A propaganda eleitoral irregular é apurada mediante representação e através de procedimento previsto no art. 96 da Lei n. 9.504/97, observado a Resolução TSE 23.608/2019 que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta.

As reclamações e as representações poderão ser feitas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público (Lei nº 9.504/97, art. 96, caput e inciso I).

Os pedidos de resposta devem dirigir-se ao Juiz Eleitoral encarregado da propaganda eleitoral (Res. TSE n. 23.608/2019, art. 2º). Nas eleições municipais de 2020, o juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município. Em cidades com mais de uma zona eleitoral, os juízes eleitorais são designados pelos respectivos tribunais regionais eleitorais até 19 de dezembro de 2019.

Serão observadas, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 3º e art. 32 Res. TSE n. 23.608/2019):

  • em órgão da imprensa escrita:

O pedido deverá ser feito no prazo de 3 dias, a contar das 19 horas da data constante da edição em que veiculada a ofensa, salvo prova documental de que a circulação, no domicílio do ofendido, deu-se após esse horário (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 1º, III);

  • em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

O pedido, com a transcrição do trecho considerado ofensivo ou inverídico, deverá ser feito no prazo de 2 dias, contado a partir da veiculação da ofensa (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 1º, II);

  • no horário eleitoral gratuito:

O pedido deverá ser feito no prazo de 24 horas, contado a partir da veiculação do programa (Lei nº 9.504/97, art. 58, § 1º, I);

o pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva degravação;

  • em propaganda eleitoral pela internet:

O pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 3 (três) dias, contados da sua retirada (Lei n. 9.504/97, art. 58, § 1º, IV).

O pedido deverá ser instruída com cópia eletrônica da página em que foi divulgada a ofensa e com a perfeita identificação de seu endereço na internet URL (Uniform Resource Locator) ou, caso inexistente esta, URI (Uniform Resource Identifier) ou URN (Uniform Resource Name), facultando-se a juntada de ata notarial ou outro meio de prova que demonstre, ainda que posteriormente suprimida a postagem, a efetiva disponibilização do conteúdo no momento em que acessada a página da internet.

Deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado, e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa (Lei n° 9.504/97, art. 58, §3°, IV, “a”)

Os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pelo juiz eleitoral ou juiz auxiliar e deverão observar os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/1997, naquilo que couber (art. 34, Res. TSE n. 23.608/2019).

O descumprimento, ainda que parcial, da decisão que reconhecer o direito de resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), duplicada em caso de reiteração de conduta.

 

Da Remoção de Conteúdo da Internet

 

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.

A ausência de identificação imediata do usuário responsável pela divulgação do conteúdo não constitui circunstância suficiente para o deferimento do pedido de remoção de conteúdo da internet.

A publicação somente será considerada anônima caso não seja possível a identificação dos usuários após a parte interessada, requerer ao juiz eleitoral que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, a dados pessoais ou a outras informações disponíveis que possam contribuir para a identificação do usuário

O requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito de natureza eleitoral;
II - justificativa motivada da utilidade dos dados solicitados para fins de investigação ou instrução probatória;
III - período ao qual se referem os registros.

A ordem judicial que determinar a remoção de conteúdo divulgado na internet fixará prazo razoável para o cumprimento, não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, e deverá conter, sob pena de nulidade, a URL (Uniform Resource Locator) e, caso inexistente esta, a URI (Uniform Resource Identifier) ou a URN (Uniform Resource Name) do conteúdo específico, assegurados a liberdade de expressão com o objetivo de impedir a censura, o âmbito e os limites técnicos de cada provedor de aplicação de internet.

 

Questão Relevante

 

Direito de Resposta e Ofensa

 

Fatos divulgados pela imprensa: Não se considera ofensa a veiculação na propaganda gratuita de notícia que faz referências a fatos públicos e notórios, divulgados na imprensa, que não possuem caráter ofensivo (TSE Rp: 0601435242018600000 Brasília/DF, Relator: Min. Sergio Silveira Banhos, Data de Julgamento: 01/10/2018).

Violação de direito autoral: A utilização de cenas externas, trucagem e montagem, bem como violação ao direito de autor constituem matérias não relacionadas ao pedido de direito de resposta e devem ser apuradas por meio do rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97 v. REPRESENTAÇÃO N° 0610750-52.2018.6.00.0000 CLASSE 11541 Brasília/DF, Rel. Min. Sérgio Banhos).

Direito à imagem do candidato: A propaganda eleitoral, aí incluída a chamada "gratuita", comporta crítica à personalidade ou ao temperamento do candidato adversário. Ao homem público, como a qualquer cidadão, é garantido o resguardo de sua imagem em cenas cobertas pelas esferas da intimidade e da privacidade, sem relação com o interesse público. Diversa, porém, é a situação do homem público, mormente um candidato em pleno período eleitoral, quando participa de um ato de campanha, ato que se destina, precipuamente, à divulgação. Nessa circunstância, não tem ele como invocar o seu direito à imagem (TSE – RESPE 219225 MACAPÁ/AP, Relator: Min. Rosa Weber, Data de Julgamento: 01/03/2018, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônica, data: 11/04/2018, página 31-32).