipóteses): ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o Juiz Eleitoral deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 e observados os critérios constantes do art. 282, ambos do Código de Processo Penal (Código de Processo Penal, art. 321).
  • Fiança e medidas cautelares: serão aplicadas com a observância das respectivas disposições do Código de Processo Penal pela autoridade competente.