• Salvo conduto eleitoral: desde 05 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, não deve a Polícia Federal, Civil ou Militar prender ou deter de imediato qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ainda que não transitada em julgado, ou por desrespeito a salvo-conduto (art. 236 do Código Eleitoral).
  • 'Salvo conduto' com prisão decretada: no referido período, verificando a autoridade policial que existe mandado de prisão em aberto contra o eleitor, deverá manter esse sob vigilância e acompanhamento, sem, contudo, cercear seu direito de votar, e comunicar imediatamente o fato ao Juiz ou tribunal que expediu a ordem de prisão, solicitando que esse decida quanto ao cumprimento da ordem de prisão no período, tendo em vista as divergências na doutrina e na jurisprudência sobre a vigência e interpretação do referido dispositivo legal. [1]
  • Salvo conduto dos auxiliares da Justiça Eleitoral: os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito (art. 236, § 1º, do Código Eleitoral).
  • Salvo conduto de candidatos: desde 15 (quinze) dias antes da eleição, os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito (art. 236, § 1º, do Código Eleitoral).
  • Prisão em flagrante dos que gozam de salvo conduto: ocorrendo qualquer prisão pela prática de crime eleitoral, nas hipóteses anteriores (salvo conduto dos agentes), o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz ou tribunal competente, antes da lavratura do auto de prisão em flagrante, quando for o caso (art. 236, § 2º, do Código Eleitoral e TRE-DF - CTA n. 28/DF).
  • Prisão de Parlamentares: os Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais somente podem e devem ser presos em flagrante por crime eleitoral inafiançável (arts. 323 e 324 do CPP), devendo os autos ser remetidos dentro de 24 horas para sua respectiva Casa Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (art. 53, § 2º, da Constituição Federal);
  • Prisão de magistrados: os magistrados somente podem e devem ser presos em flagrante por crime eleitoral inafiançável (arts. 323 e 324 do CPP), devendo a autoridade policial fazer a imediata comunicação da prisão ao Presidente do tribunal competente e, logo após a lavratura do auto, no prazo máximo de 24 horas, efetuar sua apresentação à referida autoridade do Poder Judiciário (art. 33, II, da LC 35/79);
  • Prisão de membros do MP: Os membros do Ministério Público somente podem e devem ser presos em flagrante por crime eleitoral inafiançável (arts. 323 e 324 do CPP), devendo a autoridade policial fazer a imediata comunicação da prisão ao Procurador-Geral da República ou ao Procurador-Geral de Justiça, conforme o caso, e, logo após a lavratura do auto, no prazo máximo de 24 horas, efetuar sua apresentação à referida autoridade do Ministério Público (art. 18, II, “d”, da LC 75/93 e art. 40, III, da Lei n. 8.625/1993);
  • Prisão em flagrante de crime afiançável de parlamentares, magistrados e membros do MP: a autoridade policial ou o agente policial federal, civil ou militar deverá fazer cessar o crime eleitoral, sem efetuar a prisão da autoridade pública, advertindo o flagranteado que a continuidade ou reiteração da prática delitiva põe em risco a ordem pública (normalidade) nas eleições. Em seguida, deverá lavrar boletim de ocorrência, fazendo a colheita imediata da prova do crime flagranteado, inclusive com a oitiva de testemunhas, e encaminhar os elementos probatórios ao tribunal competente para processar e julgar a autoridade com prerrogativa de foro, assim como ao Promotor Eleitoral e Procurador Regional Eleitoral para a adoção das medidas eleitorais pertinentes contra o infrator, que são independentes da esfera penal. Porém, caso haja resistência por parte da autoridade pública flagranteada em cessar a prática do crime eleitoral, o referido crime passa a ser inafiançável em razão de pôr em risco a ordem pública (normalidade) nas eleições (art. 324, IV, c/c 312 do CPP), devendo ser efetuada a prisão em flagrante do infrator, procedendo-se na forma especificada anteriormente.[2]

[1] Para Joel J. Cândido, o art. 236 do Código Eleitoral foi revogado pela Constituição Federal de 1988 (Direito Eleitoral, 2003, p. 303). Já para Francisco Rodrigues da Silva, o dispositivo somente se aplica para crimes eleitorais, não se aplicando à crimes comuns (Caderno Direito & Justiça, Correio Braziliense, 30/09/2002). De outro lado, para Paulo Guimarães e Leovegildo Morais, quando o dispositivo afirma que nenhuma autoridade pode 'prender', ele se refere à decretação da prisão, e não ao ato físico de prender, razão pela qual o art. 236 do CE não se aplica ao mandados de prisão expedidos antes do referido prazo (apud Cláudio da Silva Leiria, in Jus Navigandi). Para Geraldo Francisco Pinheiro Franco, a ordem de prisão cautelar pode ser cumprida, apenas permitindo-se o direito de voto do preso, conforme uma interpretação conforme à constituição (A prisão de eleitores nas vésperas da eleição, in Boletim IBCCRIM n. 20, setembro de 1994). Para Cláudio da Silva Leiria, o dispositivo não se aplica para crimes graves, como crimes hediondos, contra a vida e roubo, tendo em vista uma interpretação conforme a constituição do dispositivo e uma ponderação de direitos fundamentais (Considerações sobre o artigo 236 do Código Eleitoral, in Jus Navigandi). O TRE-BA já decidiu, em análise de caso concreto, que deve prevalecer o interesse público em relação à regra proibitiva do art. 236 do Código Eleitoral (HC n. 130/BA, Acórdão n. 1083, rel. Juiz Antônio Cunha Cavalcanti, j. 14/12/2005). 

[2]  Interpretação/orientação sobre prisões especiais publicado em 'cartilha' da PRE/GO nas eleições 2010.